Ante o exposto, no tocante ao INSS, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Em relação à entidade associativa, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois, extinta a pretensão em face do INSS, remanesce controvérsia exclusivamente entre particulares, cuja apreciação compete à Justiça Estadual.
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Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6001423-05.2025.4.06.3817/MG RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Ante o exposto, no tocante ao INSS, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Em relação à entidade associativa, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, pois, extinta a pretensão em face do INSS, remanesce controvérsia exclusivamente entre particulares, cuja apreciação compete à Justiça Estadual.
