Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0062204-77.2025.4.05.8100 AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MANUELLE LANDIM LEMOS - CE50941 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação cível especial ajuizada por FRANCISCO DE ASSIS SILVA DOS SANTOS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando: a) a suspensão dos descontos realizados em seu benefício de pensão por morte sob a rubrica 203, com a restituição dos valores já descontados; b) a revisão do benefício, para que seja reconhecido como vitalício, em razão da alegada condição de pessoa com deficiência; e c) a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais. Alega o autor ser titular do benefício de pensão por morte NB 182.098.244-8, com data de início em 06/08/2017 e cessação programada para 06/08/2032. Sustenta que apresenta deficiência física decorrente de acidente de trânsito ocorrido na mesma data do óbito da instituidora, o que lhe asseguraria a percepção vitalícia da pensão. Afirma, ainda, que, desde julho de 2023, vêm sendo efetuados descontos sob a rubrica 203 - consignação, decorrentes de acerto de contas entre os dependentes, sem a prévia instauração de procedimento administrativo e sem a demonstração da origem do débito. É o relatório. Decido. Do mérito propriamente dito Da duração da pensão por morte O benefício foi concedido em razão de óbito ocorrido em 06/08/2017, quando o autor contava 32 anos de idade. A duração da pensão devida ao cônjuge ou companheiro é determinada pela legislação vigente na data do óbito, de acordo com a idade do beneficiário e com as demais condições previstas no art. 77, § 2º, da Lei nº 8.213/1991. Conforme os dados constantes dos sistemas previdenciários, a cota do autor foi concedida com duração de quinze anos e data de extinção fixada em 06/08/2032, correspondente à faixa etária em que se encontrava na ocasião do óbito. A manutenção da pensão enquanto persistir determinada condição pessoal constitui regra específica aplicável ao cônjuge ou companheiro inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Não basta, portanto, a existência de qualquer lesão, limitação anatômica ou redução da capacidade funcional. É necessária a demonstração de que o beneficiário se enquadra na hipótese qualificada prevista na legislação previdenciária. A Lei nº 13.146/2015 define a pessoa com deficiência a partir da existência de impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A avaliação não decorre exclusivamente do diagnóstico médico, devendo considerar a repercussão concreta do impedimento sobre a vida e a participação social do indivíduo. No caso, a perícia médica judicial constatou que o autor apresenta sequelas de fratura do membro inferior e traumatismo do nervo fibular, com pé caído, déficit de dorsiflexão e marcha escarvante. O perito reconheceu a natureza definitiva da sequela e a existência de redução da capacidade laborativa. Contudo, concluiu expressamente que o autor não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual de barbeiro. O exame também registrou mobilidade preservada do tornozelo, sem bloqueios, além de bom estado geral e plena orientação. Desse modo, embora esteja comprovada a existência de impedimento físico permanente, não se demonstrou invalidez, nem deficiência de gravidade suficiente para enquadrá-lo na regra previdenciária excepcional invocada. A redução da capacidade laboral, por si só, não se confunde com incapacidade, tampouco torna vitalícia a pensão por morte. O sistema previdenciário não assegura duração indeterminada do benefício a todo dependente que apresente alguma sequela física, mas apenas àquele que comprove a condição qualificada prevista em lei. Os documentos particulares e administrativos juntados não infirmam a conclusão pericial. Eles confirmam a lesão no tornozelo e a dificuldade de dorsiflexão, fatos já considerados pelo perito, mas não demonstram incapacidade para o trabalho habitual ou impedimento grave que obstrua de maneira relevante a participação social do autor. Deve ser mantida, portanto, a data de cessação programada para 06/08/2032. Dos descontos realizados sob a rubrica 203 O autor pretende a suspensão e a restituição dos descontos efetuados em seu benefício sob a rubrica 203, sustentando não ter sido previamente informado acerca da origem e do valor da obrigação. Os documentos apresentados, entretanto, demonstram que os lançamentos decorrem de acerto de contas entre os dependentes da pensão por morte, em razão de valores pagos a maior durante a redistribuição das cotas. O benefício foi originalmente concedido com mais de um dependente. Além do autor, constavam como beneficiárias duas filhas da instituidora: Kamille Rodrigues dos Santos, posteriormente excluída, e Myckaele Rodrigues dos Santos, cuja cota foi extinta em 12/09/2023 pelo alcance da idade-limite. O documento administrativo juntado aos autos registra que, após a análise da composição das cotas e dos períodos de habilitação de cada dependente, foram identificados pagamentos superiores aos efetivamente devidos, dando origem ao acerto realizado no benefício do autor. O pedido administrativo de revisão foi examinado e indeferido em 21/06/2025, com expressa indicação da natureza dos descontos e de sua vinculação à redistribuição das cotas. Não procede, assim, a afirmação de que a cobrança não possui origem conhecida ou que consiste em desconto associativo ou empréstimo consignado. A rubrica questionada decorre da própria relação previdenciária e da necessidade de ajuste dos valores pagos aos diferentes pensionistas. O art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 autoriza o desconto de valores decorrentes de benefício previdenciário pago indevidamente ou além do devido. A recomposição administrativa não constitui sanção, mas mecanismo destinado a restabelecer a correspondência entre o montante pago e o efetivamente devido. A alegação genérica de ausência de notificação não é suficiente para invalidar os descontos. O autor teve ciência da cobrança, formulou pedido administrativo de revisão e recebeu decisão expressamente fundamentada, tendo-lhe sido assegurada a possibilidade de questionar a composição dos valores tanto administrativamente quanto em juízo. Mesmo que se cogitasse alguma irregularidade formal na comunicação inicial, seria necessária a demonstração de prejuízo concreto. Não se verifica nulidade sem prejuízo, sobretudo quando a parte teve posterior acesso à motivação do ato e oportunidade de impugná-lo. Cabia ao autor demonstrar que os valores cobrados não correspondiam a pagamentos recebidos além do devido, que os períodos considerados pela autarquia estavam incorretos ou que a redistribuição das cotas foi realizada de forma equivocada. Não foi apresentada memória de cálculo alternativa, tampouco foram individualizadas competências, percentuais ou valores que evidenciassem erro na apuração administrativa. O autor limitou-se a somar os descontos registrados nos extratos e a afirmar sua ilegalidade, sem impugnar especificamente a razão que lhes deu origem. Os extratos comprovam a ocorrência dos descontos, mas não demonstram que sejam indevidos. Ao contrário, a documentação administrativa esclarece que se destinam ao acerto dos valores pagos a maior em decorrência da composição variável dos dependentes da pensão. Não há, portanto, fundamento para determinar a suspensão da rubrica, a restituição dos valores descontados ou o pagamento de diferenças. Dos danos morais A responsabilidade civil do Estado pressupõe a existência de conduta administrativa ilícita, dano e nexo causal. No caso, os descontos decorreram do exercício regular da competência legal do INSS para recuperar valores previdenciários pagos além do devido. Do mesmo modo, a fixação do termo final da pensão observou a idade do autor na data do óbito e a ausência de comprovação da condição excepcional exigida para sua manutenção por prazo indeterminado. Não constatada qualquer ilegalidade na atuação administrativa, inexiste fundamento para a condenação do INSS ao pagamento de indenização. Ademais, a redução temporária da renda disponível, decorrente de descontos legalmente autorizados, não caracteriza, por si só, violação a direito da personalidade. O autor não comprovou circunstância excepcional, como exposição vexatória, comprometimento deliberado de sua dignidade, inscrição indevida em cadastro restritivo ou atuação abusiva dos agentes públicos. A mera discordância quanto à interpretação administrativa ou a necessidade de recorrer ao Poder Judiciário não configura dano moral indenizável. Improcede, assim, o pedido de reparação extrapatrimonial. Do pedido de justiça gratuita Não há nos autos elementos que obnubilem a presunção estabelecida no art. 98 do Código de Processo Civil como advinda da declaração de necessidade, pelo que DEFIRO o pedido de justiça gratuita. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Defiro o pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data abaixo.
