Ementa
deral decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, pelas razões exaustivamente expostas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pela União Federal, pronunciando, por conseguinte, a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da lide, determinando a devolução dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. 3. Dispositivo. 3.1. Ante tais considerações, 3.1.1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pela União Federal, razão pela qual EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo os autos, diante da ausência de ente federal no polo passivo, serem devolvidos à 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. 3.2.1. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015463-74.2024.4.05.8500 AUTOR: MARIA ANGELICA SANTANA DE MORAIS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: FABIANA MARIA DE SA LACERDA - SE11212 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO FELIX DE OLIVEIRA JUNIOR - SE11278 REU: PROFISSIONAIS INTEGRADOS LTDA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: JURANDYR CAVALCANTE DANTAS NETO - SE6101 DECISÃO 1. Relatório. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, Lei 9.099/1995. 2. Fundamentação. Trata-se de demanda em que a parte autora, em sua inicial, requer unicamente que a instituição de ensino denominada PROFISSIONAIS INTEGRADOS LTDA, entregue o seu diploma de conclusão de curso de pós-graduação, que de acordo com a autora teria sido expedido e retido pela instituição de ensino, pleiteando ainda danos de ordem moral, anexo 54792871, fls. 05/19. Relata que o diploma não lhe teria sido entregue sob a alegação de inadimplência. No presente caso, entendo que o pleito autoral encontra óbice ao seu trâmite, afinal, a responsabilidade pelos atos aqui narrados pertence exclusivamente à instituição de ensino, denominada PROFISSIONAIS INTEGRADOS LTDA. Inicialmente fixe que a própria parte autora informa que ingressou, na Justiça Estadual, com referida ação, movida exclusivamente em face da PROFISSIONAIS INTEGRADOS LTDA, tendo o Juízo sentenciante afastado a competência da Justiça Federal, por ter entendido "não haver o pressuposto de ato do Ministério da Educação direcionado à instituição de ensino como elemento para a não expedição do diploma, se restringindo a causa de pedir em falha na prestação de serviço (fato ou acidente de consumo)", anexo 54792873, fl. 39, tendo a demanda, no entanto, em sede de recurso, sido extinta sob alegação de existir interesse da União Federal. Ocorre que a própria União Federal, em sua manifestação, não informa a menor existência de interesse em participar do feito, anexo 66322985. Note-se que o pedido de entrega do diploma de pós-graduação, não exige a presença da União Federal, mesmo que na condição de agente fiscalizadora, afinal, a discussão restringe-se, tão somente, ao cumprimento de cláusulas contratuais. Em nenhum momento foi suscitado problemas em relação à expedição do diploma, motivados por desídia ou pelo devido credenciamento da IES perante o ministério responsável. A questão suscitada nos autos resume-se a alegação de eventual não cumprimento de cláusulas contratuais, exigida pela IES, o que resume a demanda à participação, tão somente, da faculdade responsável pelo curso, sem qualquer medida que possa ser tomada ou referendada pela União, mesmo na condição de agente fiscalizadora. A própria instituição de ensino, na audiência de conciliação realizada perante o Juízo Estadual, informou que forneceria o diploma de pós-graduação, caso a parte autora apresentasse o seu diploma de graduação devidamente assinado, anexo 54792872, fl. 02. Quanto às hipóteses em que o Juízo Estadual declinada de sua competência, encaminhando os autos à Justiça Federal, há de ser trazida a dicção do inciso I, do artigo 109, da Constituição Federal, verbis: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A súmula 150 do STJ, por sua vez informa que: "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Assim, pelas razões exaustivamente expostas, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pela União Federal, pronunciando, por conseguinte, a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da lide, determinando a devolução dos autos à 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. 3. Dispositivo. 3.1. Ante tais considerações, 3.1.1. ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pela União Federal, razão pela qual EXTINGO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo os autos, diante da ausência de ente federal no polo passivo, serem devolvidos à 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. 3.2.1. Sem condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). 3.3. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.4. Procedimentos ordinatórios necessários para o implemento das determinações acima ficam a cargo da Secretaria desta 5ª Vara, independentemente de novo despacho.
