Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739810 - Email: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Autos n. 0820019-33.2024.8.20.5106 Requerente(s): COMERCIAL CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA - EPP Requerido(s): FRANCISCO GADELHO NORONHA ARAUJO LTDA SENTENÇA SENTENÇA RELATÓRIO Vistos em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por C3 COMERCIAL CRÉDITO COBRANÇA LTDA. – EPP, cadastrada nos autos como COMERCIAL CONSULTORIA E REPRESENTAÇÃO LTDA. – EPP, em face de FRANCISCO GADELHO NORONHA ARAUJO LTDA., objetivando a satisfação de crédito no valor de R$ 45.019,48. A demanda foi distribuída em 27/08/2024. A exequente formulou, ainda, pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob alegação de insuficiência de recursos. Em 30/07/2026, por meio do despacho de ID 194834795, este Juízo determinou que a exequente se manifestasse acerca de sua admissibilidade no polo ativo perante o Sistema dos Juizados Especiais, consideradas as atividades de gestão, cobrança e recuperação de créditos e o disposto no Enunciado nº 146 do FONAJE, bem como apresentasse o instrumento de cessão e esclarecesse a origem do crédito e a competência territorial. Em 25/08/2026, por meio da petição de ID 198001763, a exequente apresentou manifestação e documentação complementar, sustentando sua admissibilidade no microssistema, ao argumento de que se encontra enquadrada como empresa de pequeno porte e não exerce atividade de factoring, fomento mercantil ou administração de ativos financeiros. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia antecede o exame do próprio crédito executado e consiste em definir se a C3 COMERCIAL CRÉDITO COBRANÇA LTDA., diante da atividade empresarial por ela efetivamente exercida, pode figurar como autora perante o Sistema dos Juizados Especiais. O art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95 admite, em princípio, microempresas e empresas de pequeno porte no polo ativo do Juizado Especial. Contudo, dispõe o Enunciado nº 146 do FONAJE: “A pessoa jurídica que exerça atividade de factoring e de gestão de créditos e ativos financeiros, excetuando as entidades descritas no art. 8º, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, não será admitida a propor ação perante o Sistema dos Juizados Especiais.” A questão foi expressamente submetida ao contraditório pelo despacho de ID 194834795, inclusive com advertência acerca da possibilidade de extinção do feito, tendo a exequente exercido plenamente sua faculdade de manifestação e juntada documental. No caso, os documentos e esclarecimentos apresentados pela própria exequente confirmam que seu objeto social contempla “atividades de cobrança e informações cadastrais”, CNAE nº 82.91-1-00, tendo a C3 reconhecido expressamente que sua atividade consiste na prestação de serviços de cobrança e recuperação de créditos. A própria exequente esclareceu, ainda, que não antecipa o valor dos créditos à cedente; que os valores são repassados somente após o pagamento pelo devedor; e, especialmente, que sua atuação se concentra na realização de cobranças administrativas, extrajudiciais e judiciais, reconhecendo que a cessão constitui instrumento destinado a conferir-lhe legitimidade e poderes para recuperação do crédito. Especificamente nestes autos, o crédito não decorre de relação jurídica originariamente mantida entre a C3 e a parte executada. A própria exequente esclarece que a credora originária é COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA., que o crédito decorreu do fornecimento de mercadorias por aquela sociedade e que a C3 não forneceu produtos ou serviços diretamente à parte executada, atuando exclusivamente em decorrência da cessão e posterior cobrança. Não prospera, portanto, o argumento de que a ausência dos elementos típicos do factoring seria suficiente para afastar o Enunciado nº 146. A incidência do enunciado não está limitada às empresas de factoring, alcançando expressamente a atividade de gestão de créditos. Tampouco se está equiparando abstratamente qualquer cessão de crédito a operação de fomento mercantil. O que se examina é a atividade empresarial concretamente exercida pela exequente, tal como por ela própria descrita e documentalmente comprovada. E, nesse ponto, os elementos são convergentes: a C3 exerce profissionalmente atividade de cobrança e recuperação de créditos de terceiros, utilizando a cessão como instrumento para viabilizar sua recuperação administrativa, extrajudicial e judicial. A conclusão é reforçada pela atuação reiterada da sociedade. Em consulta ao sistema PJe, verifica-se que a mesma pessoa jurídica figura como exequente em mais de 900 ações ajuizadas na Comarca de Mossoró, em padrão reiterado de cobrança de créditos. A quantidade de demandas, isoladamente considerada, não impediria o acesso de uma EPP aos Juizados Especiais. Entretanto, quando conjugada com o objeto empresarial formal de cobrança, com a declaração da própria sociedade de que exerce profissionalmente a recuperação de créditos e com a utilização da cessão para viabilizar sua cobrança judicial, evidencia atuação organizada, profissional, reiterada e massificada. Assim, a utilização do procedimento dos Juizados Especiais deixa de representar acesso episódico de pequena empresa à tutela jurisdicional e passa a integrar a própria dinâmica ordinária de sua atividade empresarial. O enquadramento formal da exequente como EPP, portanto, não é suficiente para afastar a restrição. A autorização prevista no art. 8º, § 1º, II, da Lei nº 9.099/95 não pode ser examinada isoladamente das características concretas da atividade desempenhada, especialmente quando a utilização profissional e massificada do microssistema para recuperação de créditos atrai a orientação específica do Enunciado nº 146 do FONAJE. A conclusão é exclusivamente processual. Não se declara inválida a cessão, nem inexistente ou inexigível o crédito, tampouco se nega acesso à jurisdição. Reconhece-se apenas a inadequação subjetiva da exequente para demandar perante o Sistema dos Juizados Especiais, permanecendo-lhe facultada a utilização da via jurisdicional adequada. Por consequência, ficam prejudicados os pedidos de prosseguimento da execução, de preservação dos atos processuais, de reconhecimento da competência territorial e de concessão de prazo para complementação documental, uma vez que a documentação já apresentada é suficiente para o exame da questão de ordem pública ora decidida. A jurisprudência das Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Norte alinha-se harmoniosamente a presente ratio, reconhecendo de forma uníssona a ilegitimidade ativa de empresas de cobrança e cessionárias de crédito na via dos Juizados Especiais Cíveis: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CESSÃO DE CRÉDITO. NOTAS PROMISSÓRIAS. CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, INCISO I DA LEI 9.099/95. A REGRA RESTRITIVA VISA EVITAR QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS SE TORNEM BALCÕES DE COBRANÇA DAQUELES QUE TÊM ESTRUTURA ECONÔMICA SUFICIENTE PARA INGRESSAR COM SUAS AÇÕES NA JUSTIÇA COMUM, EM DETRIMENTO DO CIDADÃO, PESSOA FÍSICA, ESPECIALMENTE DOS MENOS FAVORECIDOS CUJO ATENDIMENTO DEVER SER OBJETIVO PRIMORDIAL DOS JUIZADOS. NESSA ESTEIRA, SERIA INCONCEBÍVEL, CONSTITUINDO-SE DE VERDADEIRA FRAUDE AO ESPÍRITO DA LEI, ADMITIR O DIREITO DE CRÉDITO TRANSFERIDO DE UMA GRANDE EMPRESA PARA UMA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, MEDIANTE CESSÃO, POSSA SER COBRADO NO JUIZADO ESPECIAL. ENUNCIADO 146 FONAJE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800021-24.2021.8.20.5126, Mag. VALENTINA MARIA HELENA DE LIMA DAMASCENO, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 05/12/2024, PUBLICADO em 23/01/2025) Da gratuidade da justiça A exequente requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Embora tenha apresentado documentação fiscal e comprovado seu enquadramento como empresa de pequeno porte, essa condição não gera presunção de hipossuficiência econômica da pessoa jurídica. A concessão do benefício exige demonstração concreta da impossibilidade de suportar os encargos processuais, nos termos do art. 98 do CPC. No caso, os documentos apresentados não demonstram situação econômico-financeira excepcional apta a caracterizar insuficiência de recursos. A documentação juntada revela, inclusive, estrutura operacional composta por seis empregados. Soma-se a isso a atuação empresarial organizada e a expressiva quantidade de demandas promovidas pela sociedade nesta Comarca, circunstância que, embora não constitua isoladamente prova de capacidade econômica, não autoriza a concessão do benefício fundada apenas no enquadramento formal como EPP. Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. DISPOSITIVO Ante o exposto: I – INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela exequente, por ausência de demonstração concreta dos pressupostos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil; II – RECONHEÇO A INADMISSIBILIDADE DA C3 COMERCIAL CRÉDITO COBRANÇA LTDA. PARA FIGURAR NO POLO ATIVO PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, diante do exercício profissional da atividade de cobrança, gestão e recuperação de créditos originados de terceiros e de sua utilização reiterada e massificada deste microssistema, à luz do art. 8º, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 146 do FONAJE; III – JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Após, arquivem-se. Mossoró/RN, data e hora da assinatura eletrônica. Welma Maria Ferreira de Menezes Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
