TJRN, Procedimento Comum Cível 0814964-47.2024.8.20.5124

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0814964-47.2024.8.20.5124 AUTOR: LINDALVA FERREIRA DE LIMA ADVOGADO(A) AUTOR: ROSANA ALVES (RN005733), JOYCE RAIANE PINHO DE MEDEIROS (RN020466) REU: Banco BMG S/A ADVOGADO(A) REU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (MA11442-A) SENTENÇA I. RELATÓRIO LINDALVA FERREIRA DE LIMA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogada legalmente habilitada, ajuizou a presente Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo sobre RMC c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais em face de BANCO BMG S/A, igualmente qualificado. Em síntese, alegou a parte autora que é titular de benefício previdenciário e que constatou descontos mensais indevidos decorrentes de empréstimo sob a modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC) / Cartão de Crédito Consignado vinculado ao réu. Sustentou que jamais anuiu, celebrou ou contratou tal operação de crédito, requerendo a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexistência do negócio jurídico c/c nulidade do contrato, a condenação da instituição financeira à repetição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por danos morais. A decisão de Id 130719179 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a emenda da petição inicial, o que restou cumprido pela requerente para retificar o polo passivo para inclusão do Banco BMG S/A (Id 131227330). A decisão de Id 131468229 homologou a alteração do polo passivo, indeferiu a tutela de urgência e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC. O Banco réu apresentou contestação (Id 134783607), instruída com documentos, oportunidade em que arguiu prejudiciais de mérito de prescrição quinquenal e decadência quadrienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação formalizada pela parte requerente, comprovando a disponibilização do crédito via TED no valor de R$ 1.198,90 e a emissão de faturas regulares, pugnando pela improcedência integral dos pleitos da exordial e subsidiariamente pela compensação de valores. Realizada a audiência de conciliação, restou infrutífera a tentativa de composição entre os litigantes (Id 135071191). A requerente apresentou réplica à contestação no Id 135566761 e manifestou interesse na dilação probatória, requerendo a realização de perícia grafotécnica (Id 135788126). Em decisão de saneamento e organização do processo (Id 151487129), foram rejeitadas as prejudiciais de prescrição e decadência, fixados os pontos controvertidos, invertido o ônus da prova na forma consumerista e determinada a realização de prova pericial grafotécnica. O laudo pericial grafotécnico conclusivo foi acostado aos autos (Id 171042483), tendo as partes tomado ciência do teor da perícia técnica. No Id 174609999 foi expedido alvará relativos aos honorários periciais. II. FUNDAMENTAÇÃO Inexistindo questões processuais pendentes a serem dirimidas, passo ao julgamento do feito. O caso em julgamento tem por objeto a alegação da parte autora de que não celebrou o contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) junto ao banco réu, impugnando a higidez do vínculo e a legitimidade dos descontos mensais efetuados em seus proventos de aposentadoria. A lide rege-se pelos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297 do STJ), impondo-se a aferição da responsabilidade do fornecedor de serviços à luz do art. 14 da Lei nº 8.078/1990. No entanto, da detida análise dos elementos probatórios colacionados, constato a manifesta improcedência da pretensão autoral, inexistindo qualquer irregularidade ou ilicitude praticada pela instituição financeira requerida. Com efeito, a instituição financeira demandada acostou aos autos a cópia do instrumento contratual formalizado entre as partes (Termo de Adesão e Cédula de Crédito Bancário - Id 135349815), bem como o respectivo comprovante de transferência bancária (TED) que atesta o efetivo crédito do valor pactuado de R$ 1.198,90 diretamente na conta de titularidade da parte autora em 28/06/2017 (Id 135350998). Submetido o instrumento contratual ao crivo da prova pericial grafotécnica sob o contraditório, o laudo emitido pelo perito do juízo, Daltro Freire de Paiva, (Id 171042483) atestou, de forma categórica e conclusiva, a autenticidade das assinaturas apostas na documentação, concluindo que as rubricas e grafismos questionados emanaram, de forma indubitável, do próprio punho escritor da requerente, senão vejamos: VIII – CONCLUSÃO Com todo o exposto, a observação da regularidade nos confrontos dos itens imagem, espontaneidade e dinâmica entre grafias indicam que tais grafismos são provenientes de um único punho escritor. Desta feita, uma vez comprovada por meio de perícia técnica judicial a manifestação inequívoca de vontade da parte autora quanto à contratação do crédito perante o banco demandado, bem como evidenciado o depósito dos valores em seu benefício, resta plenamente chancelada a validade e a eficácia do negócio jurídico. Nesse diapasão, inexiste ato ilícito ou defeito na prestação de serviço atribuível ao banco réu, resultando perfeitamente legítimos os lançamentos e consignações contratuais. Por conseguinte, desmoronam por completo os pleitos de declaração de inexistência/nulidade da relação jurídica, de repetição do indébito (seja simples ou em dobro) e de reparação por danos morais. Por fim, impõe-se reconhecer a litigância de má-fé da requerente. A conduta da autora de acionar a máquina judiciária alterando a verdade dos fatos, afirmando veementemente desconhecer e jamais ter pactuado contrato cuja autenticidade de assinatura e recebimento de valores foram cabalmente confirmados pela perícia técnica grafotécnica e pela prova documental, enquadra-se com perfeição na hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil. A pretensão deduzida em juízo configurou abuso do direito de ação, demandando a imposição da sanção processual prevista no art. 81, caput, do CPC. III. DISPOSITIVO À vista do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 81, caput, do Código de Processo Civil, a ser revertida em favor da parte ré. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais, das despesas do processo (inclusive o reembolso dos honorários periciais adiantados pelo demandado) e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos do banco réu, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, tendo em vista a necessidade de realização de perícia, cuja exigibilidade, no entanto, restará suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Decorrido o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito