Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023342-25.2025.4.05.8201 AUTOR: MARCELA DA SILVA SANTOS ALEXANDRE ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO - PB22702 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O objeto da lide consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, que será devido na base de um salário-mínimo caso reste comprovado que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Da condição de pessoa com deficiência Na via administrativa, o INSS indeferiu o requerimento de Benefício de Prestação Continuada formulado em 19/11/2024 (NB 717.624.691-3), sob o fundamento único de que a autora não atenderia ao requisito de impedimentos de longo prazo (id. 123048394). Como se verá, a instrução judicial infirmou essa conclusão administrativa. Na via judicial, foi realizada perícia médica (id. 136589951) pelo Dr. Carlos Pedro Sousa Marques, CRM/PB 9836, RQE 10310, médico perito judicial, especialidade Psiquiatria, em 28/11/2025. O laudo concluiu que a parte autora, MARCELA DA SILVA SANTOS ALEXANDRE, com 29 anos de idade à data da perícia (nascida em 13/07/1996, CPF 700.538.684-12), é portadora de esquizofrenia (CID-10 F20.0 - esquizofrenia paranoide, constando ainda a referência ao CID-10 F20.8 - outras esquizofrenias - no quesito I.2), com data de início do impedimento fixada em 10/04/2024 (quesitos III.7 e 10), com base na documentação médica constante dos autos. O perito registrou, na anamnese, que a periciada apresenta dificuldade de desenvolvimento desde a infância e que, há cerca de três anos, passou a exibir comportamento isolado, sentimento de desconfiança, alucinações auditivas (escuta de vozes) e ideação persecutória; em abril de 2024 teve o primeiro surto psicótico, sendo atendida em pronto atendimento psiquiátrico e encaminhada ao CAPS - Centro de Atenção Psicossocial. Faz uso contínuo de Haldol, Depakene e Olanzapina e, mesmo em tratamento, segue com delírios persecutórios, alucinações auditivas e comportamento desorganizado, não realizando as atividades da vida diária sem auxílio (id. 136589951). A análise do tripé biopsicossocial exigido pelo instrumento unificado (Portaria Conjunta MDS/INSS n. 02/2015), alinhado à Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), evidencia o seguinte quadro: Funções e Estruturas do Corpo: a súmula psicopatológica descreve periciada desorientada auto e alopsiquicamente, hipovigilante, com memórias retrógrada e anterógrada prejudicadas, inteligência abaixo da média, pensamento marcado por desagregação e incoerência, indiferença afetiva e atitude não cooperativa (id. 136589951). Tais alterações comprometem, de forma persistente, as funções psíquicas de orientação, atenção, memória, pensamento e afeto, compatíveis com o quadro esquizofrênico diagnosticado. Atividades e Participação: o instrumento IFBrM (Quadro III - periciada com 29 anos) produziu pontuação total de 550 pontos, classificada como deficiência moderada (faixa entre 490 e 559 pontos). A análise domínio a domínio revela: Domínio 1 (Aprendizagem e aplicação do conhecimento) - 100 pontos; Domínio 2 (Comunicação) - 100 pontos; Domínio 3 (Mobilidade) - 100 pontos; Domínio 4 (Cuidados pessoais) - 100 pontos; Domínio 5 (Vida doméstica) - 50 pontos: realiza com auxílio de terceiros; Domínio 6 (Educação, trabalho e vida econômica) - 50 pontos: realiza com auxílio de terceiros; e Domínio 7 (Relações e interações interpessoais, vida comunitária, social, cultural e política) - 50 pontos: realiza com auxílio de terceiros. O perito confirmou expressamente, ao quesito 8, que as dificuldades da periciada provocam impactos em prazo superior a 2 anos, e concordou com o resultado do instrumento. No campo próprio das atividades da vida diária, o expert consignou que a autora não realiza compras, sabe tomar banho mas não o faz, e depende de cuidador; e, ao quesito III.12, afirmou que a periciada é incapaz para o desempenho das atividades da vida diária, necessitando de auxílio permanente de outra pessoa. Fatores Ambientais: o laudo social (id. 150204680) revela barreiras concretas que agravam o impacto do quadro psíquico sobre o desempenho da autora: (a) e1 - Produtos e tecnologia: a autora depende de medicação contínua (Haldol, Depakene e Olanzapina), fornecida pelo SUS, e de acompanhamento no CAPS, com oficinas terapêuticas; (b) e2 - Condições de habitabilidade: reside em casa popular, adquirida por programa habitacional do Governo Federal, de cinco cômodos, com piso de cimento, mobília escassa e desgastada -- que, segundo a perita, não atende às necessidades da família -- e sem televisor; (c) e3 - Apoio e relacionamentos: a genitora é a única responsável pelo cuidado e, simultaneamente, a única provedora do núcleo, concentrando sozinha a gestão do quadro da filha adulta, que depende de cuidador; (d) e4 - Atitudes e estigma: a autora apresenta comportamento agressivo e isolado, com comprometimentos cognitivos e dificuldades de socialização, elementos que, associados ao estigma que acompanha os transtornos mentais graves, configuram barreira concreta à participação social em igualdade de condições; e (e) e5 - Serviços, sistemas e políticas: o acompanhamento no CAPS/SUS ocorre apenas uma vez por mês, oferta reconhecidamente limitada diante da instabilidade do quadro descrito. A conclusão pericial é expressa no sentido de que a periciada é incapaz por longo prazo (id. 136589951), tendo o expert assinalado, ainda, a impossibilidade de exercício de sua atividade laboral (quesito III.1, alternativa B) e o enquadramento do impedimento como de longo prazo, entendido como aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (quesito III.5.1). Não procede eventual tese de que a controvérsia deva ser resolvida exclusivamente pela ótica da incapacidade laborativa. O instrumento unificado, alinhado à CIF, adota modelo biopsicossocial, voltado à análise das barreiras do ambiente, das alterações corporais e do impacto do quadro sobre as atividades e a participação social. Para o BPC, a pergunta jurídica não se resume à aptidão laborativa, mas à existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrua a participação plena e efetiva da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93). O conjunto probatório demonstra, assim, impedimento de longo prazo de natureza mental, decorrente da esquizofrenia, com início em 10/04/2024, que, em interação com as barreiras ambientais descritas -- moradia precária, dependência de cuidado permanente, insuficiência do serviço de saúde mental e estigma social --, obstrói a participação plena e efetiva da autora na sociedade, superando-se, no ponto, o fundamento adotado na esfera administrativa. Assim sendo, resta preenchido o primeiro requisito. Da hipossuficiência socioeconômica O laudo social (id. 150204680) foi elaborado pela Assistente Social Marina Campos Vilar Tavares, com visitas domiciliares realizadas em 12/02/2026 e 05/03/2026 e data do laudo em 11/03/2026. Segundo o estudo socioeconômico, residem no imóvel: (1) MARCELA DA SILVA SANTOS ALEXANDRE, 29 anos, parte autora, sem renda; e (2) DALVA ESTELA DA SILVA SANTOS, 50 anos, genitora da autora, cuidadora de idosos. O grupo familiar é composto, portanto, por dois membros. Registre-se que o extrato do Cadastro Único juntado com a inicial (id. 123048392), atualizado em 30/07/2024, indicava a autora como responsável pela unidade familiar, em faixa de renda per capita entre R$ 105,01 e R$ 210,00; contudo, o estudo social judicial, mais recente e produzido a partir de visita domiciliar direta, apurou a atual composição do núcleo -- autora e genitora --, que, por isso, prevalece para fins de aferição da renda familiar. A renda familiar mensal apurada é de R$ 2.100,00, proveniente do trabalho da genitora como cuidadora de idosos e do Programa Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (id. 150204680). A autora não percebe renda de qualquer natureza. Quanto ao tratamento normativo do Programa Bolsa Família no cálculo da renda familiar, a Lei n. 15.077/2024 e o Decreto n. 12.534/2025 promoveram alterações no regime do art. 20-B da Lei n. 8.742/93, restringindo as hipóteses de exclusão de renda para fins de aferição do critério econômico do BPC. No regime vigente, o Programa Bolsa Família não consta do rol taxativo de exclusões previsto no art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214/2007, que enumera as rendas não computadas para fins do BPC, de modo que o valor a esse título recebido deve ser incluído na renda familiar bruta para efeito do cálculo da renda per capita. Adota-se, pois, o critério mais rigoroso, computando-se integralmente o Bolsa Família na aferição do requisito econômico. Procede-se, então, ao cálculo da renda per capita. O salário-mínimo vigente na data desta sentença é R$ 1.621,00 (Decreto n. 12.797/2025, em vigor desde 01/01/2026), correspondendo os limites de referência a ¼ do SM = R$ 405,25 e ½ do SM = R$ 810,50. Assim: (1) renda familiar bruta: R$ 2.100,00 (trabalho da genitora + Bolsa Família de R$ 600,00); (2) exclusões legais (art. 4º, § 2º, do Decreto n. 6.214/2007): nenhuma hipótese aplicável ao caso; (3) renda familiar computável: R$ 2.100,00; (4) número de membros computáveis: 2 (autora + genitora); (5) renda per capita bruta: R$ 2.100,00 / 2 = R$ 1.050,00. A renda per capita bruta de R$ 1.050,00 situa-se acima de ½ do salário-mínimo (R$ 810,50), configurando o Patamar III, que atrai a análise global da miserabilidade. Com efeito, o critério objetivo do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 não é o único parâmetro de aferição da hipossuficiência, consoante interpretação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 567.985 e RE 580.963, Tema 312) e pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 745), que admitem a demonstração da miserabilidade por outros meios de prova, à luz das condições concretas de vida do grupo familiar. A ampliação do teto para ½ do SM promovida pelo art. 20, § 3º-A (Lei n. 14.176/2021) não afastou essa diretriz constitucional; apenas acrescentou via normativa específica para o Patamar II, sem excluir a análise global nas hipóteses de renda superior. Aliás, a própria Autarquia, na esfera administrativa, não apontou a renda como óbice à concessão: o indeferimento se deu exclusivamente pela suposta ausência de impedimento de longo prazo (id. 123048394), requisito ora reconhecido na via judicial. A contestação (id. 128813981), por sua vez, limita-se a sustentar, em termos genéricos, a aplicação estrita do critério de ¼ do SM e a vedação de deduções não previstas em lei (art. 20, § 3º-A) -- argumentação que não infirma a análise global da miserabilidade, a qual não se confunde com dedução aritmética de despesas, mas com a valoração das condições reais de subsistência do núcleo. No plano concreto, os elementos dos autos evidenciam a vulnerabilidade do grupo familiar: a moradia é humilde -- casa popular oriunda de programa habitacional federal, de piso de cimento, guarnecida por mobília escassa e desgastada, sem televisor --, inexistindo veículo automotor ou qualquer bem de relevo; a família é beneficiária do Programa Bolsa Família e figura no Cadastro Único em faixa de renda familiar total de até meio salário-mínimo, o que denota o reconhecimento estatal de sua situação de vulnerabilidade; a genitora, única provedora, acumula a função de única cuidadora de filha adulta acometida de transtorno mental grave, que necessita de auxílio permanente de terceiros (quesito III.12, id. 136589951), circunstância que compromete a plena inserção da mãe no mercado de trabalho e onera o orçamento doméstico; e a autora, sem renda e sem capacidade laborativa, depende integralmente do núcleo para a própria subsistência. Os registros fotográficos que instruem o laudo social (id. 150204680) corroboram a descrição de moradia simples e de condição socioeconômica modesta. Registre-se, quanto à coexistência entre o BPC e o Programa Bolsa Família, que a concessão do benefício assistencial não implica, por si só, a cessação do programa de transferência de renda. A vedação de acumulação prevista no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 alcança a percepção cumulativa do BPC com outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, ressalvados os da assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e a remuneração advinda de contrato de aprendizagem. O Programa Bolsa Família, contudo, não ostenta natureza de benefício de seguridade social, constituindo programa de transferência de renda condicionada instituído pela Lei n. 14.601/2023, razão pela qual não é alcançado pela vedação do referido dispositivo. Daí decorre que o valor de R$ 600,00 percebido a esse título permanece integrando a renda familiar computável enquanto efetivamente percebido, tal como considerado no cálculo acima, não se cogitando de sua cessação nem de projeção de renda futura reduzida. A miserabilidade, no caso, restou demonstrada precisamente nesse cenário -- computada a integralidade da renda familiar, inclusive o Bolsa Família --, pela análise global das condições concretas de vida do núcleo, na linha da jurisprudência do STF (RE 567.985 e RE 580.963) e do STJ (Tema 745). A perita social concluiu, de forma expressa, que a autora se encontra sem renda, com necessidade de assistência e cuidados especiais, e que a concessão do Benefício de Prestação Continuada é essencial para assegurar os direitos sociais básicos da parte, que não tem condições de exercer atividade laborativa (id. 150204680). Conclui-se, portanto, pelo preenchimento do requisito socioeconômico: a análise global das condições concretas de vida do grupo familiar -- moradia humilde, ausência de bens de relevo, sobrecarga da única provedora e cuidadora, inserção em programa de transferência de renda, gastos e cuidados permanentes decorrentes do transtorno mental grave e ausência absoluta de renda própria da autora -- revela situação de miserabilidade nos termos do art. 203, V, da Constituição Federal e do art. 20 da Lei n. 8.742/93, na linha da jurisprudência do STF (RE 567.985 e RE 580.963) e do STJ (Tema 745), ainda que computada integralmente a renda familiar, inclusive a parcela do Bolsa Família. Da revisão bienal Ressalto que o benefício deve ser revisado administrativamente a cada dois anos, como prevê o art. 21 da Lei n. 8.742/93, e pode vir a ser cessado pelo INSS, caso comprovada, em regular procedimento administrativo, alteração no estado de fato de modo a afastar qualquer de seus requisitos. Das datas relevantes A DII (Data de Início do Impedimento) foi fixada pelo perito judicial em 10/04/2024 (quesitos III.7 e 10, id. 136589951). A DER (Data de Entrada do Requerimento) é 19/11/2024 (NB 717.624.691-3, id. 123048394). Como a DII (10/04/2024) é anterior à DER (19/11/2024), a DIB (Data de Início do Benefício) coincide com a DER: 19/11/2024. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: I) condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência, com as seguintes características: ESPÉCIE DE BENEFÍCIO Amparo Assistencial DIB 19/11/2024 DIP 01/07/2026 RMI Salário-mínimo II) condenar o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP devidamente acrescidas de juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno, ainda, o INSS a ressarcir à Justiça Federal os valores que foram despendidos para o pagamento dos honorários periciais. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta) salários-mínimos, em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01. No caso de eventual levantamento dos valores da RPV pelo(a) advogado(a) que atuou no feito, em observância à Resolução CJF nº 458/2017, este(a) deverá realizar o print screen da tela do processo, atualizada e declarada autêntica pelo advogado(a), exibindo as partes e seus procuradores habilitados, bem como indicando o anexo ou id. (identificador) em que o instrumento procuratório esteja juntado - e desde que a procuração ad judicia contenha poderes de receber e dar quitação -, supre a exigência da certidão narrativa. Cópia desta sentença servirá de ofício às instituições financeiras, caso a parte autora providencie a documentação nos termos acima designados. Havendo contrato específico anexado, autorizo a Secretaria proceder ao destaque de honorários advocatícios limitado ao percentual de 30% do valor dos atrasados, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 7º da Resolução n. 03/2023 da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Paraíba, bem como o art. 50, caput, do Código de Ética e Disciplina da OAB. Por entender presentes os requisitos da plausibilidade jurídica - manifestada após cognição exauriente sobre o mérito da causa - e do perigo de dano irreparável (caracterizado pela impossibilidade de a autora exercer atividade remunerada em razão do impedimento de longo prazo reconhecido pelo perito judicial, bem como pela situação de vulnerabilidade socioeconômica do grupo familiar), concedo a tutela antecipada, assinando ao INSS o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária, que desde logo arbitro em R$ 50,00 (cinquenta reais). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
