Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos particulares de compra e venda dos imóveis (lotes 34, 35 e 36) celebrados entre as partes, com efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença; b) CONDENAR a demandada a restituir ao autor, em parcela única, o equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores efetivamente pagos (já deduzida a cláusula penal de 10%), totalizando a restituição de R$ 13.135,15 (treze mil, cento e trinta e cinco reais e quinze centavos), correspondente ao montante desembolsado de R$ 14.594,61. 50. Desse montante, deverá ser deduzido: a) comissão de corretagem no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre os valores efetivamente pagos pelo autor; b) Débitos de IPTU e outras taxas incidentes sobre cada lote, se houver, até a data do trânsito em julgado desta sentença, a serem apurados em fase de liquidação. 51. O montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo índice contratualmente estabelecido (ou, na sua ausência, pelo IPCA-E) desde as datas de cada desembolso. 52. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor a ser restituído a partir do trânsito em julgado desta sentença. 53. Ratifico a liminar de ID 177129150, determinando que o réu se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do autor, bem como de inserir seu nome em órgãos de proteção ao crédito, em relação aos contratos ora rescindidos 54. Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta por cento) para o autor. 55. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem distribuídos na mesma proporção das custas processuais. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários e custas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." 25. No mais, permanecem inalterados os demais termos e comandos da sentença embargada. 26. Habituais intimações. 27. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito
Inteiro teor
Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO: 0801902-40.2025.8.20.5144 AUTOR: FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA REU: LEAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes em face da sentença de ID 188773156. 2. A parte ré, LEAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, opôs embargos de declaração sustentando a existência de contradição entre a fundamentação que reconheceu a aplicação da Lei nº 13.786/2018 e o afastamento da base de cálculo legal da cláusula penal (artigo 32-A, inciso II, da Lei nº 6.766/1979). Alega, ainda, omissão quanto à validade das cláusulas contratuais pactuadas e quanto à observância integral do regime de resolução por iniciativa do comprador. Requer o provimento do recurso para sanar os vícios apontados. 3. A parte autora, FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA, opôs embargos de declaração apontando omissão quanto à comissão de corretagem, argumentando que a referida verba foi paga a terceiro em separado e não integra o preço do imóvel a ser restituído. Sustenta também omissão e contradição no tocante à dedução do IPTU, aduzindo que a responsabilidade pelos tributos exige a imissão na posse, fato não ocorrido no caso concreto. Aponta, por fim, contradição, obscuridade e erro material no dispositivo quanto à dupla incidência da cláusula penal (bis in idem), bem como em relação à base de cálculo da corretagem e aos ônus sucumbenciais. 4. O autor apresentou contrarrazões aos embargos opostos pela ré, pugnando pela rejeição do recurso da demandada. O réu, mesmo intimado, não juntou suas contrarrazões contra os embargos da parte autora. 5. É o relatório no essencial. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 6. Conheço dos embargos de declaração opostos por ambas as partes, porquanto tempestivos e cabíveis nos termos da legislação processual civil. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE LEAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA 7. Analisando inicialmente os embargos de declaração opostos pela ré LEAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA, constata-se que não assiste razão à embargante. 8. A decisão embargada apreciou de forma clara e fundamentada a incidência da Lei nº 13.786/2018 e do Código de Defesa do Consumidor, explicitando detalhadamente os motivos pelos quais a aplicação da cláusula penal sobre o valor total atualizado do contrato geraria desvantagem exagerada ao consumidor e enriquecimento sem causa da loteadora. 9. A fundamentação assentou expressamente que o controle de proporcionalidade da penalidade é autorizado pelo ordenamento jurídico, definindo-se o valor efetivamente pago pelo autor como parâmetro de incidência do percentual de retenção. 10. Não há, portanto, contradição ou omissão no julgado, manifestando a ré mero inconformismo com o resultado da demanda e a pretensão de reanálise do mérito, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. 11. Por tais razões, os embargos opostos pela demandada devem ser rejeitados. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA 12. Passo ao exame dos embargos de declaração opostos pelo autor FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA, os quais merecem parcial acolhimento para sanar omissão, contradição e erro material no dispositivo da sentença. A) DA COMISSÃO DE CORRETAGEM 13. Quanto à comissão de corretagem, a fundamentação reconheceu a validade da transferência do encargo ao comprador com base nas informações prestadas e no contrato celebrado. Todavia, verifica-se contradição entre a fundamentação e o item 50, alínea "a", do dispositivo. 14. Enquanto os fundamentos do julgado repudiaram categoricamente a utilização do valor total do contrato como base para deduções, a fim de evitar a absorção desproporcional dos valores pagos, o dispositivo determinou a dedução da corretagem no percentual de 5% sobre o valor de cada contrato. 15. Desse modo, impõe-se sanar a contradição para readequar o dispositivo, determinando que a dedução referente à comissão de corretagem incida sobre os valores efetivamente pagos pelo adquirente, mantendo-se a coerência lógica com as diretrizes fixadas no corpo da decisão. B) DOS IPTUs E DEMAIS TAXAS 16. No que se refere aos débitos de IPTU e às taxas incidentes sobre os lotes, não assiste razão ao embargante. 17. A sentença foi clara ao consignar que a responsabilidade pelo adimplemento dos referidos tributos incumbe ao comprador durante o período em que exerceu a posse do imóvel. A alegação do embargante de que não teria sido comprovada a imissão na posse não evidencia qualquer contradição, obscuridade ou omissão no julgado, mas revela mero inconformismo com a conclusão adotada por este Juízo. 18. Com efeito, a pretensão deduzida busca rediscutir matéria já devidamente apreciada na sentença, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração, que se destinam exclusivamente à correção dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à revisão do mérito da decisão. 19. Assim, rejeito os embargos de declaração quanto a esse ponto. C) DO ALEGADO ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL 20. Por fim, no tocante ao dispositivo, verifica-se evidente erro material e obscuridade no encadeamento dos itens 49, alínea "b", e 50, alínea "c". 21. O dispositivo fixou a condenação da ré a restituir 90% dos valores pagos pelo autor (R$ 14.594,61), percentual esse que já resulta do desconto prévio da cláusula penal compensatória de 10%. Todavia, o item 50, alínea "c", determinou nova dedução de 10% a título de cláusula penal sobre o montante, caracterizando indevida dupla penalização (bis in idem). 22. Ajusta-se o erro material para esclarecer que a retenção da cláusula penal de 10% já se encontra contemplada no percentual de restituição fixado em 90% dos valores pagos, restando sem efeito a nova dedução prevista no item 50, alínea "c". 23. Em relação aos ônus sucumbenciais, mantém-se a distribuição proporcional das custas e honorários fixada na decisão embargada, uma vez que caracterizada a sucumbência recíproca entre as partes. III. DISPOSITIVO 24. Ante o exposto: A) REJEITO os embargos de declaração opostos por LEAL EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA; B) ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA, com efeitos infringentes, para sanar a omissão, a contradição e o erro material apontados, passando o dispositivo da sentença de ID 188773156 a vigorar com a seguinte redação: "49. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO LEANDRO DE SOUZA para: a) DECLARAR a rescisão dos contratos particulares de compra e venda dos imóveis (lotes 34, 35 e 36) celebrados entre as partes, com efeitos a partir do trânsito em julgado desta sentença; b) CONDENAR a demandada a restituir ao autor, em parcela única, o equivalente a 90% (noventa por cento) dos valores efetivamente pagos (já deduzida a cláusula penal de 10%), totalizando a restituição de R$ 13.135,15 (treze mil, cento e trinta e cinco reais e quinze centavos), correspondente ao montante desembolsado de R$ 14.594,61. 50. Desse montante, deverá ser deduzido: a) comissão de corretagem no percentual de 5% (cinco por cento), incidente sobre os valores efetivamente pagos pelo autor; b) Débitos de IPTU e outras taxas incidentes sobre cada lote, se houver, até a data do trânsito em julgado desta sentença, a serem apurados em fase de liquidação. 51. O montante a ser restituído deve ser corrigido monetariamente pelo índice contratualmente estabelecido (ou, na sua ausência, pelo IPCA-E) desde as datas de cada desembolso. 52. Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor a ser restituído a partir do trânsito em julgado desta sentença. 53. Ratifico a liminar de ID 177129150, determinando que o réu se abstenha de realizar qualquer tipo de cobrança judicial ou extrajudicial em nome do autor, bem como de inserir seu nome em órgãos de proteção ao crédito, em relação aos contratos ora rescindidos 54. Considerando a sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais deverão ser proporcionalmente distribuídas entre as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) para a ré e 30% (trinta por cento) para o autor. 55. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a serem distribuídos na mesma proporção das custas processuais. Fica suspensa a exigibilidade da cobrança dos honorários e custas em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil." 25. No mais, permanecem inalterados os demais termos e comandos da sentença embargada. 26. Habituais intimações. 27. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito
