Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0001899-57.2026.4.05.8500 AUTOR: RAFAEL SANTOS NASCIMENTO ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDERSON ROCHA SILVA - SE8235 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUCAS SANTOS NASCIMENTO - SE7200 REU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH, COMISSÃO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: MARCO ARIEL DA SILVA GALVAO - GO70560 SENTENÇA 1. RELATÓRIO RAFAEL SANTOS NASCIMENTO ajuizou ação ordinária com pedido de tutela de urgência em face da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH) e da COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA, posteriormente retificada para figurar a UNIÃO FEDERAL no polo passivo (ID 142784512) (ID 142788920). O autor, profissional médico, pleiteia a concessão de bonificação de 10% (dez por cento) na nota final em todas as fases do Exame Nacional de Residência Médica (ENARE), edição 2025/2026, com o consequente recálculo de sua pontuação e reclassificação no certame para concorrer à vaga de Residência Médica em Oftalmologia na Universidade Federal de Sergipe (UFS). Sustenta o autor que atuou como médico na Estratégia de Saúde da Família (ESF) no município de Nossa Senhora das Dores/SE, no período de dezembro de 2023 a dezembro de 2024, de forma contínua e ininterrupta. Alega que o Edital nº 02/2025 do ENARE incorreu em ilegalidade ao restringir a bonificação de 10% aos médicos egressos do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica (PROVAB) ou de Residência em Medicina de Família e Comunidade, excluindo os profissionais que atuaram na atenção básica por meio de outros programas ou diretamente vinculados aos municípios, em afronta ao art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013. A decisão de ID 143302508 deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando que as rés calculassem a nota final do autor com o acréscimo da pontuação adicional de 10% (dez por cento) e procedessem à sua reclassificação no certame. A União Federal opôs embargos de declaração (ID 143555977), apontando a ocorrência de omissão quanto à vigência da Lei nº 15.233/2025, que revogou expressamente os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, extinguindo a base normativa da bonificação pleiteada. Os embargos foram rejeitados pela decisão de ID 147935002. Citada, a União Federal apresentou contestação (ID 143563698), arguindo, no mérito, a total improcedência do pedido. Defendeu a aplicação imediata da Lei nº 15.233/2025, a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a distinção substancial entre a atuação na Estratégia de Saúde da Família (ESF) e os programas federais de provimento que contam com mecanismos de integração ensino-serviço e supervisão acadêmica. A EBSERH também apresentou contestação (ID 147836712), sustentando a ausência de direito adquirido à bonificação extinta por lei superveniente, a impossibilidade de concessão do bônus diante da inexistência de documentação hábil no momento da inscrição e a inviabilidade de extensão da bonificação para vínculos funcionais sem caráter educacional-formativo supervisionado. O autor apresentou réplica às contestações (ID 156736887), refutando os argumentos das rés e reiterando os termos da petição inicial. As rés comunicaram a interposição de agravos de instrumento contra a decisão que deferiu a liminar (ID 149799563). O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por meio de decisões monocráticas proferidas nos Agravos de Instrumento nº 0003354-46.2026.4.05.0000 (ID 150310070) e nº 0003574-44.2026.4.05.0000 (ID 153374400), deferiu efeito suspensivo aos recursos para suspender a bonificação conferida ao autor, adotando entendimento contrário à pretensão inicial. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A lide comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e as questões de fato encontram-se devidamente provadas pela documentação acostada aos autos. Da aplicação das prerrogativas de Fazenda Pública à EBSERH A EBSERH requereu o reconhecimento da aplicação, em seu favor, das prerrogativas da Fazenda Pública. Pois bem. O art. 16 da Lei nº 15.233/2025 dispõe que: Art. 16. Aplicar-se-ão ao Grupo Hospitalar Conceição S.A. e à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública, bem como o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas. Logo, depreende-se que a Lei nº 15.233/2025 alterou o regime jurídico da EBSERH, conferindo-lhe expressamente as mesmas prerrogativas processuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como o regime de impenhorabilidade de seus bens, serviços e rendas. Tal equiparação implica, dentre outras consequências, a isenção do pagamento de custas processuais (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996), a observância de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais (art. 183, do CPC) e a impenhorabilidade de seus bens e a execução por RPV/precatório (art. 100, da CF/88). Assim, diante da nova disciplina legal, reconheço à EBSERH o direito às prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Do mérito Quanto à questão do mérito, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, este Juízo decidiu (id. 143302508): Sobre o tema da presente lide, o TRF5 decidiu nos autos do AI 0000420-18.2026.4.05.0000: A Lei 12.871/13 (que instituiu o programa Mais médicos e que deu outras providências), previu as seguintes disposições relativas ao que ora se debate: "Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação"; [...] "§ 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981". No caso, a parte agravante apresentou Declaração da Secretaria de Saúde do Município de Malhador/SE, onde consta que atua como médico da Rede de Atenção Primária no município, desde fevereiro de 2024 (id. 5903635). Assim, entende-se que o agravante preencheu os requisitos previstos no art. 22 da Lei 12.871/2013, para o adicional pretendido na sua nota. Registre-se que não está o Poder Judiciário, ao assegurar ao autor o adicional de 10% (dez por cento) em sua nota, substituindo a banca examinadora, eis que não se buscou avaliar respostas dadas pela candidata/autora/apelante, ou mesmo pontuação a elas atribuídas, mas diante de não observância de normativo legal, cabe a sua interferência visando ao seu cumprimento. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela antecipada, para reconhecer o direito do agravante à pontuação adicional de 10% nas provas de residência médica, em razão de sua atuação no Programa Mais Médicos. No caso em análise, a parte autora apresentou Declaração da Secretaria de Saúde do Município de Nossa Senhora das Dores/SE, onde consta que atuou como médico da Estratégia de Saúde de Família no referido município, de 12/2023 a 12/2024. Assim, vislumbro a probabilidade do direito, eis que o autor preencheu os requisitos previstos no art. 22 da Lei 12.871/2013, para o adicional pretendido na sua nota. Por outro lado, resta configurado o perigo da demora na medida em que, segundo o cronograma do ENARE, o período para matrícula nas instituições de ensino se avizinha (dia 06/02/2026). Pelo exposto, concedo a tutela de urgência requerida, determinando aos réus que recalcule a nota final do autor, com o acréscimo da pontuação adicional de 10% (dez por cento), conforme acima fundamentado, bem como promovam a sua consequente reclassificação. A decisão foi reformada em sede de agravo de instrumento, com a suspensão da tutela provisória concedida. Assim, alinhando-se às razões jurídicas expressadas pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região no agravo de instrumento interposto no bojo deste processo, a pretensão autoral deve ser julgada totalmente improcedente. O autor fundamenta sua pretensão na redação original do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, que previa o acréscimo de 10% (dez por cento) na nota de processos seletivos de residência médica para profissionais que tivessem atuado na atenção básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS pelo período mínimo de um ano. Ocorre que, em 7 de outubro de 2025, entrou em vigor a Lei nº 15.233/2025, a qual revogou expressamente os §§ 2º, 3º e 4º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013. O novo diploma legal reestruturou o regime de bonificações, prevendo, no novel art. 22-E da Lei nº 12.871/2013, a concessão de pontuação adicional de 10% exclusivamente aos médicos que tenham concluído a Residência em Medicina de Família e Comunidade em instituição credenciada pela CNRM. A revogação promovida pela Lei nº 15.233/2025 possui aplicação imediata e geral sobre os processos seletivos em andamento e sobre as situações jurídicas não consolidadas, em estrita observância ao art. 6º, caput, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Nos termos do entendimento adotado pelo TRF5 no agravo de instrumento proferido no presente processo, não há que se falar em direito adquirido a regime jurídico ou a critérios de bonificação estabelecidos em legislação revogada. O candidato possui mera expectativa de direito de se submeter às regras vigentes ao tempo da realização das etapas de classificação e homologação do certame. Nesse sentido, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao assentar que inexiste direito adquirido a regime jurídico, devendo a Administração Pública pautar-se pela legislação vigente no momento da consolidação do ato administrativo. A superveniência de norma legal que extingue o benefício pretendido esvazia o fundamento jurídico da pretensão autoral, impondo a improcedência do pedido. Ainda que se fizesse uma análise sob a égide da redação anterior do art. 22 da Lei nº 12.871/2013, a pretensão do autor não encontraria amparo legal. O caput e o § 1º do art. 22 da Lei nº 12.871/2013 condicionavam a concessão da bonificação à participação em "ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde", as quais deveriam ser desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação, realizadas mediante instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. A atuação do autor na Estratégia de Saúde da Família (ESF) no município de Nossa Senhora das Dores/SE decorreu de contratação direta pelo ente municipal para a prestação de serviços assistenciais de natureza estritamente profissional (ID 142785535). Tal vínculo não se confunde com os programas de provimento e aperfeiçoamento de caráter educacional-formativo supervisionado, como o PROVAB ou o Programa Mais Médicos para o Brasil. Diferentemente dos programas federais estruturados, a atuação em equipe de saúde da família municipal não conta com mecanismos de integração ensino-serviço e supervisão acadêmica institucionalizada pelos Ministérios da Saúde e da Educação. Trata-se de atividade profissional regular, cuja remuneração e coordenação competem ao próprio município, sem o componente pedagógico e de tutoria exigido pela legislação de regência para a concessão do bônus. A extensão da bonificação de 10% (dez por cento) a toda e qualquer modalidade de atuação profissional na atenção básica, sem a devida contrapartida de formação supervisionada, desvirtua a finalidade da política pública de incentivo à especialização médica e viola o princípio da isonomia em relação aos candidatos que se submeteram aos rigores de programas de residência ou provimento supervisionado. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÉDICO PARTICIPANTE DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF. SELEÇÃO PARA RESIDÊNCIA MÉDICA. BONIFICAÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA FORMAL DE APERFEIÇOAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra r. decisão do Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, proferida em Mandado de Segurança, que assegurou ao Impetrante ora agravado, médico integrante de Estratégia Saúde da Família (ESF). bonificação de 10% (dez por cento) nas provas de seleção para residência médica. Alegações suscitadas pela Agravante no sentido da inexistência de direito líquido e certo dada a ausência de comprovação de participação do Agravado em programas formais de aperfeiçoamento reconhecidos pelos Ministérios da Saúde e da Educação. 2. Decisão proferida por esta Relatoria na qual foI atribuído efeito suspensivo à r. decisão de primeiro grau. (id 5500524). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício profissional na Estratégia Saúde da Família - ESF autoriza a concessão da bonificação de 10% prevista no art. 22 da Lei nº 12.871/2013; e (ii) estabelecer se a interpretação ampliativa da norma legal para alcançar profissionais vinculados exclusivamente à Estratégia Saúde da Família - ESF é compatível com o regime jurídico aplicável à residência médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Quinta Turma do TRF5 adota entendimento consolidado de que a bonificação de 10% em processos seletivos de residência médica não é concedida automaticamente aos participantes da Estratégia Saúde da Família - ESF. 6. Os programas contemplados com a bonificação, como o Programa de Valorização do Profissional de Atenção Básica (PROVAB) e o Programa de Residência em Medicina Geral de Família e Comunidade (PRMGFC), possuem natureza eminentemente formativa e educacional, vinculada a projetos e programas desenvolvidos pelos Ministérios da Saúde e da Educação. 7. A Estratégia Saúde da Família - ESF, entretanto, apresenta-se como modalidade de organização da assistência à saúde e política pública assistencial, não se configurando automaticamente como programa estruturado de formação ou aperfeiçoamento apto a gerar a bonificação prevista no art. 22 da Lei nº 12.871/2013. 8. A concessão da bonificação exige participação formal em ações de aperfeiçoamento reconhecidas pelos Ministérios da Saúde e da Educação, não sendo admissível interpretação extensiva para alcançar atividades meramente assistenciais desempenhadas na ESF. 9. A atuação profissional na Estratégia Saúde da Família - ESF, embora socialmente relevante, não possui caráter formativo supervisionado nos moldes exigidos pela legislação e pelas resoluções da Comissão Nacional de Residência Médica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: A atuação profissional na Estratégia Saúde da Família - ESF, desacompanhada de participação em programa formal de aperfeiçoamento reconhecido pelos Ministérios da Saúde e da Educação, não confere direito à bonificação de 10% prevista no art. 22 da Lei nº 12.871/2013. A bonificação em processos seletivos de residência médica exige interpretação restritiva das hipóteses legais autorizadoras. Atividades meramente assistenciais desempenhadas na Estratégia Saúde da Família - ESF não se equiparam automaticamente a programas de formação ou aperfeiçoamento profissional. (PROCESSO: 00074521120254050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, FRANCISCO ALVES DOS SANTOS JUNIOR, GAB 16 - DES. FRANCISCO ALVES, JULGAMENTO: 25/05/2026) Por todo o exposto, diante da ausência de amparo legal, adoto o entendimento expressado no agravo de instrumento objeto do presente processo, razão pela qual a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida no ID 143302508. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 4.000,00 a serem divididos entre as duas rés, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo dos profissionais e a importância da causa, tendo em vista seu valor inestimável. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Comunicar aos Relatores dos Agravos de Instrumento nº 0003354-46.2026.4.05.0000 e 0003574-44.2026.4.05.0000, o inteiro teor desta sentença. Havendo interposição de recurso de apelação, intimem-se as partes recorridas para, querendo, contrarrazoar. Após, remeta-se ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Aracaju/SE, na data da assinatura eletrônica. SÉRGIO CAETANO CONTE FILHO Juiz Federal Substituto - 1ª Vara Federal/JFSE
