Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo CHERY, placa JAR 1991, de forma proporcional em relação ao exercício de 2021 (a contar de 08/03/2021) e integralmente em relação aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, determinando que o réu proceda à exclusão dos lançamentos em dívida ativa e ao cancelamento dos protestos decorrentes unicamente dessas competências.
parcialmente_procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5050769-67.2025.8.21.0008/RS REQUERENTE : EZEQUIEL DA SILVA ADVOGADO(A) : GUILHERME DOS ANJOS AGUIAR (OAB RS093857) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA incidentes sobre o veículo CHERY, placa JAR 1991, de forma proporcional em relação ao exercício de 2021 (a contar de 08/03/2021) e integralmente em relação aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e 2025, determinando que o réu proceda à exclusão dos lançamentos em dívida ativa e ao cancelamento dos protestos decorrentes unicamente dessas competências.
