Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ambas as partes encontram-se em local incerto e não sabido, portanto, dispenso a intimação das partes. Intime-se apenas a parte autora, prazo 10 dias.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0803916-42.2025.8.20.5129 Promovente: MIRIAM MARQUES DO NASCIMENTO e outros Promovido: VISAO DIGITAL SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 e 81 da Lei n° 9.099/95 e do art. 27 da Lei 12.153/09. Para a validade do processo, é indispensável a citação do réu. Todavia, as diligências para a citação resultaram negativas. Verifico que a empresa VISAO DIGITAL SERVIÇOS LTDA, conforme consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), teve sua inscrição baixada em razão do encerramento de liquidação voluntária após o ajuizamento da ação, porém antes de sua citação, ID 197896148. Nessa circunstância, a pessoa jurídica deixou de existir antes da formação válida da relação jurídica processual, uma vez que a citação não chegou a ser aperfeiçoada. Desse modo, revela-se inviável o prosseguimento da demanda em face de sociedade empresária já extinta, por inexistir sujeito de direito apto a integrar o polo passivo da ação, o que impede a regular constituição da relação processual. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Ambas as partes encontram-se em local incerto e não sabido, portanto, dispenso a intimação das partes. Intime-se apenas a parte autora, prazo 10 dias. Após a certidão de trânsito em julgado desta sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). São Gonçalo do Amarante/RN, data lançada no sistema. LYDIANE MARIA LUCENA MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
