Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA EXPRESSA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO PELO INSS. INDEFERIMENTO FORÇADO. AJUIZAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO COM DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PREJUDICADA.
A desistência expressa do requerimento administrativo pelo próprio segurado, antes da conclusão da instrução e da análise do mérito do pedido pelo INSS, impede a caracterização de pretensão resistida por parte da Administração.
Configura hipótese de indeferimento forçado quando o encerramento do processo administrativo decorre exclusivamente da manifestação de vontade do segurado, que interrompe a instrução do pedido e impossibilita a apreciação da especialidade das atividades ou do labor rural alegado.
O ajuizamento da ação logo após a desistência administrativa, instruída com documentos que não foram submetidos à apreciação do INSS, evidencia a ausência de interesse processual, por suprimir a atuação administrativa e desvirtuar a repartição constitucional de competências.
Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicada a apelação do INSS.
Inversão dos ônus sucumbenciais, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da justiça gratuita.
Inexistindo implantação do benefício, não há valores a serem restituídos ao erário.
Apelação prejudicada.