Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0818357-47.2020.4.05.8300 AUTOR: MARIA DE FATIMA DO REGO BARROS GUARANA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSIVAL RAMOS DA SILVA - PE39908 REU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA (NACIONAL) SENTENÇA 1 - Relatório Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Fátima do Rêgo Barros Guaraná em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, por meio da qual a parte autora requer a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) correspondente à jornada de 40 horas semanais, com a incorporação da vantagem aos proventos de pensão por morte e a condenação da ré ao pagamento das diferenças remuneratórias vencidas, acrescidas de correção monetária e juros legais. A autora alega ser pensionista do ex-servidor médico da FUNASA Galeno Japiassú Correa Guaraná Filho, o qual exercia jornada de 40 horas semanais, e afirma que a pensão por morte foi concedida com direito à paridade remuneratória. Sustenta que, embora perceba integralmente o benefício, a Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) vem sendo calculada como se o instituidor estivesse submetido à jornada de 20 horas semanais, em violação ao direito à paridade remuneratória. Houve despacho deferindo os benefícios da gratuidade da justiça (id. 1108707640). Citada, a FUNASA apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência dos requisitos para a concessão da justiça gratuita. No mérito, suscitou a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação e defendeu a improcedência dos pedidos, sustentando que a GDM-PST é calculada conforme a Lei nº 12.702/2012, a qual já prevê valores específicos para os médicos submetidos à jornada de 40 horas semanais, inexistindo direito ao pagamento da gratificação em duplicidade (id. 110871345). Intimadas para especificação das diligências instrutórias, ambas as partes informaram não haver requerimentos a formular (ids 110871639 e 110871443). Vieram os autos conclusos. É o relatório 2 - Fundamentação 2.1 - Do julgamento antecipado do mérito A matéria fática já se encontra suficientemente provada, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, suficientes, portanto, para o deslinde da demanda, sendo o caso de proferir o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2.2 - Da gratuidade da justiça Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, pois verifico que os rendimentos da parte autora não supera o patamar de 10 salários mínimos. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixou o patamar de dez salários mínimos como critério para deferimento ou não do benefício da Justiça Gratuita (vide, por exemplo, Impugnação à Assistência Judiciária n. 08049245420144050000, rel. Des. Federal José Maria Lucena, Pleno, j. 27/05/2015). 2.3 - Da prescrição quinquenal A pretensão deduzida nos autos refere-se ao pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da forma de cálculo da GDM-PST, tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo. Nesses casos, a prescrição alcança apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. Sem mais preliminares, passa-se à análise do mérito da demanda. 2.4 - Do Mérito A controvérsia cinge-se a verificar se o instituidor da pensão da autora, médico da FUNASA submetido à jornada de 40 horas semanais, faz jus ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) em dobro, sob o fundamento de que a jornada de 40 horas equivaleria à soma de duas jornadas de 20 horas semanais. A pretensão não merece acolhimento. Com a edição da Lei nº 12.702/2012, que instituiu a GDM-PST e reestruturou a remuneração dos médicos da Administração Pública Federal, passou a existir disciplina específica para a gratificação de desempenho, estabelecendo-se, expressamente, que seu pagamento observará o limite máximo de 100 (cem) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor previsto no Anexo XLV da referida lei, o qual fixa valores distintos conforme a jornada de trabalho de 20 ou de 40 horas semanais. Assim, o próprio legislador já contemplou a diferença entre os regimes de jornada ao atribuir valor do ponto superior aos servidores submetidos à jornada de 40 horas, inexistindo fundamento legal para a duplicação da gratificação. Além disso, a GDM-PST possui natureza de gratificação pro labore faciendo, vinculada ao desempenho institucional e individual do servidor, e não à quantidade de jornadas desempenhadas. A pretensão autoral implicaria, na prática, a percepção de até 200 pontos de desempenho, em frontal desacordo com o limite máximo de 100 pontos estabelecido pelo art. 39, § 3º, da Lei nº 12.702/2012. Essa é, inclusive, a orientação atualmente adotada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região: a) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDM-PST). REGIME DE 40 HORAS SEMANAIS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO RELATIVA À DENOMINADA SEGUNDA JORNADA DE 20 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora, pensionista de ex-servidor médico submetido ao regime de 40 horas semanais previsto na Lei nº 9.436/1997, contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação ordinária ajuizada em face da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na qual pleiteou o pagamento dos valores atrasados devidos a título de GDM-PST relativamente à denominada segunda jornada de 20 horas semanais, observada a prescrição quinquenal, com reflexos sobre a gratificação natalina, bem como a incorporação da referida vantagem à pensão nos mesmos moldes da parcela já percebida em relação à primeira jornada. A sentença concluiu pela improcedência do pedido, ao fundamento de que a gratificação possui sistemática de cálculo vinculada a níveis, classes e padrões funcionais, e não ao número de jornadas exercidas, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa. 2. Na apelação, sustenta-se que a sentença contrariou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da percepção de vantagens remuneratórias correspondentes a duas jornadas de 20 horas por servidores da área de saúde submetidos ao regime da Lei nº 9.436/1997; que o art. 1º, § 3º, da referida lei deve ser interpretado em conjunto com os demais dispositivos do regime jurídico aplicável; que a negativa de pagamento em duplicidade afronta o princípio da proporcionalidade; e que a pretensão encontra respaldo nos arts. 39 a 46 da Lei nº 12.702/2012. Não houve apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em estabelecer se pensionista de ex-servidor médico submetido ao regime de 40 horas semanais previsto na Lei nº 9.436/1997 faz jus ao recebimento da GDM-PST em duplicidade, sob o fundamento de que a carga horária corresponderia a duas jornadas autônomas de 20 horas semanais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A controvérsia deve ser inicialmente delimitada quanto ao seu objeto. Embora a fundamentação recursal faça referência à GDPST, a pretensão deduzida na petição inicial restringe-se ao pagamento e à incorporação da GDM-PST relativamente à denominada segunda jornada, sendo esse o tema devolvido ao exame do Tribunal. 5. A GDM-PST, instituída pelos arts. 39 a 45 da Lei nº 12.702/2012, constitui gratificação de desempenho vinculada à avaliação individual do servidor e ao alcance de metas institucionais, submetida a critérios próprios de pontuação, nível, classe, padrão funcional e jornada de trabalho, conforme disciplina legal específica. 6. A sistemática normativa da GDM-PST não autoriza o pagamento em duplicidade em razão da mera ampliação da carga horária para 40 horas semanais, pois a legislação prevê diferenciação do valor do ponto conforme a jornada exercida, sem instituir a percepção de duas gratificações autônomas. 7. A interpretação conjunta do art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.436/1997 com os demais dispositivos do regime jurídico aplicável não conduz ao resultado pretendido, pois a controvérsia não envolve vencimento básico ou parcela remuneratória automaticamente atrelada à carga horária, mas gratificação submetida a regime jurídico específico posterior, com critérios próprios de apuração e pagamento. 8. A invocação do princípio da proporcionalidade não autoriza a criação judicial de vantagem pecuniária sem previsão legal expressa, tendo em vista que, em matéria remuneratória de servidores públicos, incide o princípio da estrita legalidade, nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal. 9. No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento do direito à percepção da GDM-PST em duplicidade exclusivamente em razão da jornada de 40 horas semanais exercida pelo instituidor da pensão, sem que exista fundamento normativo expresso que ampare a extensão da gratificação nos moldes postulados. 10. A jurisprudência desta Quinta Turma firmou entendimento no sentido da impossibilidade de pagamento da GDM-PST em dobro em razão de dupla jornada, por se tratar de gratificação vinculada à avaliação de desempenho, e não à quantidade de jornadas exercidas. 11. Os precedentes invocados do Superior Tribunal de Justiça, ainda que favoráveis à tese recursal, não possuem eficácia vinculante apta a impedir a adoção do entendimento consolidado no âmbito desta Turma, desde que adequadamente fundamentado. 12. A sentença recorrida deve ser integralmente mantida, porquanto corretamente concluiu pela ausência de fundamento legal para o pagamento da gratificação em duplicidade. IV. DISPOSITIVO 13. Recurso desprovido. 14. Honorários advocatícios majorados em 2% (art. 85, § 11, CPC), mantida a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, X; Lei nº 9.436/1997, art. 1º, § 3º; Lei nº 12.702/2012, arts. 39 a 45 e 103; CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF5, AC 0807663-39.2022.4.05.8400, Rel. Des. Federal Francisco Alves dos Santos Júnior, 5ª Turma, j. 27.05.2024; TRF5, AC 0804182-97.2024.4.05.8400, Rel. Des. Federal Cibele Benevides Guedes da Fonseca, 5ª Turma, j. 21.01.2025. (PROCESSO: 00309827320254058300, APELAÇÃO CÍVEL, GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO, JULGAMENTO: 28/05/2026) b) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MÉDICO DA FUNASA. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADES MÉDICAS (GDM-PST). LEI Nº 12.702/2012. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO TRF5. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta por servidora pública federal, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação de procedimento comum ajuizada contra a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA), julgou improcedente a pretensão da autora, por meio da qual objetivava a condenação da demandada ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) de forma dobrada, bem como a implantação da referida gratificação em seu contracheque, atinente à segunda jornada de 20 horas semanais 2. O cerne da controvérsia reside em determinar se a servidora pública federal, ocupante do cargo de Médico e optante pela jornada de 40 horas semanais, faz jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDM-PST) em dobro. 3. A Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas (GDM-PST) foi instituída pela Lei nº 12.702/2012, que estabeleceu uma metodologia de cálculo específica, desvinculada da simples proporcionalidade da carga horária. O valor da gratificação é apurado pela multiplicação da pontuação obtida pelo servidor em avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto, definido no Anexo XLV do mesmo diploma legal. 4. O referido Anexo XLV da Lei nº 12.702/2012 já contempla e diferencia os valores de ponto para as jornadas de trabalho de 20 e 40 horas semanais. Tal fato demonstra que o legislador, ao regular a matéria, já ponderou a existência da jornada estendida e optou por estabelecer uma sistemática própria de remuneração para ela, que não consiste em uma mera duplicação dos valores aplicáveis à jornada de 20 horas. 5. Inexiste, portanto, amparo legal para a pretensão de pagamento da GDM-PST em dobro. Acolher o pedido da apelante implicaria na criação de uma nova regra de cálculo remuneratório pelo Poder Judiciário, em substituição à vontade do legislador, o que é vedado pelo princípio da separação dos poderes e pelo entendimento consolidado na Súmula Vinculante nº 37 do STF. Nesse sentido, precedentes desta Corte Regional: APELAÇÃO CÍVEL: 08001420220204058307, Relator: ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, Data de Julgamento: 14/12/2023; APELAÇÃO CÍVEL: 08034750320224058400, Relator: RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, Data de Julgamento: 25/05/2023. 6. Os precedentes judiciais que reconheceram o direito ao pagamento de gratificações em dobro para jornadas de 40 horas referem-se, em sua maioria, a gratificações com regramento jurídico diverso e anterior, como a GDPST, não sendo aplicáveis à GDM-PST, cuja sistemática de cálculo é distinta e expressamente regulada pela Lei nº 12.702/2012. 7. A sentença se alinhou perfeitamente à legislação de regência e à jurisprudência pacífica deste Tribunal. 8. Apelação improvida. Honorários recursais com majoração da verba sucumbencial em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (PROCESSO: 08196496720204058300, APELAÇÃO CÍVEL, EDVALDO BATISTA DA SILVA JUNIOR, GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA, JULGAMENTO: 22/05/2026) Desse modo, inexistindo previsão legal que autorize o pagamento da GDM-PST em duplicidade, impõe-se a improcedência dos pedidos. 3- Dispositivo Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas, em razão da gratuidade da justiça. Condeno a parte autora honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor atribuído à causa, submetendo-os à condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso voluntário, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) adversa(s) para contrarrazões no prazo legal e, após, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região. Certificado o trânsito em julgado e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa na Distribuição. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica.
