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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região

TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5046579-26.2025.4.04.7200

Publicação
DJEN 29/10/2026
Número único (CNJ)
5046579-26.2025.4.04.7200
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer o labor rural em regime de economia familiar no período de 14/06/1980 a 31/08/1986; 2) reconhecer a especialidade das atividades nos períodos de 01/09/1986 a 31/07/1987, 21/12/2005 a 04/09/2007, 02/04/2008 a 31/07/2010, 01/03/2011 a 30/09/2012 e 02/11/2013 a 13/04/2014; 3) condenar o INSS a: a) averbar o labor rural em regime de economia familiar no período reconhecido nesta sentença; b) averbar a especialidade das atividades nos períodos reconhecidos nesta sentença; c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria mais vantajoso a que tiver direito desde o requerimento administrativo (09/09/2024, NB 229.657.414-3); d) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na forma da fundamentação, devendo ser descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5046579-26.2025.4.04.7200/SC AUTOR : MARLI GOMES ADVOGADO(A) : TATIANA SUELI DA CUNHA (OAB SC023766) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE ROMAO SEVERINO (OAB SC031197) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) reconhecer o labor rural em regime de economia familiar no período de 14/06/1980 a 31/08/1986; 2) reconhecer a especialidade das atividades nos períodos de 01/09/1986 a 31/07/1987, 21/12/2005 a 04/09/2007, 02/04/2008 a 31/07/2010, 01/03/2011 a 30/09/2012 e 02/11/2013 a 13/04/2014; 3) condenar o INSS a: a) averbar o labor rural em regime de economia familiar no período reconhecido nesta sentença; b) averbar a especialidade das atividades nos períodos reconhecidos nesta sentença; c) conceder à parte autora o benefício de aposentadoria mais vantajoso a que tiver direito desde o requerimento administrativo (09/09/2024, NB 229.657.414-3); d) pagar à parte autora os valores atrasados do benefício, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros na forma da fundamentação, devendo ser descontados eventuais valores inacumuláveis recebidos no período.