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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000173-71.2026.4.04.7115

Publicação
DJEN 30/10/2026
Número único (CNJ)
5000173-71.2026.4.04.7115
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder à parte aut previdenciário indicado abaixo, com as seguintes especificações: b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações com atraso, que deverão ser atualizadas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal; c) arcar com os honorários periciais, mediante restituição à Seção Judiciária.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000173-71.2026.4.04.7115/RS AUTOR : JAIRO KENER LASTA ANTUNES ADVOGADO(A) : MAICON VENICIO ANTUNES DAPIEVE (OAB RS136764) ADVOGADO(A) : ANDERSON LUIS CENCI (OAB RS063639) SENTENÇA ? Ante o exposto, julgo procedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder à parte aut previdenciário indicado abaixo, com as seguintes especificações: b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações com atraso, que deverão ser atualizadas nos termos da fundamentação, observada a prescrição quinquenal; c) arcar com os honorários periciais, mediante restituição à Seção Judiciária.