Ementa
SEGUNDA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ALAGAMENTO. INEFICIÊNCIA NO FUNCIONAMENTO DE CASAS DE BOMBAS. OMISSÃO ESTATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Recurso inominado interposto pelo Município de Porto Alegre contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de alagamento na residência da parte autora, causado pela ineficiência das casas de bombas de drenagem de águas pluviais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. Há duas questões em discussão: (i) a configuração da responsabilidade civil objetiva do Município de Porto Alegre pelo alagamento ocorrido; (ii) a legitimidade do pagamento de indenização por danos morais e materiais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/1988, quando comprovada a ineficiência dos serviços prestados, como no caso da falha no funcionamento das casas de bombas de drenagem.
2. O Município não apresentou provas suficientes para demonstrar que o alagamento decorreu de fatores alheios à sua responsabilidade, não afastando sua obrigação de indenizar.
3. Comprovados o dano, o nexo causal e a omissão culposa do Município, consistente na ineficiência das casas de bombas e na ausência de obras e fiscalização para evitar enchentes, resta configurado o dever de indenizar.
4. O dano moral é configurado pela própria ocorrência do alagamento, que ultrapassa o mero aborrecimento, sendo in re ipsa.
5. A indenização por danos morais deve ser fixada de acordo com o critério da proporcionalidade, considerando a gravidade do evento, a extensão dos danos e as condições socioeconômicas da vítima.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil objetiva do ente público por alagamento decorrente de falha no serviço de drenagem justifica a indenização por danos morais e materiais, devendo o valor ser arbitrado com base no princípio da proporcionalidade e levando-se em consideração a gravidade dos danos.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, §6º; CPC, art. 373, II.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, IUJ nº 71008591331, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, Rel. Laura de Borba Maciel Fleck, j. 19.12.2019.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.