Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA AO PERÍODO DE CARÊNCIA. ABANDONO DA ATIVIDADE RURAL ANTES DO IMPLEMENTO ETÁRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas pelo INSS e pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural desde a DER. O INSS sustentou que havia evidências de abandono das atividades rurais pela autora em 1985, com perda da qualidade de segurada especial. A autora, em apelação adesiva, requereu a majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se a autora comprovou a qualidade de segurada especial, mediante início razoável de prova material contemporânea e prova testemunhal, no período exigido para a concessão de aposentadoria por idade rural; (ii) estabelecer se a insuficiência probatória autoriza a improcedência do pedido ou a extinção do processo sem resolução de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A aposentadoria por idade rural exige o preenchimento do requisito etário e a comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento da idade mínima, por tempo correspondente à carência legal.
O segurado especial deve exercer atividade rural em regime de economia familiar, com trabalho indispensável à subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, em condições de mútua dependência e colaboração, sem empregados permanentes.
A comprovação do labor rural exige início razoável de prova material, complementado por prova testemunhal, não se admitindo, em regra, prova exclusivamente testemunhal.
Os documentos apresentados pela autora não constituem início de prova material idôneo do exercício de atividade rural no período correspondente à carência, pois a certidão de casamento, celebrada em 03/10/1970, remonta a fato ocorrido 35 anos antes do implemento do requisito etário.
A declaração de anuência e as entrevistas perante o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Machacalis/MG indicam que a autora explorou terras rurais de 03/10/1970 a 10/12/1985 e que foi vista trabalhando pela última vez há mais de 25 anos, o que afasta a comprovação de atividade rural contemporânea ao período exigido.
A prova testemunhal judicial corrobora apenas o labor rural da autora na fazenda de Aurélio Silva Cordeiro em período remoto, sem demonstrar retorno ou permanência no trabalho rural na data do implemento etário ou do requerimento administrativo.
A autora, nascida em 22/04/1950, cumpriu o requisito etário na DER de 30/11/2012, mas deixou de exercer atividades rurais em 1985, muito antes de completar a idade mínima, razão pela qual não detém qualidade de segurada especial para fins de aposentadoria por idade rural.
A ausência de conteúdo probatório eficaz para demonstrar a atividade rural no período necessário impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme orientação firmada no Tema 629 do STJ.
Como o benefício não foi implantado, não há valores a serem restituídos ao erário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Apelação do INSS parcialmente provida. Apelação da autora prejudicada. Processo extinto sem resolução de mérito.
Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por idade rural exige comprovação de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou ao implemento etário, por tempo correspondente à carência legal. 2. A certidão de casamento antiga e a prova testemunhal referente apenas a labor rural remoto não comprovam a qualidade de segurado especial no período de carência. 3. A ausência de início de prova material eficaz quanto ao período necessário à concessão de aposentadoria rural por idade autoriza a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 11, I, “a”, 11, VII, 11, § 1º, 11, § 9º, III, 48, §§ 1º e 2º, 55, § 3º, 106, 142 e 143; Lei Complementar nº 11/1971, arts. 2º, II, e 5º; CPC/2015, art. 485, VI; CPC/1973, arts. 267, IV, 268, 283 e 543-C.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 6; TNU, Enunciado nº 14; STJ, Súmula 577; STJ, AgRg no REsp 1.150.825/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.10.2014, DJe 23.10.2014; STJ, REsp 1.650.326/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 18.04.2017, DJe 27.04.2017; STJ, AgRg no AREsp 363.462/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 17.12.2013, DJe 04.02.2014; STJ, REsp 1.684.569/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 03.10.2017, DJe 16.10.2017; STJ, AgRg no REsp 939.191/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 07.04.2008; STJ, REsp 1.348.633/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28.08.2013, DJe 05.12.2014, Tema 638; STJ, AgRg no REsp 967.344/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJe 07.04.2008; STJ, REsp 1.650.776/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20.04.2017; STJ, AgRg no AREsp 550.391/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08.10.2014; STJ, REsp 1.947.404/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 23.11.2022, Tema 1115; STJ, REsp 1.667.753/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 14.11.2017; TRF1, AC 1018784-18.2020.4.01.9999, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 26.08.2021; STJ, REsp 1.354.908, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 09.09.2015; TNU, Tema 301; STJ, REsp 1.352.721/SP, Tema 629.