Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TEMPO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo INSS contra sentença, proferida sob a égide do CPC/2015, que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida desde a DER. O INSS sustenta que a aposentadoria por idade híbrida seria devida apenas aos trabalhadores rurais em pleno exercício de atividade rural na DER e no período imediatamente anterior ao requisito etário, além de alegar inexistência de início de prova material idôneo do labor rural da autora no período de carência. A autora apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou tempo de labor rural, na condição de segurada especial, mediante início de prova material idôneo, para fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida; e (ii) estabelecer se, diante da insuficiência probatória, o pedido deve ser julgado improcedente ou se o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A aposentadoria por idade híbrida admite o cômputo de tempo rural remoto e descontínuo, ainda que anterior à Lei nº 8.213/1991 e sem recolhimento de contribuições, independentemente da predominância do labor misto no período de carência ou da natureza do trabalho exercido no momento do implemento etário ou do requerimento administrativo.
A autora, nascida em 31/12/1954, já havia implementado, na DER em 23/02/2017, a idade mínima exigida para a aposentadoria por idade híbrida.
A comprovação do labor rural exige início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não sendo admitida, em regra, prova exclusivamente testemunhal.
A certidão de casamento da autora, celebrada em 29/09/1973, na qual seu esposo consta como lavrador, não constitui início de prova material idôneo, porque o marido mantinha vínculo empregatício urbano com a empresa Danone Ltda. de 23/05/1973 a 05/05/1977.
A declaração particular prestada por terceiro, atestando trabalho rural da autora no sítio Bom Pastor de 20/02/1971 a 10/03/1989, equivale a prova testemunhal reduzida a escrito, produzida unilateralmente e sem o crivo do contraditório.
A escritura pública de divisão amigável de imóvel rural e a certidão de registro público de imóvel rural referem-se a terceiro e não comprovam o trabalho campesino da autora.
A prova testemunhal, isoladamente, não comprova tempo de serviço rural, nos termos da Súmula 149 do STJ.
O tempo de contribuição urbano comprovado pela autora, de 4 meses e 23 dias, é insuficiente para a concessão da aposentadoria por idade híbrida.
A ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a inicial impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, com possibilidade de ajuizamento de nova ação caso a parte reúna os elementos necessários.
A inexistência de implantação do benefício afasta a necessidade de restituição de valores ao erário.
A sucumbência da autora justifica sua condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob justiça gratuita.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso parcialmente provido.
Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por idade híbrida admite o cômputo de tempo rural remoto e descontínuo, independentemente da predominância do labor rural no período de carência ou da atividade exercida na DER. 2. A comprovação do labor rural exige início razoável de prova material, não bastando prova exclusivamente testemunhal. 3. A certidão de casamento com qualificação rural do cônjuge não constitui início de prova material idôneo quando demonstrado vínculo urbano incompatível com o regime de economia familiar no mesmo período. 4. A declaração particular de terceiro, produzida unilateralmente e sem contraditório, não substitui início de prova material do labor rural. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz para comprovar tempo rural impõe a extinção do processo sem resolução de mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/1973, arts. 267, IV, 268 e 283; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 1º, 11, § 9º, III, 29, II, 48, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 55, § 3º, e 106; Lei nº 11.718/2008.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1007; STF, RE 1.281.909, ausência de repercussão geral; STJ, Súmula 149; TNU, Enunciado nº 14; STJ, Súmula 577; STJ, AgRg no REsp 1.150.825/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.10.2014, DJe 23.10.2014; STJ, REsp 1.650.326/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.04.2017, DJe 27.04.2017; STJ, AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17.12.2013, DJe 04.02.2014; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.10.2017, DJe 16.10.2017; STJ, AgRg no REsp 939.191/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 07.04.2008; STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013, DJe 05.12.2014, Tema 638; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 07.04.2008; STJ, REsp 1.650.776/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.04.2017; TNU, Súmula 6; STJ, AgRg no AREsp 550.391/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08.10.2014; STJ, Tema 1115, REsp 1.947.404/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 23.11.2022; STJ, REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14.11.2017; TRF1, AC 1018784-18.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 26.08.2021; STJ, Tema 642, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09.09.2015; TNU, Tema 301; STJ, Tema 629, REsp 1.352.721/SP.