Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DO PROGRAMA DIS - DILUIÇÃO INICIAL SOLIDÁRIA DE MENSALIDADES DA UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO GLOBAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por WAGNER TEIXEIRA DA SILVA e pela SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. contra sentença que declarou a inexistência de débito de ensino superior no valor de R$ 687,24, determinou a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00 e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação. O autor pretende a majoração da indenização e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais, enquanto a instituição de ensino busca a improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais decorrente de negativação indevida deve ser alterado; e (ii) estabelecer se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve abranger apenas a condenação pecuniária ou também o valor do débito declarado inexigível. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa, dispensando a demonstração de prejuízo concreto, por decorrer diretamente da violação aos direitos da personalidade. 4. A instituição de ensino não comprova a legitimidade da cobrança que ensejou a restrição creditícia, circunstância que mantém íntegro o dever de indenizar. 5. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto, a gravidade da conduta e as funções compensatória e pedagógica da reparação. 6. A inexistência de manifesta irrisoriedade ou desproporção impede a revisão do quantum indenizatório, sendo insuficiente a mera invocação de precedentes com valores distintos. 7. O art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil determina que os honorários sucumbenciais incidam sobre o valor da condenação, o proveito econômico obtido ou, subsidiariamente, sobre o valor atualizado da causa. 8. A declaração de inexigibilidade do débito produz proveito econômico autônomo e economicamente mensurável, consistente na desoneração patrimonial da parte vencedora. 9. Em ações que cumulam pedido declaratório e condenatório, a base de cálculo dos honorários deve compreender a integralidade do proveito econômico obtido, abrangendo tanto a condenação em danos morais quanto o valor do débito declarado inexigível. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso da instituição de ensino desprovido. Recurso do autor parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A negativação indevida do nome do consumidor configura dano moral in re ipsa quando ausente comprovação da legitimidade da cobrança. 2. A revisão do valor da indenização por dano moral exige demonstração de manifesta desproporção ou irrisoriedade do montante arbitrado. 3. O proveito econômico obtido em ação cumulativa abrange tanto a condenação pecuniária quanto o valor do débito declarado inexigível. 4. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem incidir sobre o proveito econômico global quando a demanda resulta simultaneamente em condenação e na desconstituição de obrigação patrimonial.