Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. PAGAMENTO DE REGIME SUPLEMENTAR DURANTE O PERÍODO DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDORA NOMEADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 09/2019 (NOVO PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO). VEDAÇÃO EXPRESSA DA PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO E PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.