Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Gratuidade da justiça deferida à parte autora no item 2 do evento evento 8, DESPADEC1. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se as partes.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000043-08.2026.4.04.7010/PR AUTOR : JULIO CESAR VANCO ADVOGADO(A) : CAIO FERNANDES NOGUEIRA (OAB PR077896) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Gratuidade da justiça deferida à parte autora no item 2 do evento evento 8, DESPADEC1. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada em meio eletrônico. Intimem-se as partes. Havendo recurso dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta escrita no mesmo prazo, nos termos do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Após, remeta-se o processo eletrônico à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná. Considerando que os honorários periciais já foram pagos pelo sistema AJG (evento 30, PGTOPERITO1), nada sendo requerido, sejam feitas as anotações necessárias e remeta-se o processo ao arquivo.
