Ementa
SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Caxias do Sul contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto em ação que discutiu a interpretação da Lei Federal nº 11.738/2008 quanto à jornada de trabalho dos professores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. O embargante alega omissão na interpretação da Lei Federal nº 11.738/2008, especialmente quanto à inclusão do recreio na hora-atividade e à distinção entre hora de relógio e hora-aula.
2. Alega ainda omissão quanto à autonomia do Município para organizar a jornada de seus servidores e quanto às alterações de escala decorrentes da pandemia da COVID-19.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão embargado não apresenta omissões, contradições ou erros materiais, tendo analisado adequadamente a questão da hora-atividade e a inclusão do recreio, conforme a Lei Federal nº 11.738/2008.
2. A distinção entre hora de relógio e hora-aula não altera a ilegalidade da inclusão do recreio na hora-atividade, conforme fundamentação do acórdão.
3. A autonomia municipal não permite descumprir leis federais de caráter nacional, e as atividades letivas durante a pandemia foram mantidas, preservando a carga horária e o direito à hora-atividade.
4. O pedido de reposição de carga horária foi improcedente, pois a servidora cumpre integralmente sua jornada contratual.
IV. DISPOSITIVO:
1. Embargos de declaração desacolhidos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Lei Federal nº 11.738/2008, art. 2º, §4º.
Jurisprudência relevante citada: STF, ADI nº 4.167; STJ, REsp nº 1.569.560/RJ.
ACÓRDÃO
A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 18 de agosto de 2026.