Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0853118-47.2026.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DENIS COSME DE MORAIS REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA DENIS COSME DE MORAIS, qualificado, ajuizou ação de conhecimento em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, aduzindo, em síntese, que, foi indevidamente submetido à execução da pena cominada na ação penal nº 0100664-86.2019.8.20.0116, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN, quando deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III, 111, I, e 115 do Código Penal. Requereu em face do exposto indenização por danos morais e materiais. Pediu Justiça gratuita. Juntou documentos. Deferida a justiça gratuita, o réu foi devidamente citado, apresentando contestação na qual suscitou preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da ação, defendendo a legalidade dos atos judiciais praticados. Intimado, o autor apresentou réplica. É o que importa relatar. Decido. Do julgamento antecipado da lide. Analisando os autos, observa-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, sendo suficientes os documentos já produzidos e havendo de ser consideradas desnecessárias as demais provas requeridas e, desde já, indeferidas, nos termos do art. 370 do Novo Código de Processo Civil. Em consequência, impõe-se reconhecer que estamos diante de hipótese julgamento antecipado prevista no art. 355 do NCPC. Da impugnação a justiça gratuita. A parte ré apresentou, em sede de contestação, impugnação ao pedido de justiça gratuita. Alega que a parte autora não comprovou insuficiência de recursos, razão pela qual o benefício concedido deve ser revogado. Tendo em vista que a parte ré não juntou nenhum documento novo capaz de mudar o entendimento deste Juízo, deixo de acolher a impugnação, mantendo a concessão do benefício anteriormente deferido. Da prescrição. Sustenta a parte ré a ocorrência de prescrição, uma vez que o recebimento da denúncia ocorreu em 08/09/2020, conforme a decisão de ID 189454528 - Pág. 14, nos autos da Ação Penal nº 0100664-86.2019.8.20.0116, tendo a presente ação indenizatória sido ajuizada em 10/06/2026, após o transcurso prazo quinquenal. Contudo, aplicando por analogia o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 1.192.906-SP (Info 767), entendo que o termo inicial da prescrição para a presente pretensão indenizatória teve início com o trânsito em julgado da ação penal, ocorrido em 14/10/2025, razão pela qual rejeito a preliminar. Do mérito. Consoante anteriormente relatado, o autor pretende obter a reparação pecuniária por danos morais e materiais sofridos em virtude da ação estatal, que resultou na execução da pena cominada na ação penal nº 0100664-86.2019.8.20.0116, que tramitou perante a 2ª Vara da Comarca de Goianinha/RN, quando deveria ter sido reconhecida a prescrição da pretensão punitiva com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III, 111, I, e 115 do Código Penal. Sem a necessidade de aprofundar no mérito da questão penal referenciada, observa-se da leitura dos autos da ação nº 0100664-86.2019.8.20.0116 que o, ora autor, foi denunciado em 05/09/2019, pelo delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º e § 7º, do Código Penal, ocorrido em 07/11/2010. A controvérsia central reside em verificar se, à época em que o Estado-Juiz proferiu a sentença condenatória e, posteriormente, permitiu o trânsito em julgado e o início da execução da pena, ainda subsistia a pretensão punitiva estatal em relação ao fato imputado ao autor. A prescrição constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, e decorre do transcurso do prazo estabelecido em lei sem o exercício tempestivo da pretensão punitiva estatal. Antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade regulada pela pena máxima em abstrato, observa os prazos estabelecidos no art. 109 do Código Penal. O art. 111, I, do mesmo diploma estabelece que, antes do trânsito em julgado da sentença final, a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou. Todavia, a contagem do prazo não é contínua e ininterrupta, pois o Código Penal estabelece causas de interrupção da prescrição. Entre elas está o recebimento da denúncia ou da queixa, previsto no art. 117, I, do Código Penal. A consequência jurídica da interrupção é o reinício da contagem do prazo prescricional, a partir do marco interruptivo. Assim, para a correta solução da controvérsia, não basta identificar o prazo abstratamente aplicável ao delito. É necessário também verificar quais foram os marcos interruptivos ocorridos no curso da persecução penal. Ressalto, desde já, que a desclassificação do delito operada na sentença produz relevantes efeitos para a análise da prescrição. No caso, a denúncia imputou inicialmente ao autor o delito de lesão corporal seguida de morte, previsto no art. 129, § 3º e § 7º, do Código Penal. Ao final da instrução, contudo, o Juízo criminal concluiu que os fatos comprovados não configuravam aquele delito e desclassificou a imputação para lesão corporal de natureza grave, prevista no art. 129, § 1º, II, do Código Penal. A partir dessa decisão, a prescrição deve ser examinada em relação ao delito efetivamente reconhecido na condenação, e não em relação à capitulação originária constante da denúncia, mantendo-se, contudo, os marcos interruptivos anteriormente ocorridos. O art. 117, I, do Código Penal estabelece que o curso da prescrição se interrompe pelo recebimento da denúncia ou da queixa. Embora a Súmula 191 do Superior Tribunal de Justiça trate especificamente da pronúncia nos processos de competência do Tribunal do Júri, sua razão de decidir é elucidativa: a posterior desclassificação não torna insubsistente, para fins prescricionais, o efeito interruptivo de ato processual validamente praticado. O enunciado dispõe que “a pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime”. O crime inicialmente imputado ao autor foi o previsto no art. 129, § 3º e § 7º, do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente cominada, considerando a causa de aumento expressamente indicada na denúncia, seria de dezesseis anos de reclusão (12 anos + 1/3). Nos termos do art. 109, I, do Código Penal, a pena máxima superior a doze anos sujeita-se ao prazo prescricional de vinte anos. Como o autor contava menos de 21 anos na data dos fatos, incide o art. 115 do Código Penal, reduzindo-se o prazo pela metade. Logo, o prazo prescricional em abstrato aplicável, quando do recebimento da denúncia, era de dez anos. O fato ocorreu em 07/11/2010 e a denúncia foi recebida em 08/09/2020, sendo assim, considerado isoladamente que o intervalo entre a consumação do fato e o recebimento da denúncia foi menor que dez anos, não foi atingido o prazo prescricional do delito imputado na acusação. Como recebimento da denúncia constitui causa interruptiva da prescrição e, não sendo a sua eficácia automaticamente eliminada pela posterior desclassificação do delito imputado, uma vez reconhecida a validade do recebimento da denúncia como marco interruptivo, inicia-se, a partir de 08/09/2020, novo período prescricional. A sentença desclassificou a imputação para lesão corporal de natureza grave, prevista no art. 129, § 1º, II, do Código Penal, cuja pena máxima abstratamente cominada seria de cinco anos de reclusão. Nos termos do art. 109, III, do Código Penal, a pena máxima superior a quatro e que não excede oito anos sujeita-se ao prazo prescricional de doze anos, a qual, reduzida pela metade em virtude da aplicação do disposto no art. 115, resultaria em seis anos. Entre o recebimento da denúncia, em 08/09/2020, e a sentença, em 28/08/2024, transcorreram aproximadamente três anos, onze meses e vinte dias, ou seja, não se completou, nesse intervalo, o prazo de seis anos correspondente à prescrição pela pena em abstrato do delito do art. 129, § 1º, II, do Código Penal. No que diz respeito a aplicação da prescrição prevista pelo art. 110, do Código Penal, considera-se a pena concretamente aplicada na sentença. A pena definitiva foi estabelecida em dois anos e quinze dias de reclusão. Para essa pena, o prazo previsto no art. 109, V, do Código Penal é de oito anos, reduzida pela metade em virtude da aplicação do disposto no art. 115, resultaria em quatro anos. Todavia, a modalidade de prescrição regulada pela pena concreta está sujeita à disciplina específica do art. 110, § 1º, do Código Penal, segundo o qual, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, a prescrição é regulada pela pena aplicada, não podendo ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. Consequentemente, não é possível utilizar a pena concreta de dois anos e quinze dias para voltar ao período compreendido entre a consumação do fato, em 07/11/2010, e o recebimento da denúncia, em 08/09/2020. O intervalo prescricional relevante, nessa modalidade, somente poderia ser considerado a partir do recebimento da denúncia. E, entre 08/09/2020 e 05/10/2024, quando decorreu o prazo para o Ministério Público interpor o recurso de apelação (“trânsito em julgado para a acusação”), considerando a data da ciência da sentença registrada no processo (28/09/2024), não transcorreu o prazo de quatro anos. Assim, nem a prescrição em abstrato nem a prescrição regulada pela pena concreta se consumaram no período compreendido entre o recebimento da denúncia e a sentença. Além disso, o art. 117, IV, do Código Penal estabelece que o curso da prescrição se interrompe pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis, ou seja, em 28/08/2024, iniciou-se novo período prescricional. O acórdão confirmatório da sentença foi prolatado em 01/04/2025, e, nos termos do art. 117, IV, do Código Penal, com interpretação conferida pelo STJ no Tema 1.100, houve nova interrupção da prescrição. Neste sentido, verifica-se entre a Sentença (28/08/2024) e o Acórdão (01/04/2025) transcorreram apenas 7 meses e 4 dias; e, entre o Acórdão (01/04/2025) e o Trânsito em Julgado (14/10/2025) transcorreram apenas 6 meses e 13 dias, não havendo se consumado o lapso prescricional previsto para a pena aplicada. Apesar de ser incontroverso que, em 01/06/2026, o Juízo da Execução Penal reconheceu a ocorrência da prescrição e declarou extinta a punibilidade do autor, com fundamento nos arts. 107, IV, 109, III, 111, I, e 115 do Código Penal, esse pronunciamento judicial não permite, por si só, concluir que as decisões anteriormente proferidas constituíram erro judiciário indenizável. A decisão da execução reconheceu a prescrição da pretensão punitiva com fundamento na pena máxima abstratamente cominada ao delito desclassificado e no transcurso do prazo prescricional. Entretanto, para fins de responsabilidade civil do Estado por erro judiciário, não basta constatar que um pronunciamento judicial posterior adotou determinada compreensão sobre a prescrição. É necessário demonstrar que a decisão anterior contrariou, de maneira juridicamente manifesta, a disciplina legal aplicável ou incorreu em erro judiciário apto a ensejar a responsabilização estatal. Portanto, a circunstância de o Juízo da Execução ter posteriormente declarado a extinção da punibilidade não transforma automaticamente em erro judiciário a sentença que deixou de reconhecer a prescrição. É certo que a prescrição constitui matéria de ordem pública e que o art. 61 do Código de Processo Penal impõe ao juiz o dever de declarar a extinção da punibilidade quando reconhecida a respectiva causa. Também é correto afirmar que a prescrição pode e deve ser reconhecida de ofício quando presentes seus pressupostos. Isso, entretanto, não significa que toda decisão judicial posteriormente modificada ou complementada quanto à prescrição configure, automaticamente, erro judiciário indenizável. A responsabilidade civil decorrente do art. 5º, LXXV, da Constituição Federal pressupõe situação qualificada de erro judiciário, não se confundindo com a simples existência de interpretação jurídica posteriormente revista ou com a divergência razoável acerca da incidência das regras prescricionais. No presente caso, a questão não consistia na simples identificação matemática de que haviam transcorrido mais de seis anos entre o fato e o recebimento da denúncia. Era necessário solucionar questão jurídica adicional: saber se o recebimento da denúncia, validamente praticado sob a imputação originária, preservava sua eficácia interruptiva em relação ao delito posteriormente reconhecido mediante desclassificação. Desse modo, não se pode qualificar como manifestamente arbitrária ou juridicamente indefensável a manutenção da condenação após a desclassificação, especialmente porque, entre o recebimento da denúncia e a sentença, não transcorreu o prazo de seis anos correspondente à prescrição em abstrato do delito reconhecido. O art. 5º, LXXV, da Constituição Federal assegura indenização àquele que for condenado por erro judiciário. A garantia constitucional tutela situação de efetivo erro judicial, não constituindo mecanismo de responsabilização automática do Estado por toda decisão penal posteriormente modificada ou por toda divergência interpretativa acerca da aplicação da legislação. No caso concreto, embora o autor tenha posteriormente obtido declaração de extinção da punibilidade na execução penal, os elementos examinados não permitem concluir que a sentença condenatória tenha sido proferida em manifesta contrariedade ao regime jurídico da prescrição. Ao contrário, da análise dos marcos temporais aqui expostos não se verifica erro judiciário manifesto na prolação da sentença condenatória, ou no início da execução penal. Assim, ausente demonstração de atuação jurisdicional manifestamente equivocada ou de condenação decorrente de erro judiciário qualificado, não se encontram preenchidos os pressupostos para o dever de indenizar. DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos formulados. No ensejo, sendo improcedente a demanda, condeno a parte autora a pagar custas processuais e honorários em favor da representação judicial da Fazenda, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valor da causa atualizado nos termos do art. 85, § 2 e § 4, inciso III, do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa – cobrança de custas e honorários em desfavor do autor, subordinados aos termos do art. 98, § 3º do NCPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. No caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Exaurida a prestação jurisdicional, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. NATAL /RN, 25 de agosto de 2026. AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
