Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. PATRIMÔNIO SEM LIQUIDEZ IMEDIATA. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto pelo espólio agravante contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça em ação de extinção de condomínio cumulada com cobrança de aluguéis, sob o fundamento de que o patrimônio declarado evidenciaria capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se o espólio preenche os requisitos para a concessão da gratuidade de justiça, diante da existência de patrimônio composto por participações societárias sem liquidez imediata.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A concessão da gratuidade de justiça ao espólio exige a demonstração de insuficiência de recursos do próprio monte de bens, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015.
2. A declaração de imposto de renda do falecido indica rendimentos ligeiramente superiores ao parâmetro de cinco salários mínimos mensais, sem folga financeira expressiva.
3. Os bens declarados são compostos por participações societárias em empresas do grupo familiar, que não possuem liquidez imediata para o custeio das despesas processuais.
4. A impossibilidade de realização do inventário, decorrente da retenção de documentos por terceiro, impede a apresentação de documentação completa sobre a situação econômica do espólio.
5. A exigência de pagamento imediato das custas causaria prejuízo ao sustento da parte e obstaria o acesso ao Poder Judiciário, garantido pelo art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988, justificando o diferimento para o trânsito em julgado.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso parcialmente provido para diferir o pagamento das custas processuais para o trânsito em julgado.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; CPC/2015, arts. 98 e 99, § 2º.
DECISÃO MONOCRÁTICA
ESPÓLIO CARLOS HENRIQUE RITTER interpõe agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos da ação de extinção de condomínio e alienação judicial cumulada com cobrança de aluguéis ajuizada em seu desfavor por EDUARDO GUILHERME RITTER e JORGE ROMEU RITTER, que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.
Nas razões, sustenta que a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça deve ser reformada, pois entendeu que a existência de patrimônio declarado, composto majoritariamente por participações financeiras, evidencia capacidade econômica suficiente para arcar com as custas processuais. Afirma que não foi possível acostar aos autos todos os documentos essenciais para a análise, pois estaria impossibilitado de obter os documentos por circunstâncias alheias à sua vontade. Sustenta que o patrimônio considerado na decisão agravada é composto por bens que não possuem liquidez imediata, representando expectativa patrimonial, e não disponibilidade financeira.