Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.259/2001 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001494-18.2026.4.05.8404 AUTOR: MARIA CELIA DA CONCEICAO SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS - PB14326 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) 1. RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por MARIA CÉLIA DA CONCEIÇÃO SOUSA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em que se postula a declaração de inexistência ou nulidade do contrato nº 0007630110020719520000 e de toda e qualquer dívida dele oriunda, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, em virtude de alegada negativação indevida do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), supostamente vinculada a débito inexistente. Citada, a CEF apresentou contestação, defendendo a legitimidade da anotação restritiva e anexando documentação que demonstra a existência de parcelas em atraso no contrato de empréstimo consignado vinculado a benefício social da parte autora. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a parte autora se manteve inerte. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 MÉRITO A relação jurídica entre as partes se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor (art. 2º e 3º do CDC), conforme jurisprudência pacificada (Súmula 297 do STJ). A controvérsia reside na alegada negativação indevida do nome da parte autora junto ao SERASA, referente a débito cuja legitimidade/idoneidade questiona. Em sua petição inicial, a parte autora assegura que desconhece totalmente o valor cobrado e que jamais fez qualquer contrato que pudesse originar a referida dívida. Contudo, os autos demonstram outra realidade. Conforme contestação apresentada pela ré (ID. 156714844), em 14/10/2022, a parte autora realizou contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 2.582,88, prazo total de 24 meses, com parcelas mensais de R$ 160,00 e vencimento final em 07/11/2024. As parcelas eram descontadas em folha do benefício social recebido pela autora (ID. 156714886). Ocorre que, por falha no desconto das prestações de 07/10/2024 e 07/11/2024 pelo Ministério da Cidadania, os valores não foram repassados para a CEF, fato que originou a dívida de R$ 320,00 reais que deu ensejo à inscrição da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Ressalte-se que a parte autora foi devidamente intimada para se manifestar sobre as parcelas em aberto, mas se manteve inerte. Nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito incumbe à parte autora, que não se desincumbiu de demonstrar a existência de conduta ilícita da ré, tampouco o nexo causal entre a inscrição do seu nome no SERASA e eventual falha na prestação do serviço bancário. Além disso, a parte autora não demonstrou a ocorrência de dano moral indenizável, limitando-se a alegações genéricas de prejuízo, sem qualquer prova de efetivo abalo à sua esfera extrapatrimonial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do disposto nos arts. 1º da Lei nº 10.259/2001 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Em caso de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Publicação e registro decorrem da validação da sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros/RN, data da validação eletrônica. Juiz (a) Federal Validado eletronicamente
