Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000259-13.2021.8.21.0001/RS
EXEQUENTE : ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR MOINHOS DE VENTO
ADVOGADO(A) : JULIO CESAR GOULART LANES (OAB RS046648)
EXECUTADO : LETICIA DE LIMA PUPE
ADVOGADO(A) : GÍTON SIMIONOVSKI (OAB RS055048)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos. Homologo o pedido de desistência formulado na petição do evento 479, PET1, e declaro extinto o cumprimento de sentença (artigos 200, parágrafo único, 485, inciso VIII, 775, 771 e 925, todos do CPC). Sem estabelecimento de ônus sucumbenciais em desfavor da exequente, no caso, em observância ao princípio da causalidade, relevando destacar o norte jurisprudencial do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA REFORMADA. Conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, a desistência da execução não atrai a sucumbência para a parte credora nos casos em que se funda na ausência de bens penhoráveis do devedor. Desse modo, revela-se impositiva a reforma da sentença para afastar a condenação da parte exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais em execução extinta em virtude da desistência pela ausência de bens penhoráveis. APELAÇÃO PROVIDA.(Apelação Cível, Nº 50005584620128210052, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 27-03-2026) Transitada em julgado e Intimem-se.