Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo nº: 0801580-09.2026.8.20.5104 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARLENE TOMAZ DE SOUZA REU: UNIAO SEGURADORA S.A. - VIDA E PREVIDENCIA SENTENÇA 1. RELATÓRIO MARLENE TOMAZ DE SOUZA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA. A parte autora alegou, em síntese, ser pessoa idosa, com 61 anos de idade, aposentada e beneficiária da Previdência Social, recebendo seus proventos por intermédio de conta administrada pelo Banco Bradesco S.A. Afirmou que, ao examinar os extratos de seu benefício previdenciário, constatou a ocorrência de descontos sucessivos e não autorizados, incidentes diretamente sobre verba de natureza alimentar. Relatou ter identificado deduções em favor da empresa ASPECIR – UNIÃO SEGURADORA, em valores aproximados de R$ 69,67, além de cobranças relacionadas a cartões de crédito que, segundo afirmou, jamais solicitou, contratou ou utilizou. Sustentou não possuir qualquer vínculo contratual com as empresas mencionadas nem ter formulado solicitação para contratação de seguros ou emissão de cartões de crédito. Com base nos fatos narrados, requereu, em tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos referentes aos serviços não reconhecidos, a abstenção da ré de realizar ou averbar novas cobranças em seu benefício previdenciário e a expedição de ofício ao INSS para bloqueio e suspensão das consignações, sob pena de multa diária. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência; a citação da ré; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência de qualquer relação jurídica entre as partes e de inexigibilidade dos prêmios de seguro e das taxas relativas a cartões de crédito não solicitados; a condenação da ré à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados, inclusive parcelas de R$ 69,67 e demais cobranças correlatas, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora desde a citação; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00; e o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA contestou a presente ação. Em preliminar, arguiu a perda do objeto da ação e a superveniente ausência de interesse processual. Alegou que a autora pretendia o cancelamento de contrato que afirmava desconhecer e que, antes mesmo do ajuizamento da demanda, a requerida teria providenciado o cancelamento do seguro. Sustentou que, uma vez solucionada extrajudicialmente a controvérsia, teria cessado a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito. A ré afirmou, ainda, que o cancelamento demonstraria sua boa-fé objetiva e afastaria a existência de prejuízo patrimonial ou de enriquecimento sem causa. Defendeu que os valores pagos corresponderiam a dois descontos, totalizando R$ 139,34, realizados durante período em que a cobertura securitária estaria vigente, e que a quantia teria sido devolvida espontaneamente à autora por transferência bancária realizada em 13 de julho de 2026. No mérito, afirmou que a contratação do seguro teria sido regular, com expressa anuência da autora, mediante adesão às condições contratuais. Alegou que a proposta apresentava de forma clara as condições gerais, as coberturas, os prêmios, a forma de pagamento e os canais disponíveis para cancelamento. Sustentou que a autora teria aderido ao contrato de seguro com cobertura para morte acidental, vinculado ao certificado nº 1002997797 e à apólice nº 1982001429, com início de vigência em 1º de março de 2024 e previsão de término em 31 de janeiro de 2026. Informou que o prêmio mensal seria de R$ 69,67 e que a forma de pagamento indicada seria débito pela ASPECIR. A ré alegou que, diante da insatisfação da autora com o produto, procedeu ao cancelamento do seguro antes do ajuizamento da ação, como medida de boa-fé, transparência e conciliação. Afirmou que o cancelamento não teria decorrido de falha, má-fé ou descumprimento contratual, mas de iniciativa destinada a interromper vínculo que já não atenderia às expectativas da segurada. Ao final, requereu o acolhimento da preliminar, com a extinção do processo sem resolução do mérito, ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. Requereu a produção de prova documental superveniente, o depoimento pessoal da autora, sob pena de confissão, e todos os demais meios de prova necessários. Reiterou o pedido de anotação do nome e da inscrição profissional de seu advogado para recebimento das publicações oficiais. MARLENE TOMAZ DE SOUZA apresentou réplica à contestação. É o que havia a relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de outras provas para o julgamento da controvérsia. A questão submetida a exame é solucionável a partir da prova documental já incorporada aos autos. Não se controverte sobre fato que dependa de prova oral, perícia ou qualquer diligência adicional: o extrato bancário apresentado pela autora registra apenas uma dedução pretérita, ocorrida em abril de 2024; o certificado securitário juntado pela ré indica a contratação e a vigência do seguro; e os documentos defensivos demonstram o cancelamento do contrato e a devolução do valor de R$ 139,34. A prova requerida pela ré — depoimento pessoal da autora e eventual documentação superveniente — não se mostra necessária ao deslinde das questões relevantes. O depoimento pessoal não substituiria a prova documental acerca da existência do desconto, de sua data, de seu valor, do cancelamento do contrato e da devolução realizada. Do mesmo modo, diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que, sendo o magistrado o destinatário da prova, o julgamento antecipado não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente à formação do convencimento e as provas pretendidas são desnecessárias. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE REGIMENTO INTERNO. DESCABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Embargos à execução. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal indicado como violado é incapaz de amparar a pretensão posta, configurando ausência de comando normativo. Inteligência da Súmula 284/STF. 4. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre alegação de violação de dispositivo de regimento interno ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88.5. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa.Precedentes.6. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que é desnecessária a produção de outras provas para o julgamento da lide implica reexame de fatos e provas.7. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.8. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1801653 SP 2020/0330476-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) No caso concreto, a controvérsia é predominantemente de direito e os fatos relevantes estão documentalmente delimitados. A conclusão, portanto, não depende de dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento imediato do mérito. A ré sustenta que o cancelamento do contrato e a devolução dos valores teriam eliminado o interesse processual da autora. A preliminar merece acolhimento apenas parcialmente, e nos limites dos pedidos cuja utilidade prática foi efetivamente esvaziada. O art. 485, inciso VI, do CPC prevê a extinção sem resolução do mérito quando ausente o interesse processual. O art. 493 do mesmo diploma determina que fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito, ocorridos após a propositura da ação, sejam considerados no momento da decisão. A decisão liminar já havia consignado que o extrato bancário não demonstrava descontos atuais ou iminentes, mas somente uma dedução pretérita, ocorrida em abril de 2024. Além disso, a ré comprovou o cancelamento do contrato ainda em 2024 e a devolução integral dos dois valores que afirmou terem sido descontados, no total de R$ 139,34. Assim, não subsiste utilidade concreta no pedido de tutela inibitória destinado a impedir novos descontos, tampouco no pedido de restituição dos valores materiais já devolvidos. O provimento judicial não poderia determinar a suspensão de desconto que não se encontra em curso nem impor nova restituição de quantia já integralmente paga, sob pena de duplicidade e enriquecimento sem causa. A circunstância de a transferência ter sido realizada após o ajuizamento não altera essa conclusão. O fato superveniente deve ser considerado no estado atual da demanda, e a tutela jurisdicional deve conservar utilidade prática no momento do julgamento. O ajuizamento anterior não transforma em atual uma lesão que cessou nem autoriza a repetição de valores já restituídos. A preliminar, contudo, não alcança automaticamente o pedido declaratório nem o pedido de indenização por danos morais, que possuem objeto autônomo e exigem apreciação de mérito. Também permanece necessária a análise da pretensão de repetição em dobro, pois a devolução simples não corresponde integralmente ao que foi pedido pela autora. Por conseguinte, reconheço a perda superveniente do objeto quanto à suspensão de descontos e à restituição simples do montante de R$ 139,34, prosseguindo o julgamento quanto aos demais pedidos. A controvérsia limita-se a verificar: a) se a documentação produzida permite reconhecer a existência de relação securitária válida e a legitimidade do desconto realizado; b) se, diante do cancelamento do contrato e da devolução do valor, subsiste alguma quantia a ser repetida em dobro; c) se a única dedução comprovada, realizada em abril de 2024, em valor módico e posteriormente devolvida, causou dano moral indenizável; e d) quais consequências processuais decorrem da perda de utilidade de parte dos pedidos. Não integram a controvérsia efetivamente comprovada as alegações genéricas de descontos sucessivos até meados de 2026 ou de cobranças relacionadas a cartões de crédito. O documento bancário apresentado no processo demonstra tão somente uma única dedução pretérita, ocorrida em abril de 2024. Ausente prova documental de outros descontos, não é possível tomar a narrativa inicial, desacompanhada de lastro probatório específico, como demonstração de lesão continuada. A relação discutida nos autos é de consumo, incidindo a disciplina protetiva do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva quando demonstrado defeito na prestação do serviço e dano dele decorrente. Essa objetivação, contudo, não elimina a necessidade de prova mínima do fato lesivo, do dano e do nexo causal, nem converte toda cobrança questionada em dano moral automaticamente indenizável. O art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. No campo material, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe cobrança indevida e pagamento em excesso, ressalvada a hipótese de engano justificável. A norma não autoriza que o consumidor receba novamente, em dobro, valores que já foram integralmente devolvidos, pois a restituição deve recompor o prejuízo, e não gerar vantagem sem causa. A jurisprudência não é uniforme em todos os casos de desconto indevido em benefício previdenciário. Há julgados que reconhecem dano moral diante de descontos reiterados, expressivos ou capazes de comprometer a subsistência; há, contudo, decisões que afastam a reparação quando se trata de desconto único ou de pequeno valor, prontamente solucionado e sem repercussão concreta sobre direitos da personalidade. A análise deve ser feita conforme as circunstâncias efetivamente comprovadas nos autos, e não pela simples natureza previdenciária da verba. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça afasta a caracterização automática do dano moral em hipóteses de cobrança indevida sem inscrição em cadastro restritivo, exigindo a verificação das consequências concretas do fato. APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE GRAVAÇÃO DE CALL CENTER E DE ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA DAS RÉS – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO – REJEIÇÃO – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DEVOLUÇÃO EM DOBRO – INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – QUATRO DESCONTOS DE PEQUENO VALOR – MERO DISSABOR – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO DO BANCO E DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDOS – RECURSO ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A afastada. Instituição financeira que, ao operacionalizar descontos em benefício previdenciário, integra a cadeia de consumo e responde solidariamente pelos danos decorrentes da cobrança indevida (art. 7º, parágrafo único, CDC). Contratação não comprovada. Ausência de assinatura na suposta apólice e não apresentação da gravação telefônica alegadamente apta a demonstrar a contratação e a autorização de descontos. Ré que não se desincumbe do ônus probatório que lhe compete (art. 373, II, CPC). Descontos indevidos. Inexistência de relação jurídica válida. Devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Repetição em dobro. Não demonstrado engano justificável. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Reforma da sentença para determinar a devolução em dobro das quantias indevidamente cobradas. Dano moral não configurado. Realizados apenas quatro descontos de pequeno valor (R$ 144,48 no total), insuficientes para caracterizar abalo moral indenizável. Situação que configura mero aborrecimento cotidiano, afastada a condenação extrapatrimonial. Honorários sucumbenciais readequados ante a redistribuição da sucumbência. Recursos de apelação parcialmente providos. Recurso adesivo parcialmente provido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08052237920238120002 Dourados, Relator: Juiz Fábio Possik Salamene, Data de Julgamento: 18/12/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/01/2026) A autora afirma que jamais contratou o seguro. A ré, por sua vez, juntou certificado de seguro em nome da autora, com indicação do certificado nº 1002997797, da apólice nº 1982001429, da cobertura por morte acidental, do prêmio mensal de R$ 69,67 e da vigência iniciada em 1º de março de 2024. Embora a documentação não contenha, no material examinado, instrumento contratual assinado pela autora, a ausência de assinatura isoladamente não conduz, neste caso, à procedência dos pedidos indenizatórios. O ponto decisivo é que a prova efetivamente produzida não demonstra a continuidade da cobrança, a existência de descontos posteriores ou qualquer prejuízo material atual. O único lançamento bancário comprovado ocorreu em abril de 2024. O contrato foi cancelado ainda em 2024, e a ré devolveu o valor de R$ 139,34. Desse modo, mesmo que se considere indevida a dedução examinada — solução mais favorável à autora —, o resultado material já foi integralmente recomposto. Não há base probatória para declarar a existência de cobranças posteriores, nem para acolher a narrativa de descontos continuados até 2026. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, constitui instrumento de facilitação da defesa, mas não dispensa a parte autora de apresentar lastro mínimo quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso, o documento bancário delimita a lesão comprovada a um único lançamento pretérito, já ressarcido. Portanto, não há pedido útil de cessação de descontos a ser deferido, nem demonstração de débito atual exigível. O pedido declaratório, tal como formulado para alcançar cobranças sucessivas e débitos ainda existentes, não encontra suporte na prova produzida. A autora pretende a restituição em dobro e, na réplica, afirma ser devido o saldo de R$ 139,34, correspondente à diferença entre o dobro do valor descontado e o montante restituído. O pedido não procede. A ré comprovou a devolução integral de R$ 139,34, quantia correspondente ao valor dos descontos considerados na contestação. Não existe saldo material remanescente a ser pago, e a condenação ao valor adicional pretendido faria com que a autora recebesse quantia superior ao prejuízo documentalmente demonstrado. A pretensão de repetição em dobro também não pode ser acolhida nas circunstâncias concretas. O desconto foi único no extrato apresentado, de valor módico, vinculado a contrato posteriormente cancelado e seguido de restituição integral. Esse conjunto revela, no mínimo, hipótese de erro justificável ou de pronta recomposição, afastando a penalidade civil pretendida. A orientação encontrada na jurisprudência reconhece que a restituição administrativa integral e em dobro pode retirar a utilidade do pedido material e que descontos de pequeno valor, prontamente reparados, não autorizam vantagem adicional ao consumidor. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 14º GABINETE – DES. LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804564-62.2024.8.15.0031 APELANTE: LUIS ALVES PEREIRA ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR DE OLIVEIRA MUNIZ (OAB/PB 12.326) APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. E UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADOS: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA (OAB/PE 26.687) E MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB/RS 95.975) ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOA GRANDE. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-SALÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA EM DOBRO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO QUANTO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. DESVIO PRODUTIVO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por LUÍS ALVES PEREIRA contra sentença que, nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada em face de BANCO BRADESCO S.A. e UNIÃO SEGURADORA S.A. – VIDA E PREVIDÊNCIA, declarou a nulidade de contrato de seguro por ausência de comprovação da contratação, reconheceu a perda superveniente do objeto quanto à repetição do indébito em razão da devolução administrativa em dobro dos quatro descontos comprovados e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O apelante pretende a condenação das rés ao pagamento de danos morais e a repetição do indébito relativamente a supostos descontos adicionais não comprovados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a instituição financeira possui legitimidade passiva e responsabilidade solidária pelos descontos realizados mediante débito automático em conta bancária; (ii) estabelecer se houve comprovação válida da contratação do seguro objeto dos descontos; (iii) determinar se a devolução administrativa em dobro dos valores descontados acarreta perda superveniente do objeto quanto ao pedido de repetição do indébito; e (iv) verificar se os descontos indevidos realizados em conta-salário configuram dano moral indenizável ou hipótese de mero aborrecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira que operacionaliza débito automático em conta-corrente integra a cadeia de fornecimento de serviços, respondendo solidariamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor. A legitimidade passiva do banco decorre do controle exercido sobre os lançamentos realizados na conta bancária do consumidor e da falha no dever de segurança ao permitir descontos sem autorização comprovada do correntista. Em relações de consumo, incumbe ao fornecedor comprovar a regularidade da contratação do serviço, nos termos do art. 373, II, do CPC. A ausência de assinatura do consumidor ou de prova inequívoca de consentimento válido na proposta de adesão e no certificado de seguro impede o reconhecimento da contratação regular do seguro, tornando os descontos indevidos. A cobrança de valores relativos a serviço não contratado configura falha na prestação do serviço e prática vedada pelo art. 39, III, do CDC, impondo a declaração de nulidade do negócio jurídico. A seguradora comprovou a realização de apenas quatro descontos no valor de R$ 79,00 cada e demonstrou a restituição administrativa em dobro da quantia total, antes da prolação da sentença. A devolução administrativa integral e em dobro dos valores indevidamente descontados acarreta a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de repetição do indébito, vedado o enriquecimento sem causa do consumidor. O autor não apresentou prova mínima da ocorrência de descontos adicionais além daqueles já restituídos, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, I, do CPC. A configuração do dano moral exige demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera ocorrência de descontos indevidos de reduzido valor prontamente reparados. A realização de apenas quatro descontos de pequeno valor, posteriormente restituídos em dobro pela via administrativa, sem comprovação de negativação do nome, privação de recursos essenciais ou humilhação pública, caracteriza mero aborrecimento cotidiano. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC possui função compensatória e pedagógica suficiente para recompor o equilíbrio da relação de consumo no caso concreto. A tese do desvio produtivo do consumidor não se aplica quando o tempo despendido para solução administrativa não se revela excessivo nem demonstra menosprezo deliberado ao consumidor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A instituição financeira que viabiliza débito automático em conta bancária possui legitimidade passiva e responde solidariamente por descontos indevidos decorrentes de seguro não contratado. A ausência de prova válida da contratação do seguro torna indevidos os descontos realizados em conta bancária do consumidor. A restituição administrativa integral e em dobro dos valores descontados indevidamente acarreta perda superveniente do objeto quanto ao pedido de repetição do indébito. O desconto indevido de pequeno valor, posteriormente restituído em dobro e desacompanhado de repercussões gravosas à esfera da personalidade do consumidor, configura mero aborrecimento e não enseja indenização por dano moral. A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor de apresentar lastro probatório mínimo quanto aos fatos constitutivos do direito alegado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14, 39, III, e 42, parágrafo único; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 373, I e II; Súmulas 297 e 479 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJPB, AC nº 0802315-14.2024.8.15.0331, Rel. Des. Carlos Eduardo Leite Lisboa, 2ª Câmara Cível, j. 04.03.2026; TJPB, AC nº 0800642-02.2024.8.15.0261, Rel. Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, j. 10.03.2026; TJPB, AC nº 0805530-26.2025.8.15.0181, Relª. Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, 4ª Câmara Cível, j. 10.04.2026; TJPB, AC nº 0804207-82.2024.8.15.0031, Relª. Desª. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 02.12.2025; TJPB, AC nº 0801170-57.2025.8.15.0081, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, 2ª Câmara Cível, j. 31.03.2026. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08045646220248150031, Relator: Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, Data de Julgamento: 08/06/2026, 1ª Câmara Cível) A devolução já realizada satisfaz a recomposição patrimonial possível no caso. Assim, o pedido de restituição em dobro deve ser julgado improcedente, sem prejuízo do reconhecimento de que a quantia simples já foi paga e de que não há saldo remanescente exigível. O pedido de indenização por dano moral igualmente não procede. O extrato bancário demonstra apenas uma dedução, ocorrida em abril de 2024, no valor de R$ 69,67, ou, conforme os documentos defensivos, dois pagamentos que totalizaram R$ 139,34. Trata-se de valor módico, sem prova de reiteração, de comprometimento da subsistência, de negativação, de exposição pública, de constrangimento ou de qualquer consequência concreta sobre a personalidade da autora. A autora é pessoa idosa e recebe benefício previdenciário, circunstâncias que recomendam especial proteção, mas que não dispensam a demonstração do dano no caso concreto. A natureza alimentar do benefício não autoriza concluir, automaticamente, que todo e qualquer desconto de reduzido valor cause dano moral presumido, sobretudo quando há apenas um lançamento comprovado, o contrato foi cancelado ainda em 2024 e o montante foi integralmente devolvido. Também não se comprovou retenção de valores de 2024 até meados de 2026. Essa alegação da réplica é incompatível com o extrato bancário considerado na decisão liminar, que identificou somente uma dedução pretérita em abril de 2024. O julgamento deve basear-se nos fatos comprovados, e não em estimativa ou narrativa sem correspondência documental. O caso, portanto, não ultrapassa o âmbito do dissabor ou do transtorno patrimonial pontual, prontamente reparado. A exigência de contratação de advogado e o ajuizamento da ação, por si sós, não configuram dano moral quando a prova revela lesão única, de pequena expressão econômica, sem resistência prolongada à restituição e sem repercussão extraordinária. A jurisprudência admite expressamente esse enquadramento quando comprovado apenas um desconto de pequeno valor, posteriormente solucionado. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – APENAS UM DESCONTO DE PEQUENO VALOR – MERO ABORRECIMENTO – REPETIÇÃO EM DOBRO – INDEVIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EQUIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não cabe indenização por dano moral quando efetuado apenas um desconto indevido e de pequeno valor, sendo a irregularidade sanada de imediato pelo banco. A restituição dos valores indevidamente descontados, ausente a má-fé, deve ocorrer de forma simples. Nas causas em que o valor do proveito econômico for baixo, o juiz fixará os honorários por equidade, observando o disposto nos §§ 2º e 8º, do art. 85 do CPC, devendo ser majorados quando em desacordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade (TJ-MS - Apelação Cível: 0815076-20.2020.8.12.0002 Dourados, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 16/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/05/2022) Em igual direção, já se decidiu que descontos de pequeno valor, incapazes de comprometer a subsistência e sem consequências negativas relevantes, configuram mero aborrecimento, ainda que reconhecida a irregularidade da cobrança. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. DESCONTO COM VALOR ÍNFIMO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Rememorando o caso dos autos, tem-se que a parte autora afirma que percebeu descontos em seu benefício previdenciário de valores, atinentes à cobrança de sob a denominação "EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRET.". Sustenta que os descontos ocorreram sem a sua anuência, uma vez que nunca contratou os produtos financeiros junto à apelada. 2. Após ter sido comprovada, durante a instrução processual, a existência de fraude na contratação, o negócio jurídico foi declarado inexistente e a parte promovida foi condenada a indenizar os danos materiais causados à parte autora que, inconformada, apelou alegando a necessidade de condenação ao pagamento de danos morais. 3. O cerne da análise recursal reside, portanto, em avaliar se é devida a condenação da parte requerida ao pagamento de danos morais. 4. Quanto à existência dos danos morais, há de se considerar que, embora se reconheça a irregularidade do débito direto na conta do consumidor, reduzindo seus proventos, na hipótese em liça, houve a comprovação de apenas três descontos que não possuem a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. 5. Desse modo, é possível perceber que não há representatividade financeira de maior monta, de modo comprometer de maneira significativa os rendimentos da parte autora ou sua subsistência, tampouco havendo de se falar em maiores consequências negativas, como a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em, por unanimidade dos votos, conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02000480620248060029 Acopiara, Relator: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 14/08/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/08/2024) A hipótese dos autos é ainda menos gravosa, pois, além de o desconto comprovado ser único e módico, houve cancelamento do contrato e restituição integral do valor. Não demonstrados dano efetivo aos direitos da personalidade e nexo causal entre a conduta da ré e abalo extrapatrimonial relevante, o pedido de indenização deve ser rejeitado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil: a) reconheço a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de suspensão dos descontos e quanto à restituição simples do valor de R$ 139,34, já devolvido pela ré; b) julgo improcedentes os pedidos remanescentes de declaração de inexistência de relação jurídica nos termos amplos postulados, repetição do indébito em dobro, pagamento de saldo remanescente e indenização por danos morais; c) julgo prejudicado o pedido de confirmação da tutela de urgência; d) rejeito o pedido de reconhecimento de procedência parcial da demanda, pois a devolução administrativa não implica reconhecimento da repetição em dobro nem dos danos morais. Em razão da sucumbência predominante da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça, nos termos da legislação processual aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
