Ementa
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 5002596-70.2023.8.21.9000. MUNICÍPIO DE PELOTAS. LEI N. 11.738/2008. 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DEDICADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO PELA INOBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL REFERENTE À HORA-ATIVIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. RECURSO INOMINADO DA AUTORA PROVIDO.
ACÓRDÃO MODIFICADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, MODIFICAR o Acórdão em juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 20 de agosto de 2026.