Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7): 0831166-46.2025.8.20.5001 AUTOR: GASPAR LUIS DA SILVA REU: BANCO PAN S.A. SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO PAN (ID 194549822), através dos quais aduziu que a sentença imersa no ID 192797002 padece de erro material e omissão, porquanto apontou que os juros somente poderiam ser aplicados após a prolação da sentença e que deve ser pronunciada sobre compensação de crédito. Por seu turno, a parte autora apresentou embargos de declaração, informando omissão na análise da cédula de crédito nº 794618268, (ID 194940001). Contrarrazões nos ID’s 195910794 e 196397474. É o que importa relatar. Fundamento e Decido. I- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO PAN É cediço que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil brasileiro. Logo, não têm eles o fito de substituir o provimento decisório embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos desse, não constituindo meio idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. No caso em tela, não merecem prosperar as irresignações ventiladas pela parte embargante. Com efeito, da mera leitura dos aclaratórios, percebe-se que a matéria alegada como "contradição" - sic, configura, na realidade, clara tentativa de modificação do entendimento esposado no pronunciamento judicial, estando a decisão embargada devidamente fundamentada e não merecendo ela qualquer retoque ou reparação. Ressalto que, se o que pretende a parte embargante é a obtenção de novo julgamento que acolha sua tese e, de consequência, reconheça sua pretensão, deve valer-se do recurso pertinente e não dos embargos de declaração. A título de reforço, consigno, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O magistrado possui, pois, o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, conforme exegese do 489, § 1º, IV, do CPC. Assim sendo, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada, como ocorreu in casu. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pelo BANCO PAN. II- DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Sem maiores delongas, à vista do teor do esboçado, entendo assistir razão à parte embargante, na medida em que contém omissão por não inclusão do contrato da cédula de crédito nº 794618268. Em decorrência, reconheço o erro material apontado e, nos termos do 1.022, inciso II, do CPC, ACOLHO os presentes Embargos de Declaração oposto por GASPAR LUIS DA SILVA, ao tempo em que o dispositivo passa a ter a seguinte redação: III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inserta na inicial para: a) declarar inexistente a proposta de Cédula de Crédito Bancária nº 794542397 e nº 794618268; Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Observe a Secretaria Judiciária eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se, expeça-se o mandado de registro, arquivando-se os autos, em seguida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, 24 de agosto de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
