Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, com fulcro no art. 25 da Lei 12.016/2009. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que a remessa oficial prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 é cabível apenas nas hipóteses de concessão da segurança. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal AL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0011638-96.2026.4.05.8001 IMPETRANTE: ALAELCO FERNANDES DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANGELO VERISSIMO MEDEIROS - AL17578 IMPETRADO: GERENCIA EXECUTIVA MACEIO - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança impetrado por ALAELÇO FERNANDES DA SILVA, qualificado na inicial, em face de suposto ato omissivo atribuído ao Chefe do Serviço de Perícia Médica Federal em Alagoas e ao Gerente-Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de ordem para determinar a imediata implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária ou, subsidiariamente, a realização de perícia médica e a conclusão da análise do requerimento administrativo. Narra o impetrante que é segurado especial e protocolizou requerimento administrativo de auxílio por incapacidade temporária em 27/02/2026, sob o argumento de ser portador de doença renal crônica em estágio terminal e cegueira em um dos olhos, sustentando que o pedido permaneceu sem apreciação em razão de o sistema do INSS não disponibilizar opção para agendamento de perícia médica, mantendo o requerimento com o status de "em análise". Aduz que tal circunstância configura omissão administrativa apta a ensejar a concessão da segurança. A decisão de id. 161700113 indeferiu o pedido liminar. Notificada, a autoridades apontada como coatora não apresentou informações. O INSS apresentou manifestação de ingresso no feito. id. 162924786. O Ministério Público Federal manifestou-se nos autos. (id. 170588833) É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança visa a garantia de prevenção e/ou reparação de lesão a direito líquido e certo que cuja tutela exige tratamento mais célere do que a via ordinária, em face da relevância dos bens jurídicos a serem tutelados e tem fundamento tanto na Constituição Federal, artigo 5º, LXIX, quanto na Lei nº 12.016/09: Art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; (...) Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Nessa perspectiva, incumbe à parte impetrante demonstrar, desde a petição inicial, de forma inequívoca, a existência do direito invocado e da alegada ilegalidade ou omissão da autoridade apontada como coatora. No caso dos autos, o impetrante sustenta que protocolizou requerimento administrativo de benefício por incapacidade temporária em 27/02/2026 e que o respectivo processo administrativo permaneceria paralisado, com status de "em análise", em razão de suposta impossibilidade de agendamento de perícia médica pelo sistema do INSS. Embora o impetrante afirme que o requerimento administrativo permanece pendente de análise, não foi juntado aos autos qualquer documento apto a demonstrar tal circunstância. Não há comprovante oficial indicando o status do requerimento, relatório administrativo ou mesmo simples captura de tela ("print") evidenciando que o protocolo mencionado efetivamente permanece "em análise", tampouco que o sistema estaria impedindo o agendamento de perícia médica. A mera narrativa constante da petição inicial não supre a exigência de prova pré-constituída própria do mandado de segurança. Tratando-se de ação de rito especial, o direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano, mediante documentação idônea e suficiente, sendo inadmissível a produção posterior de provas destinadas a suprir deficiência da inicial. Com efeito, a ausência de qualquer elemento documental que demonstre a atual situação do requerimento administrativo impede aferir se o processo realmente permanece pendente de análise, se houve movimentação administrativa posterior, se o pedido foi apreciado ou mesmo se subsiste a alegada omissão da Administração. Assim, inexistindo prova documental mínima da alegada mora administrativa, ônus que incumbia ao impetrante, não se mostra caracterizado o direito líquido e certo cuja tutela se pretende por meio desta via mandamental. Dessa forma, não restando comprovada, de forma inequívoca, a alegada omissão da autoridade coatora, impõe-se a improcedência do pedido. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o presente Mandado de Segurança, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, com fulcro no art. 25 da Lei 12.016/2009. A presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, tendo em vista que a remessa oficial prevista no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009 é cabível apenas nas hipóteses de concessão da segurança. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. DIEGO DE AMORIM VITÓRIO Juiz Federal Substituto eeoa
