Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1. O recurso não merece ser conhecido no ponto em que postula a nulidade da citação, porquanto tal matéria não foi objeto de análise na decisão agravada (Evento 97), configurando inovação recursal. A apreciação originária por este Tribunal importaria em indevida supressão de instância, violando o princípio do duplo grau de jurisdição.
2. Da mesma forma, não merece ser conhecido o recurso no que diz respeito à nulidade do parcelamento tributário, pois a matéria foi objeto de deliberação e rejeição na decisão proferida no Evento 85, não tendo integrado os pedidos formulados no Evento 95, base da decisão agravada, configurando igualmente inovação recursal e tema acobertado pela preclusão.
3. No que tange à impenhorabilidade dos valores bloqueados, a arguição já foi expressamente analisada e rejeitada por este Juízo na decisão do Evento 85, operando-se a preclusão consumativa sobre a matéria. A agravante confunde as espécies de preclusão, apresentando interpretação extensiva que não encontra respaldo legal: a impenhorabilidade não se sujeita à preclusão temporal, mas sujeita-se à preclusão consumativa, que é exatamente a que se operou no caso concreto.
4. A conversão automática do bloqueio em penhora decorre de expressa previsão legal, nos termos do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil, sendo efeito natural da indisponibilidade de ativos, sobretudo diante da concordância da própria executada com o bloqueio via Sisbajud, manifestada no Evento 82.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.