Ementa
Em face do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo procedentes os pedidos deduzidos por Casa Reinaldo Ltda - ME contra Banco Santander (Brasil) S.A e Danilo Roberto Vasselai Ltda., na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexistência da dívida relativa às duplicatas mercantis sob nº 167670/8, com vencimento em 18/07/2023, e nº 167670/9, com vencimento em 18/08/2023, no valor de R$ 789,61 (setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e um centavos) e R$ 789,64 (setecentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), respectivamente, e determinar a exclusão do nome da autora de cadastros de inadimplentes. Ainda, condeno os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela taxa SELIC a contar de 18 de julho de 2023, data do primeiro registro (Súmula 54 do STJ), nos termos dos artigos 389, § único, e 406, § 1º, do Código Civil, e do Tema 1368 do STJ. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 6º-A, do Código de Processo Civil.