Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida desde o requerimento administrativo. O INSS sustentou a ausência de início de prova material da atividade rural e a descaracterização do regime de economia familiar devido aos extensos vínculos urbanos do cônjuge, que manteve empresa ativa e recebe aposentadoria por tempo de contribuição em valor superior ao salário mínimo, além da falta de documentos em nome próprio da autora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: definir se a autora comprovou o tempo de trabalho rural, como segurada especial, por meio de início de prova material idôneo, para concessão de aposentadoria por idade híbrida; e estabelecer se, diante da insuficiência de provas, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A aposentadoria por idade híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, permite a soma de períodos de atividade urbana e rural para fins de carência.
4. O reconhecimento do labor rural na condição de segurado especial exige que a atividade seja exercida em regime de economia familiar, caracterizado pelo trabalho dos membros da família indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar, em condições de mútua dependência e colaboração.
5. A eficácia probatória da qualificação profissional de lavrador constante em documentos do cônjuge é elidida quando demonstrado que este exerceu atividade urbana incompatível com o regime de subsistência rural.
6. No caso concreto, o cônjuge da autora possui diversos vínculos urbanos de emprego desde 1976/1977, manteve empresa comercial ativa (lanchonete) de 1981 a 2008 e recebe aposentadoria por tempo de contribuição em valor substancialmente superior ao salário mínimo, o que descaracteriza por completo o regime de economia familiar.
7. Ademais, a autora não apresentou documentos contemporâneos em nome próprio que comprovem o efetivo exercício da atividade rural como segurada especial, limitando-se a instruir o feito com documentos de terceiros ou referentes a período remoto.
8. A ausência de provas eficazes para demonstrar o trabalho rural na petição inicial impede o julgamento do mérito da causa. Desse modo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, com a revogação da tutela antecipada, resguardando o direito da autora de ajuizar nova ação se reunir os documentos necessários.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Apelação do INSS parcialmente provida para extinguir o processo sem resolução de mérito. Tutela antecipada revogada.
Tese de julgamento: 1. A aposentadoria por idade híbrida admite o cômputo de tempo rural remoto e descontínuo, independentemente da predominância do labor rural no período de carência ou da atividade exercida na data do requerimento. 2. A comprovação do labor rural exige início razoável de prova material, não bastando prova exclusivamente testemunhal. 3. A ausência de conteúdo probatório eficaz para comprovar o tempo rural impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o Tema 629 do Superior Tribunal de Justiça.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 1º, 48, §§ 3º e 4º, 55, § 3º, 106, 115, II, e 142; CPC/2015, arts. 302, 373, I, e 1.012.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 149; TNU, Súmula 6; STJ, REsp 1.401.560/MT (Tema 692); STJ, Tema 629 (REsp 1.352.721/SP); STJ, Tema 1007.