Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito do autor à disponibilização de leito de UTI Pediátrica, diante da comprovada necessidade médica, ratificando, em caráter definitivo, a tutela anteriormente deferida no ID 187690984, obrigação que, no curso do processo, foi efetivamente cumprida, conforme ID 187805987. Contudo, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de ato ilícito e de nexo causal atribuível ao Estado do Rio Grande do Norte. 15. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 16. Publicado e registrado diretamente via PJe. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0803717-55.2026.8.20.5300 SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por M. A. D. D. S., representado legalmente por Josierica Maria Azevedo da Silva, em face do Estado do Rio Grande do Norte, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial (ID 187689064). 2. Recebida a inicial e deferida a medida liminar (ID 187690984), foi devidamente comprovado nos autos o cumprimento da obrigação (ID 187805984). 3. Foi juntada contestação, com preliminares (ID 190342574), e réplica (ID 190342574), ao passo que o Ministério Público apresentou manifestação (ID193907810), motivo pelo qual vieram os autos conclusos para julgamento. 4. É o relatório. DECIDO. 5. Inicialmente, declaro a presença dos requisitos subjetivos e objetivos, bem como a presença das condições da ação, razão pela qual passo ao exame de mérito. 6. Passo a analisar as preliminares suscitados pelo ente demandado em contestação (ID 190342574). No que diz respeito à preliminar de chamamento de Carnaúba dos Dantas (RN) ao feito, a REJEITO, eis que entendimento jurisprudencial consolidado é no sentido de que, em casos como o presente, existe responsabilidade solidária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 7. Outrossim, também REJEITO as preliminares de remessa dos autos ao NATJUS, bem como de competência absoluta do Juizado da Fazenda Pública. A primeira, tendo em conta que a inicial se encontra devidamente instruída com documentos e prescrições médicas, conforme ID's 187689068 e 187689069, no sentido da necessidade da medida requerida. Já no caso da segunda, diante da urgência concreta da situação e da necessidade de proteção imediata da saúde de criança em grave estado clínico. 8. A questão central reside na garantia do direito fundamental à saúde, consagrado no Art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser a saúde "direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". Este direito está intrinsecamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, CF). 9. A responsabilidade pela efetivação do direito à saúde é solidária entre os entes federativos (União, Estados e Municípios), conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (Tema 793/STF). 10. No caso em tela, o pedido de disponibilização de leito de UTI Pediátrica foi devidamente efetivado, conforme ID 188072361, e é totalmente procedente, pois demonstrados a necessidade médica e o dever estatal de assegurar o tratamento adequado. 11. Diversa, contudo, é a conclusão quanto aos danos morais. 12. Embora seja inegável a angústia experimentada pelos familiares diante da gravidade do estado de saúde da criança, não se comprovou, no caso concreto, a existência de conduta ilícita do Estado apta a ensejar reparação civil. Com efeito, consta dos autos que o paciente foi regulado para UTI em 23/05/2026 e que a internação ocorreu em 25/05/2026 (ID's 187694529 e 187805987). Além disso, a documentação não evidencia recusa arbitrária ou descaso deliberado por parte do ente público, tendo a regulação observado critérios técnicos próprios da organização dos leitos de terapia intensiva, conforme sustentado na contestação (ID 190342574). 13. Portanto, embora reconhecida a necessidade de intervenção judicial para assegurar o tratamento, não restaram demonstrados os pressupostos necessários à responsabilização civil do Estado, razão pela qual o pedido de indenização por danos morais deve ser rejeitado. DISPOSITIVO. 14. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para RECONHECER o direito do autor à disponibilização de leito de UTI Pediátrica, diante da comprovada necessidade médica, ratificando, em caráter definitivo, a tutela anteriormente deferida no ID 187690984, obrigação que, no curso do processo, foi efetivamente cumprida, conforme ID 187805987. Contudo, JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de ato ilícito e de nexo causal atribuível ao Estado do Rio Grande do Norte. 15. Condeno o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 16. Publicado e registrado diretamente via PJe. Intimem-se. 17. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe. Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
