Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal SE USUCAPIÃO (49) Nº 0805127-75.2024.4.05.8500 AUTOR: ANA GARDENIA SOARES SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: JEFFERSON MESQUITA COSTA VASCONCELOS - SE7922 REU: EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZACAO - EMURB, MUNICIPIO DE ARACAJU, UNIÃO FEDERAL ADVOGADO do(a) REU: IAN FELIPE SANTOS SANTANA - SE13469 ADVOGADO do(a) REU: ALESSANDRA CARDOSO DA SILVA - SE3245 ADVOGADO do(a) REU: FABRICIO DANTAS FREIRE LIMA - SE2648 ADVOGADO do(a) REU: RENATO PRADO BUARQUE - SE5235 ADVOGADO do(a) REU: JODENIA TELES SOBRAL - SE1306 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião especial urbana ajuizada por ANA GARDÊNIA SOARES SILVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, do MUNICÍPIO DE ARACAJU e da EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, por meio da qual pretende o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel situado na Rua Professora Maria da Pureza de Jesus, nº 1.383, Bairro Coroa do Meio, Aracaju/SE. Alega, em síntese, que exerce a posse do imóvel há mais de trinta anos, de forma contínua, pacífica, ininterrupta e com ânimo de dona, tendo adquirido o bem por contrato particular e nele estabelecido sua moradia. Sustenta que não há registro imobiliário da gleba e que estão preenchidos os requisitos necessários à aquisição do domínio pela usucapião, nos termos do art. 183 da Constituição Federal e do art. 1.238 do Código Civil. A demanda foi originalmente ajuizada perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE. Após manifestações dos entes públicos acerca da natureza dominial do imóvel, o Juízo Estadual reconheceu o interesse da União e declinou da competência em favor da Justiça Federal (id. 101251163). Recebidos os autos neste Juízo, foram convalidados os atos processuais praticados na Justiça Estadual e mantida a gratuidade da justiça. Determinou-se, ainda, a inclusão da União Federal, do Município de Aracaju e da EMURB no polo passivo, na qualidade de litisconsortes necessários (id. 101250909). A União Federal apresentou contestação, na qual sustentou que o imóvel se encontra integralmente localizado em terreno acrescido de marinha, portanto, em área de seu domínio, conforme informações prestadas pela Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe - SPU/SE. Afirmou que o bem individualizado não está cadastrado no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA, nem submetido individualmente a regime de aforamento ou ocupação, embora inserido em área maior cadastrada em regime de aforamento em nome da EMURB. Defendeu a impossibilidade de aquisição de bens públicos por usucapião e requereu a improcedência do pedido (id. 101251987). O Município de Aracaju reiterou a contestação anteriormente apresentada no Juízo Estadual e afirmou que, de acordo com parecer elaborado por seu corpo técnico, o imóvel integra área cedida pela União à EMURB, sob regime de aforamento, por força do Decreto nº 77.439/1976. Sustentou, assim, a natureza pública da área e a impossibilidade de prescrição aquisitiva (id. 101251549). A EMURB também apresentou contestação. Alegou que o imóvel está inserido em terreno de marinha e acrescido de marinha, integrante da área de aproximadamente 5.000.000 m² que lhe foi concedida pela União sob regime de aforamento, registrada sob a matrícula nº 1.041 do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju. Acrescentou que a edificação possui projeção de telhado de 1,83 m² sobre o passeio público e requereu a improcedência do pedido, diante da imprescritibilidade dos bens públicos (id. 101250330). A parte autora requereu a desistência da ação (id. 101251652). Os réus condicionaram sua concordância à renúncia ao direito material discutido nos autos (ids. 101251504, 101249984 e 101251442). Por decisão, a autora foi intimada para se manifestar acerca da renúncia ao direito, ficando consignado que, não havendo concordância, seria retomada a marcha processual (id. 119331010). Posteriormente, foi determinado às partes que especificassem as provas que pretendiam produzir. A União, o Município de Aracaju e a EMURB informaram não possuir outras provas a produzir e requereram o julgamento do feito no estado em que se encontrava (ids. 149089059, 149889180 e 150423794). A parte autora, por sua vez, requereu expressamente o julgamento antecipado do mérito, afirmando não haver outras provas a serem produzidas (id. 152196533). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do julgamento antecipado do mérito A causa comporta julgamento antecipado do mérito, porquanto a controvérsia é essencialmente documental e o conjunto probatório acostado aos autos se mostra suficiente à formação do convencimento judicial. A hipótese enquadra-se, portanto, na previsão do art. 355, I, do Código de Processo Civil. 2. Do pedido de desistência A parte autora requereu a desistência da ação após a apresentação das contestações (id. 101251652). Nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No caso, os réus não anuíram à desistência pura e simples, condicionando-a à renúncia da autora à pretensão de direito material, circunstância expressamente admitida em demandas propostas contra a Fazenda Pública, conforme o art. 3º da Lei nº 9.469/1997. A autora, contudo, não apresentou declaração de renúncia. Ao contrário, após a retomada da marcha processual, requereu expressamente o julgamento antecipado da lide (id. 152196533), demonstrando inequivocamente o propósito de prosseguir com a demanda e obter pronunciamento sobre o mérito. Dessa forma, não estando presentes os requisitos para a homologação da desistência e tendo a autora posteriormente postulado o julgamento do mérito, resta prejudicado o pedido de desistência formulado. 3. Do mérito Trata-se de ação de usucapião especial urbana ajuizada por ANA GARDÊNIA SOARES SILVA em desfavor da UNIÃO FEDERAL, do MUNICÍPIO DE ARACAJU e da EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do seu imóvel. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aquisição, pela via da usucapião, do imóvel situado na Rua Professora Maria da Pureza de Jesus, nº 1.383, Bairro Coroa do Meio, Aracaju/SE. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, decorrente do exercício de posse qualificada, contínua e sem oposição pelo período estabelecido em lei. As modalidades de aquisição de domínio estão disciplinadas pelo art. 183 e pelo art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. (...) Art. 191. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade. Parágrafo único. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Há, porém, exceções à regra, conforme disposto no art. 102 do Código Civil: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. Tratando-se de terreno de marinha ou acrescido de marinha, sua titularidade pertence à União, por expressa previsão do art. 20, VII, da Constituição Federal: Art. 20. São bens da União: (...) VII -- os terrenos de marinha e seus acrescidos. No caso concreto, o Ofício SEI nº 62195/2024/MGI, elaborado pela SPU/SE e juntado com a contestação da União, informa que o imóvel objeto da demanda está localizado em área de domínio da União, conceituada como terreno acrescido de marinha, em conformidade com a Linha do Preamar Médio de 1831 demarcada para a localidade (id. 101251011). O documento registra, ainda, que o imóvel individualizado não possui cadastro próprio no SIAPA e não está individualmente submetido a regime de aforamento ou ocupação. Esclarece, porém, que ele integra o Loteamento Coroa do Meio - IV Etapa, inserido em área maior cadastrada sob regime de aforamento em nome da EMURB. A EMURB e o Município de Aracaju corroboraram tais informações, juntando pareceres técnicos, plantas e documentos segundo os quais a área maior foi concedida pela União à empresa municipal sob regime de aforamento por meio do Decreto nº 77.439, de 14 de abril de 1976, e registrada sob a matrícula nº 1.041 do Cartório da 2ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju. As manifestações técnicas elaboradas pela SPU e pelos órgãos municipais, praticadas por agentes públicos no exercício de suas atribuições, gozam de presunção relativa de legitimidade e veracidade. Cabia à autora, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, apresentar elementos capazes de infirmar concretamente as conclusões administrativas, ônus do qual não se desincumbiu. O contrato particular de cessão e transferência de direitos juntado com a inicial, assim como comprovantes de residência e documentos tributários, podem evidenciar a ocupação prolongada do imóvel, mas não afastam sua natureza pública nem constituem título emanado da União capaz de transferir propriedade ou domínio útil. A propósito, dispõe a Súmula nº 496 do Superior Tribunal de Justiça: Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. Também incide a Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. É certo que a jurisprudência admite, em situações específicas, a aquisição por usucapião do domínio útil de bem público submetido ao regime de aforamento. Nessa hipótese, a prescrição aquisitiva não se opera contra o ente público titular do domínio direto, mas contra o particular que ocupa a posição de enfiteuta. A matéria encontra-se sintetizada na Súmula nº 17 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região: É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União. Essa situação excepcional, entretanto, não se verifica nos autos. Embora a área maior esteja cadastrada em regime de aforamento em nome da EMURB, o imóvel individualmente considerado não possui cadastro próprio no SIAPA, não houve comprovação de desmembramento ou individualização do domínio útil em favor de particular, tampouco foi demonstrada a existência de relação enfitêutica entre a autora ou seus antecessores e a União ou a EMURB. A aquisição do domínio útil por usucapião pressupõe que este direito real já esteja regularmente constituído e pertença a um particular contra quem possa operar a prescrição aquisitiva. A usucapião não constitui meio adequado para criar originariamente uma enfiteuse ou promover a individualização de parcela inserida em área pública aforada. Além disso, a própria autora formulou pedido de reconhecimento da propriedade plena do imóvel. Tal pretensão não pode ser acolhida, pois atingiria diretamente o domínio da União, em afronta aos arts. 20, VII, 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição Federal, ao art. 102 do Código Civil e ao art. 200 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. A posse prolongada, a edificação de moradia, a eventual boa-fé e o cumprimento da função social não afastam a imprescritibilidade do patrimônio público. A ocupação de bem público, sem título regularmente outorgado pela Administração, configura mera detenção precária, insuscetível de produzir os efeitos próprios da posse ad usucapionem. Assim, independentemente do período de ocupação alegado, mostra-se juridicamente inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva pretendida. DISPOSITIVO À vista do exposto: a) DECLARO PREJUDICADO o pedido de desistência formulado pela parte autora; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da usucapião do imóvel situado na Rua Professora Maria da Pureza de Jesus, nº 1.383, Bairro Coroa do Meio, Aracaju/SE, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, a serem divididos igualmente entre a União Federal, o Município de Aracaju e a EMURB. Em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, fica suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, na forma do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Aracaju/SE, data da assinatura eletrônica. EDUARDA VICTÓRIA MENEGAZ DOS SANTOS Juíza Federal Substituta da 3ª Vara/SJSE
