TJRN, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0800621-69.2022.8.20.5139

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Florânia Praça Tenente Coronel Fernando Campos, 103, Centro, FLORÂNIA - RN - CEP: 59335-000 Processo: 0800621-69.2022.8.20.5139 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: JOSEFA SOARES DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FLORANIA SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública requerido por JOSEFA SOARES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE FLORÂNIA, ambos qualificados. Conforme se depreende dos autos, a obrigação restou satisfeita, consoante se extrai do alvará expedido sob o ID. 197199042. É o breve relatório. Passa-se à fundamentação. II – FUNDAMENTAÇÃO Prevê o art. 924, inciso II, do CPC, que a satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da execução. No caso dos autos, a obrigação fora satisfeita conforme se extrai do ID. 186094992, referente ao pagamento voluntário da requerida. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intimem-se as partes desta sentença. Tudo cumprido, arquivem-se, dando baixa na distribuição. Cumpra-se. As intimações deverão ser feitas pelo próprio sistema PJe para a Fazenda Pública/Ministério Público/Defensoria Pública e pelo DJEN para a parte representada por advogado, nos termos do Provimento Nº 01/2025 - Corregedoria-Geral de Justiça. FLORÂNIA/RN, datado e assinado eletronicamente. RUSIO LIMA DE MELO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)