Ementa
Ante o exposto:
a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 485, inciso VI, e art. 338 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c Lei nº 10.259/2001);
b) DETERMINO à Secretaria a imediata retificação da autuação no sistema eletrônico (E-proc), para que se proceda à exclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e à inclusão da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO no polo passivo da presente demanda;
c) DETERMINO A CITAÇÃO da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 183 do CPC), apresente resposta aos termos da petição inicial, oportunidade em que deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação;
d) Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se a juntada dos documentos suplementares a que fez menção;
e) Oportunamente, venham os autos conclusos para saneamento ou deliberação sobre a produção de provas.
Intimem-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5050927-08.2025.4.04.7000/PR
AUTOR : CILAS HERCULANO DA FONSECA
ADVOGADO(A) : GUILHERME PRADO DE CARVALHO (OAB PR082019)
DESPACHO/DECISÃO
1. RELATÓRIO
Trata-se de ação de rito sumaríssimo ajuizada por CILAS HERCULANO DA FONSECA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando compensação por danos morais em virtude da suspensão temporária do pagamento de seus proventos de aposentadoria por suposta pendência de prova de vida.
Citado, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS apresentou contestação no evento 21, CONTES1 arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, ao fundamento de que a parte autora é servidor público federal aposentado vinculado ao Ministério das Comunicações, sendo a gestão de pagamentos centralizada pela Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX) da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), integrante da estrutura da UNIÃO. Diante disso, indicou a UNIÃO como sujeito passivo legítimo da relação jurídica de direito material posta em juízo (arts. 338 e 339 do CPC).
Intimada da resposta no evento 26, PET1, a parte autora manifestou expressa concordância com a preliminar invocada e requereu a alteração do polo passivo para inclusão da UNIÃO e exclusão da autarquia previdenciária, com a consequente citação do ente público indicado.
Vieram os autos conclusos.
2. FUNDAMENTAÇÃO
O Código de Processo Civil, em seus artigos 338 e 339, prevê mecanismo de cooperação e economia processual que viabiliza a correção do polo passivo quando alegada a ilegitimidade pelo réu originário e expressamente aceita pelo demandante:
Art. 338. Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo demandado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Art. 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.
No caso concreto, verifica-se dos documentos juntados aos autos (notificações administrativas e comprovantes de rendimentos) que o autor era servidor público do quadro do Ministério das Comunicações (cargo de Postalista), cujos proventos são processados pela UNIÃO por meio da DECIPEX/MGI, não havendo qualquer relação jurídica de natureza previdenciária ou gerencial com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.
Havendo a expressa aceitação do autor quanto à indicação realizada pelo réu em sede defensiva, impõe-se o acolhimento da preliminar, com a exclusão da autarquia previdenciária, a inclusão da UNIÃO no polo passivo e a sua regular citação para integrar a lide.
Ressalta-se que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto:
a) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 485, inciso VI, e art. 338 do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c Lei nº 10.259/2001);
b) DETERMINO à Secretaria a imediata retificação da autuação no sistema eletrônico (E-proc), para que se proceda à exclusão do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e à inclusão da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO no polo passivo da presente demanda;
c) DETERMINO A CITAÇÃO da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO para que, no prazo legal de 30 (trinta) dias (art. 7º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 183 do CPC), apresente resposta aos termos da petição inicial, oportunidade em que deverá fornecer a este Juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação;
d) Com a juntada da contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se a juntada dos documentos suplementares a que fez menção;
e) Oportunamente, venham os autos conclusos para saneamento ou deliberação sobre a produção de provas.
Intimem-se.
