Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim do Seridó Rua José da Costa Cirne, 200, Esplanada, Jardim do Seridó/RN - CEP: 59343-000 Contato: (84) 3673-9510 | WhatsApp - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800284-10.2026.8.20.5117 AUTOR: MARIA DO CARMO FELIPE DANTAS REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria do Carmo Felipe Dantas em face do Banco do Brasil, devidamente qualificados nos autos. A autora alegou ser beneficiária da Previdência Social, titular de aposentadoria por idade (NB nº 144.746.494-7) e de pensão por morte (NB nº 199.778.487-1). Relatou que, ao receber seus benefícios, percebeu significativa redução nos valores pagos e, ao consultar os respectivos extratos, identificou descontos referentes a empréstimos consignados que afirmou desconhecer. Sustentou que foram identificados dois contratos de empréstimo consignado vinculados aos seus benefícios previdenciários, ambos mantidos com a instituição financeira demandada. O primeiro, de nº 119511929, com início dos descontos em dezembro de 2022 e término previsto para julho de 2029, possuía parcelas mensais no valor de R$ 389,15 (trezentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), incidentes sobre o benefício de aposentadoria. O segundo, de nº 162532436, com início em setembro de 2024 e término previsto para junho de 2031, apresentava parcelas mensais de R$ 440,12 (quatrocentos e quarenta reais e doze centavos), descontadas do benefício de pensão por morte. Afirmou não ter solicitado, contratado ou usufruído dos referidos empréstimos, não reconhecendo qualquer vínculo contratual com a instituição requerida, razão pela qual reputou indevidos os descontos realizados em seus benefícios previdenciários. Acrescentou que as cobranças comprometiam sua subsistência, por depender da renda proveniente dos benefícios previdenciários para o próprio sustento e de sua família. Ao final, requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos decorrentes dos contratos questionados. No mérito, postulou a declaração de inexistência dos débitos, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos com a petição inicial. Por meio da decisão de ID 183563882, este Juízo recebeu a petição inicial, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova. Na mesma oportunidade, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por entender ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, e determinou a citação do requerido para apresentação de contestação. Regularmente citado, o Banco do Brasil S.A. apresentou contestação no ID 187275007, na qual defendeu a regularidade das contratações impugnadas. Sustentou que os empréstimos foram celebrados eletronicamente, mediante utilização de cartão e senha pessoal da correntista, e apresentou comprovantes das operações, demonstrativos de origem e evolução das dívidas, extratos bancários e registros de atendimentos. Impugnou, ainda, a inversão do ônus da prova, requereu a improcedência dos pedidos, a revogação da gratuidade da justiça e a condenação da autora por litigância de má-fé. Posteriormente, o requerido apresentou petição no ID 189186034, acompanhada dos documentos de ID 189186035, juntando informações relativas aos contratos nº 126175701 e nº 138669938, que teriam sido incorporados à operação de renovação consignada nº 162532436. Intimada, a autora apresentou réplica no ID 190078563, na qual reiterou o desconhecimento das contratações e impugnou a suficiência dos documentos apresentados pela instituição financeira. Sustentou que a fotografia e os registros de utilização de cartão e senha não seriam suficientes para demonstrar sua manifestação de vontade. Na sequência, em cumprimento à decisão anteriormente proferida, as partes foram intimadas para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando concretamente sua necessidade (ID 190083844). A autora manifestou-se no ID 190895100, informando que os documentos e provas ao seu alcance já haviam sido apresentados e que não possuía outras provas a produzir, reiterando, ao final, o pedido de procedência da demanda. O requerido, por sua vez, apresentou manifestação no ID 191062814, afirmando que as provas necessárias ao julgamento eram documentais e já se encontravam nos autos, razão pela qual requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Subsidiariamente, requereu a realização de perícia técnica. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, verifico que a controvérsia se encontra suficientemente esclarecida pelos documentos juntados aos autos. Com efeito, após intimação específica para indicação das provas que ainda pretendia produzir, a autora declarou expressamente não possuir outras provas, enquanto o requerido afirmou serem suficientes os documentos já apresentados e requereu, como providência principal, o julgamento antecipado da lide. Embora o banco tenha formulado, subsidiariamente, pedido de realização de perícia técnica, não indicou de forma concreta o objeto da prova, os fatos específicos que dependeriam de esclarecimento especializado ou a razão pela qual os documentos que ele próprio reputou suficientes não bastariam ao julgamento. Assim, inexistindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, indefiro a prova pericial subsidiariamente requerida, por se mostrar desnecessária ao deslinde da controvérsia, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. A controvérsia cinge-se à existência e à validade dos contratos de empréstimo consignado nº 119511929 e nº 162532436, impugnados pela autora, bem como à legalidade dos descontos efetuados em seus benefícios previdenciários em decorrência dessas operações. Discute-se, ainda, se eventual irregularidade nas contratações seria apta a ensejar repetição do indébito e indenização por danos morais. É importante esclarecer, desde logo, que, dada a natureza da demanda, em que figuram como partes uma consumidora e uma instituição financeira, a relação jurídica estabelecida é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incide, ainda, a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Nesse contexto, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme já reconhecido por este Juízo no ID 183563882, inexistindo fundamento superveniente capaz de justificar alteração da distribuição probatória anteriormente fixada. A inversão do ônus probatório, contudo, não significa que a simples negativa da contratação conduza automaticamente à procedência da demanda. O instituto atribui ao fornecedor o encargo de demonstrar a regularidade das operações questionadas, devendo os elementos efetivamente produzidos ser apreciados de forma conjunta e racional, conforme estabelece o art. 371 do CPC. No caso concreto, entendo que a instituição financeira se desincumbiu satisfatoriamente desse ônus. Quanto ao contrato nº 119511929, os documentos juntados pelo requerido demonstram que se tratou de operação denominada BB Renovação Consignação, celebrada em 08/11/2022, mediante terminal de autoatendimento, com valor solicitado de R$ 16.785,09 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e cinco reais e nove centavos) e pagamento previsto em 80 parcelas mensais de R$ 389,15 (trezentos e oitenta e nove reais e quinze centavos) (ID 187275007, pág. 02). O demonstrativo de origem e evolução da dívida esclarece, ademais, que a operação não representou a disponibilização integral de novo numerário. Do montante contratado, R$ 16.285,09 (dezesseis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e nove centavos) corresponderam ao saldo da operação anterior nº 978886060, enquanto R$ 500,00 (quinhentos reais) constituíram recurso novo disponibilizado à correntista (ID 187275010). A movimentação da conta corrente confirma precisamente esse novo numerário. No extrato referente ao mês de novembro de 2022, consta, em 08/11/2022, crédito de R$ 500,00 (quinhentos reais) sob a rubrica “Crédito Automático CDC”, seguido, no mesmo dia, de saque em terminal de autoatendimento exatamente no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (ID 187275012, pág. 01). A coincidência não se limita aos valores. A linha do tempo de atendimentos apresentada pela instituição financeira registra, na mesma data de 08/11/2022, ocorrência identificada como “Renovação consignação” junto à Agência 2210 de Jardim do Seridó (ID 187275013, pág. 03). Há, portanto, correspondência objetiva entre a data da contratação, a operação anterior renovada, o valor novo disponibilizado, o lançamento desse numerário na conta da autora e sua subsequente movimentação. No que diz respeito ao contrato nº 162532436, a documentação revela encadeamento semelhante. O comprovante bancário indica que a operação foi celebrada em 06/08/2024, igualmente sob a modalidade BB Renovação Consignação, no valor solicitado de R$ 19.528,69 (dezenove mil, quinhentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), para pagamento em 84 parcelas de R$ 440,12 (quatrocentos e quarenta reais e doze centavos) (ID 187275007, pág. 05). O respectivo demonstrativo de origem e evolução da dívida especifica que a nova operação incorporou os saldos de três contratos anteriores: nº 119511929, no montante de R$ 15.036,08 (quinze mil e trinta e seis reais e oito centavos); nº 126175701, no valor de R$ 610,90 (seiscentos e dez reais e noventa centavos); e nº 138669938, no valor de R$ 1.518,15 (mil, quinhentos e dezoito reais e quinze centavos). Além desses saldos, foram disponibilizados R$ 2.363,56 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos) a título de recurso novo. A instituição financeira complementou a documentação mediante petição de ID 189186034, pág. 01, acompanhada dos documentos de ID 189186035, apresentando informações referentes justamente aos contratos nº 126175701 e nº 138669938, incorporados à renovação representada pelo contrato nº 162532436. Também nesse ponto os demais registros bancários convergem com os dados do negócio. A linha do tempo de atendimentos registra comparecimento presencial da autora à Agência 2210, em 05/08/2024, para obtenção de informações relativas ao vencimento de CDC e, no dia seguinte, 06/08/2024, novo atendimento presencial, agora expressamente identificado como “cdc consignado renovacao” (ID 187275013, pág. 02). Por sua vez, o extrato da conta corrente referente a agosto de 2024 demonstra que, exatamente em 06/08/2024, houve lançamento de R$ 2.363,56 (dois mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos) sob a rubrica “Crédito Automático CDC”, seguido, na mesma data, de saque mediante cartão no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID 187275012, pág. 22). No dia subsequente, 07/08/2024, o mesmo extrato registra devoluções de parcelas consignadas nos valores de R$ 389,15 (trezentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), R$ 81,38 (oitenta e um reais e trinta e oito centavos) e R$ 108,64 (cento e oito reais e sessenta e quatro centavos), circunstância compatível com a substituição das operações anteriores pela nova renegociação (ID 187275012, pág. 22). Não se está, portanto, diante de mera tela unilateral indicando abstratamente a existência dos contratos. Ao contrário, os comprovantes individualizados das operações, os demonstrativos de origem e evolução das dívidas, os registros contemporâneos de atendimento e as movimentações da própria conta corrente constituem elementos que se confirmam reciprocamente quanto às datas, aos valores, às operações substituídas e aos recursos novos disponibilizados. A autora, em réplica, sustentou que a fotografia juntada pelo banco, bem como os registros de utilização de cartão e senha, não seriam suficientes para demonstrar sua manifestação de vontade. Argumentou, ainda, ser possível a intervenção ou o auxílio de terceiro na realização das operações (ID 190078563, págs. 01/03). A alegação, contudo, não encontra respaldo em elemento objetivo capaz de infirmar o conjunto probatório produzido. Não há nos autos notícia de extravio, furto ou roubo do cartão, comprometimento das credenciais pessoais, identificação de terceiro beneficiário dos valores ou qualquer outro fato concreto capaz de relacionar as operações a eventual fraude. Mais do que isso, os recursos novos vinculados às operações discutidas foram efetivamente lançados na própria conta corrente da autora e, nas duas oportunidades, movimentados mediante saques realizados em terminais de autoatendimento nas mesmas datas das respectivas contratações (ID 187275012, pág. 01, quanto ao contrato nº 119511929; e ID 187275012, pág. 22, quanto ao contrato nº 162532436). Cumpre registrar, ainda, que a fotografia apresentada pela instituição financeira não é considerada, isoladamente, elemento determinante para a conclusão ora alcançada. Ainda que se desconsidere tal prova, subsistem os comprovantes individualizados das operações, os registros contemporâneos de atendimento, os demonstrativos de origem e evolução dos contratos e, sobretudo, as movimentações financeiras coincidentes com os recursos novos liberados. Há, ademais, outro aspecto da documentação bancária que merece consideração. O histórico de atendimentos registra situações em que ofertas de crédito foram realizadas à autora sem que houvesse contratação. Em 26/10/2022, consta atendimento telefônico com a anotação “Oferta credito beneficio, cliente não demonstrou interesse, neste momento” (ID 187275013, pág. 03). Da mesma forma, em 04/08/2025, foi registrada “Oferta renovação CDC consignado INSS, cliente não demonstrou interesse” (ID 187275013, pág. 01). Tal circunstância demonstra que os próprios registros internos do banco distinguem situações de mera oferta daquelas em que efetivamente ocorreu contratação, o que reforça a consistência dos registros específicos de “Renovação consignação” em 08/11/2022 e “cdc consignado renovacao” em 06/08/2024. De outro lado, a ausência de contrato físico contendo assinatura manuscrita não conduz, por si só, à inexistência do negócio jurídico. O art. 107 do Código Civil estabelece que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Assim, inexistindo exigência de instrumento físico assinado de próprio punho para a contratação bancária em questão, a manifestação de vontade pode ser demonstrada por outros meios idôneos. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade jurídica de negócios celebrados eletronicamente: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINATURA DIGITAL. FORÇA EXECUTIVA. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, diante da nova realidade comercial, em que se verifica elevado grau de relações virtuais, é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura (REsp 1.495.920/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe 7/6/2018). 2. Havendo pactuação por meio de assinatura digital em contrato eletrônico, certificado por terceiro desinteressado (autoridade certificadora), é possível reconhecer a executividade do contrato. 3. Agravo interno desprovido. (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1978859 / DF. Relator: Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Data de Julgamento: 23.05.2022. DJe: 25.05.2022 - grifos acrescidos). A orientação do precedente acima evidencia que a inexistência de assinatura física não impede, por si só, o reconhecimento da validade do negócio quando sua autoria e autenticidade podem ser demonstradas por outros elementos seguros. E é justamente o que ocorre na hipótese em exame. A conclusão acerca da regularidade das operações não se fundamenta exclusivamente na utilização de senha pessoal, mas na convergência entre os dados contratuais, a disponibilização dos recursos, a movimentação dos valores, os registros de comparecimento à agência e a sucessão das operações de renegociação. Desse modo, embora a inversão do ônus da prova tenha sido deferida em favor da consumidora, o requerido produziu elementos suficientes para demonstrar a existência e a regularidade dos negócios jurídicos impugnados, não havendo prova concreta de vício de consentimento, fraude ou conduta abusiva atribuível à instituição financeira. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos de empréstimo consignado nº 119511929 e nº 162532436, bem como da legalidade dos descontos efetuados em decorrência dessas operações. Consequentemente, inexistindo cobrança indevida, não há fundamento para restituição dos valores descontados, seja de forma simples, seja em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Da mesma forma, não se evidencia falha na prestação do serviço ou prática de ato ilícito pelo requerido, pressupostos indispensáveis à responsabilização prevista no art. 14 do CDC. Reconhecida a regularidade das contratações e dos descontos, inexiste fundamento para condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Do pedido de condenação por litigância de má-fé Em sede de contestação, o requerido postulou a condenação da autora por litigância de má-fé, ao argumento de que teria alterado deliberadamente a verdade dos fatos ao negar a contratação dos empréstimos consignados, apesar da documentação apresentada pela instituição financeira (ID 187275007, págs. 14/15). A litigância de má-fé exige demonstração segura de comportamento doloso enquadrável em alguma das hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não podendo ser presumida simplesmente em razão da improcedência da pretensão deduzida. Embora as provas produzidas sejam suficientes para demonstrar a regularidade das contratações, não há elementos que permitam concluir, com a segurança necessária à imposição da sanção processual, que a autora tenha deliberadamente alterado a verdade dos fatos ou ajuizado a demanda com finalidade ilícita. No caso, as operações questionadas decorreram de sucessivas renovações e incorporações de contratos anteriores, circunstância que torna plausível eventual incompreensão da consumidora acerca da origem dos descontos. A percepção equivocada sobre a existência ou a natureza das operações, embora não seja suficiente para afastar a prova produzida pelo requerido, tampouco se confunde, por si só, com deslealdade processual. Por essas razões, rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé. Do pedido de revogação do benefício da gratuidade da justiça Em contestação, o demandado requereu a revogação do benefício da justiça gratuita anteriormente concedido à autora (ID 187275007, pág. 15). O Código de Processo Civil estabelece que a declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Para infirmar tal presunção, incumbe ao impugnante demonstrar, por elementos concretos, que a parte beneficiária possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem comprometimento da própria subsistência. No caso, o requerido não apresentou documentos ou quaisquer outros elementos objetivos capazes de demonstrar situação econômica incompatível com o benefício. Desse modo, ausentes elementos que infirmem a presunção anteriormente reconhecida por este Juízo ao ID 183563882, rejeito o pedido de revogação da gratuidade da justiça. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA DO CARMO FELIPE DANTAS em face do BANCO DO BRASIL S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, REJEITO os pedidos formulados pelo requerido de condenação da autora por litigância de má-fé e de revogação do benefício da gratuidade da justiça, mantendo-se a benesse anteriormente deferida no ID 183563882. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, na forma regimental, e de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Porém, sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, o seu pagamento fica condicionado ao implemento das condições previstas no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Jardim do Seridó/RN, na data da assinatura eletrônica. Silmar Lima Carvalho Juiz de Direito (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/06)
