Ementa
Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para efeito de condenar o INSS a:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 4ª Região
TRF4, Procedimento do Juizado Especial Cível 5003296-07.2026.4.04.7009
- Vara / juízo
- 18ª Vara Federal de Curitiba
- Publicação
- DJEN 29/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5003296-07.2026.4.04.7009
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003296-07.2026.4.04.7009/PR AUTOR : FRANCISCO GARCIA ADVOGADO(A) : NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB SC037352) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para efeito de condenar o INSS a: