TJRN, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801598-04.2026.8.20.5145

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 1ª Vara PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (922) Nº 0801598-04.2026.8.20.5145 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE LIMA CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A) REQUERENTE: CLODONIL MONTEIRO PEREIRA (RN016276) REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA: Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA MARIA DAS GRACAS DE LIMA CUNHA DA SILVA ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando que é servidora de órgão estadual, tendo o ente demandado efetuado o pagamento extemporâneo do salário de dezembro de 2018 e a gratificação natalina (décimo terceiro salário) do ano de 2018. Citado, o ente demandado apresentou contestação (ID 194390806), arguindo prescrição, ausência de interesse de agir e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (ID 195991408), rechaçando os argumentos da defesa e pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto à prescrição, verifica-se que a pretensão autoral (cobrança de juros e correção monetária em decorrência no atraso de pagamento de remuneração) somente surgiu após o pagamento extemporâneo e sem a incidência de juros e correção monetária. Nesse aspecto, constata-se que o pagamento em atraso somente ocorreu em 2021 e 2022, de modo que não decorrido o prazo prescricional quinquenal. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, a parte ré não demonstrou que a pretensão autoral foi abrangida pelo acordado no Mandado de Segurança nº 0006609-11.2016.8.20.0000, tampouco restou comprovada a quitação integral e específica dos encargos de mora ora postulados. Passo ao exame do mérito. Observa-se que o cerne desta demanda diz respeito à análise da possibilidade de impor ao demandado a obrigação de pagar à parte autora os valores referentes aos encargos moratórios decorrentes da mora quanto ao pagamento do salário do mês de dezembro de 2018, bem como a gratificação natalina do ano de 2018. Pelos documentos acostados aos autos, verifica-se que a autora é servidora pública estadual (ID 192902786), tendo exercido suas atividades em órgão estadual durante o período aquisitivo de 2018 (ID 192902780), bem como que o pagamento do salário somente ocorreu em 2022 e o décimo terceiro salário em 2021. Desta feita, existindo a prestação de serviços, o servidor faz jus ao percebimento do seu salário, que significa a contraprestação dada em virtude do labor despendido. A ausência do pagamento do salário avençado constitui enriquecimento ilícito do Estado, conduta que não pode ser chancelada pelo Judiciário. Nos termos do art. 28, § 5º da Constituição Estadual, os vencimentos mensais dos servidores estaduais devem ser pagos até o último dia de cada mês, “in verbis”: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 5°. Os vencimentos dos servidores públicos estaduais e municipais, da administração direta, indireta, autárquica, fundacional, de empresa pública e de sociedade de economia mista, são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. Quanto à gratificação natalina, os artigos 71 e 72 da Lei Complementar nº 122/94 preceituam: Art. 71. A gratificação natalina, devida a ocupante de cargo efetivo ou em comissão, corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano. Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias é considerada como mês integral. Art. 72. A gratificação natalina é paga no mês de dezembro. Parágrafo único. Juntamente com a remuneração do mês de junho, pode ser paga a respectiva metade como adiantamento da gratificação. A despeito dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que o Estado do Rio Grande do Norte não adimpliu o salário de dezembro de 2018 e a gratificação natalina de 2018 devidos à parte autora no tempo definido, ressaltando que a Administração Pública não tem a faculdade de escolher o momento de realizar os pagamentos dos servidores públicos, na medida em que o comando legal não oferece tal discricionariedade. Apesar da notícia de crise financeira enfrentada pelo ente demandado, tal circunstância não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal, até porque as normas acima descritas não estabelecem qualquer hipótese fática ou jurídica que autorize a sua não observância. Assim, demonstrado o não pagamento do salário de dezembro de 2018 e o 13º salário do ano de 2018 no prazo previsto em lei, mostra-se necessário o pagamento dos encargos decorrentes da mora, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a efetuar o pagamento, em favor da parte autora, dos encargos decorrentes da mora referentes ao salário do mês de dezembro de 2018, bem como da gratificação natalina referente ao ano 2018. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º, da EC nº 113/2021, após 10/09/2025, correção monetária com base no IPCA e juros de mora de dois por cento ao ano, consoante nova redação do referido art. 3º, alterado pela EC nº 136/25, observando o limite do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, excluindo-se os valores pagos administrativamente. Sem custas, não sendo também cabível a condenação em honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/2009. Fica desde já intimada a parte demandante para, após o trânsito em julgado, requerer a execução da sentença, utilizando, preferencialmente, na contabilização do crédito ora reconhecido, a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, mediante simples requerimento, no qual contenha: nome completo da parte autora; número do CPF ou CNPJ; número CNPJ do executado; índice de correção monetária adotado; juros aplicados e respectivas taxas; termo inicial e termo final dos juros e da correção monetária utilizados; periodicidade da capitalização dos juros e, se for o caso, especificação dos eventuais descontos obrigatórios (IPE e/ou IRPF) a serem realizados. Caso interposto recurso, determino a intimação do(a) recorrido(a) para apresentar as contrarrazões por advogado legalmente habilitado e cadastrado no sistema PJe, no prazo de DEZ dias (artigo 42 § 2º da Lei 9.099/95). Após o prazo, com ou sem apresentação, remetam-se os autos à Egrégia Turma, nos termos do artigo 1.010, § 3º do CPC. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo requerimento de cumprimento de sentença, ARQUIVEM-SE os autos. P. R. I. Nísia Floresta/RN, 24/08/2026. TIAGO NEVES CÂMARA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)