Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000768-44.2026.4.05.8307 AUTOR: CICERA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: GIVALDO CANDIDO DOS SANTOS - PE09831 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTAÇÃO O benefício que a parte autora persegue com a demanda, denominado benefício de prestação continuada, encontra-se previsto no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), o qual assegura um salário mínimo mensal ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou à pessoa com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Como se extrai do referido dispositivo legal, a concessão do benefício pressupõe o preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) ser pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoa com deficiência, na forma da lei; b) comprovar situação de vulnerabilidade socioeconômica, não possuindo meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; c) não perceber benefício inacumulável no âmbito da seguridade social, ressalvadas as hipóteses legalmente previstas. Cumpre verificar, portanto, se tais requisitos encontram-se preenchidos. Da condição de idosa No caso concreto, verifica-se que a autora nasceu em 18/03/1959, contando atualmente com mais de 65 anos de idade, razão pela qual resta preenchido o requisito etário exigido pela Lei nº 8.742/93. Da miserabilidade Foi realizada perícia social, por meio da qual se constatou que a autora reside com seu esposo, em imóvel cedido por familiar, possuindo residência simples, porém em condições adequadas de habitabilidade. A avaliação social registrou, ainda, que a renda do núcleo familiar é proveniente da aposentadoria percebida pelo cônjuge, inexistindo renda própria da autora. O dossiê previdenciário demonstra que o esposo da autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, benefício ativo (NB 154.078.642-8), cuja renda mensal atual corresponde a R$ 2.512,97, valor superior ao salário mínimo vigente. Nessas circunstâncias, não incide a regra prevista no § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que autoriza a exclusão apenas do benefício previdenciário de até um salário mínimo percebido por idoso ou pessoa com deficiência integrante do mesmo núcleo familiar. É certo que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e nº 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade do critério exclusivamente objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, permitindo ao julgador considerar outros elementos de prova aptos a demonstrar a efetiva condição de vulnerabilidade social, entendimento posteriormente incorporado ao § 11 do referido dispositivo legal. Todavia, a flexibilização do critério econômico não dispensa a efetiva comprovação da hipossuficiência. No caso dos autos, embora a perícia social retrate condições modestas de vida, não evidencia situação de privação extrema ou de vulnerabilidade social apta a justificar a concessão do benefício assistencial. A residência apresenta condições regulares de moradia e não foram constatadas despesas extraordinárias, gastos médicos expressivos ou outras circunstâncias excepcionais capazes de demonstrar que a renda familiar seja insuficiente para assegurar a subsistência do núcleo familiar. Desse modo, considerando que a renda familiar decorre de aposentadoria superior ao salário mínimo e inexistem elementos concretos que evidenciem situação de miserabilidade capaz de afastar esse dado objetivo, conclui-se que não restou preenchido o requisito socioeconômico indispensável à concessão do benefício assistencial. Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Palmares/PE, data da movimentação.
