Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 20ª Vara Federal CE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0811531-57.2019.4.05.8100 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: JCL INDUSTRIA & COMERCIO DE CONFECOES LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIELE CRISTINE GADELHA MORENO - CE33474 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: ERMISON REGIS DE SOUSA EVANGELISTA - CE43208 SENTENÇA Relatório Trata-se de execução fiscal ajuizada pela FAZENDA NACIONAL em face de JCL INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - ME, objetivando a cobrança do crédito inscrito em Dívida Ativa da União sob o nº 46.899.043-7, vinculado ao processo administrativo nº 468990437, no valor indicado na inicial de R$ 26.805,79. A inicial foi recebida, tendo sido determinada a citação da parte executada. Consta dos autos certidão de cumprimento positivo do mandado, lavrada em 21/09/2020, na qual certificado que a empresa executada foi citada na pessoa de Carlos Antonio Paiva Souza, que recebeu a contrafé e ficou ciente do prazo legal para pagamento ou garantia da execução. A parte executada apresentou peça de embargos nos próprios autos da execução, a qual não foi conhecida por inadequação da via eleita, uma vez que os embargos à execução fiscal constituem ação autônoma. Posteriormente, os embargos foram processados sob o nº 0815813-07.2020.4.05.8100, tendo sido rejeitados/extintos sem resolução do mérito por ausência de garantia do juízo, com trânsito em julgado certificado em 21/05/2024. No curso da execução, a Fazenda Nacional requereu a suspensão do feito com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980, tendo sido praticados atos de sobrestamento. Por fim, a exequente peticionou informando que, em consulta aos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a inscrição nº 468990437 foi extinta pela rotina automática de prescrição intercorrente em 14/07/2026, com valor atual de R$ 0,00, razão pela qual requereu a extinção do processo com baixa definitiva, dispensando a intimação da sentença e do trânsito em julgado. É o relatório. Decido. Fundamentação A execução fiscal perdeu seu objeto útil. A própria Fazenda Nacional, titular da pretensão executiva, informou a extinção da inscrição em dívida ativa por rotina automática de prescrição intercorrente e requereu expressamente a extinção do feito com baixa definitiva. A hipótese atrai a incidência do art. 40 da Lei nº 6.830/1980, segundo o qual, não localizado o devedor ou não encontrados bens sobre os quais possa recair penhora, suspende-se o curso da execução, seguindo-se o arquivamento e, decorrido o prazo prescricional, o reconhecimento da prescrição intercorrente. No mesmo sentido, o art. 924, V, do Código de Processo Civil prevê a extinção da execução quando reconhecida a prescrição intercorrente. No caso concreto, além de inexistir notícia de garantia efetiva do juízo ou de bens penhorados aptos à satisfação do crédito, há manifestação expressa da Fazenda Nacional no sentido da extinção da própria inscrição executada, com valor remanescente zerado. A oitiva prévia da exequente, exigida para a decretação da prescrição intercorrente, encontra-se suprida pela sua própria manifestação. Também não há utilidade processual na prática de novas diligências executivas, uma vez que a credora pública reconheceu a inexistência de crédito exigível nos presentes autos e postulou a baixa definitiva. Quanto aos honorários advocatícios, deixo de fixá-los. A extinção por prescrição intercorrente, nesta hipótese, não decorre de reconhecimento de inexistência originária do débito, nulidade do título ou pagamento forçado pela executada, mas de causa superveniente reconhecida no curso da execução, devendo prevalecer o princípio da causalidade. Ademais, a própria execução fiscal restou frustrada sem satisfação do crédito, não sendo caso de impor verba sucumbencial à Fazenda Nacional. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 40 da Lei nº 6.830/1980 e no art. 924, V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente reconhecida pela exequente quanto à inscrição nº 468990437. Sem condenação em honorários advocatícios. Sem custas a exigir da Fazenda Nacional, observado o disposto no art. 39 da Lei nº 6.830/1980. Ressalte-se que a manifestação da Fazenda Nacional acerca da dispensa de intimação desta sentença e do respectivo trânsito em julgado não se confunde com renúncia ao prazo recursal nem constitui dispensa do respectivo prazo legal, o qual deverá ser observado pela Secretaria antes da certificação do trânsito em julgado, ressalvada a hipótese de renúncia expressa ao direito de recorrer. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa definitiva e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.
