Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE SUPERIOR A 250 VOLTS. CEMIG. TEMA 534 DO STJ. NR-16. ROL EXEMPLIFICATIVO. PPP E LAUDO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
A controvérsia recursal cinge-se ao reconhecimento da especialidade do labor exercido no período de 29/04/1995 a 06/11/2007 e à consequente conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial.
Comprovada, mediante PPP e laudo técnico, a exposição habitual e permanente do segurado ao agente nocivo eletricidade superior a 250 volts, em atividades desempenhadas junto à CEMIG, sem demonstração de neutralização eficaz do risco, impõe-se o reconhecimento da especialidade do labor.
Nos termos do Tema 534 do STJ, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade sujeita ao agente nocivo eletricidade mesmo após a edição do Decreto nº 2.172/1997, porquanto os regulamentos previdenciários possuem caráter meramente exemplificativo.
A habitualidade e permanência exigidas pelo art. 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 não pressupõem exposição contínua durante toda a jornada de trabalho, bastando que o contato com o agente nocivo integre a rotina laboral do segurado.
A extemporaneidade do laudo técnico não afasta sua força probatória, sendo admissível a utilização de documento elaborado posteriormente ao período laborado quando apto a demonstrar a permanência das condições ambientais de trabalho.
Documentos relativos ao exercício de atividades administrativas em períodos distintos do intervalo controvertido não se prestam a infirmar a prova técnica referente às efetivas condições de trabalho existentes no período em análise.
Somado o período especial reconhecido judicialmente aos intervalos já admitidos na esfera administrativa, totaliza o segurado mais de 25 anos de atividade especial na data da concessão do benefício originário, fazendo jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição NB 143.641.739-0 em aposentadoria especial.
Os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à data do requerimento administrativo de revisão, formulado em 03/12/2012, ocasião em que foi apresentado ao INSS o laudo técnico oriundo de reclamatória trabalhista que possibilitou o reconhecimento da especialidade da atividade.
Invertidos os ônus sucumbenciais, com condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados na forma do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ.
Apelação provida.