Ementa
DISPOSITIVO HOMOLOGO a desistência em relação à matéria do Tema 1329 do STF e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fundamento do art. 487, I, do CPC, para: (a) reconhecer o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no interstício de 16/04/1978 a 10/07/1987, que deverá ser averbado pelo INSS; (b) reconhecer o direito à indenização do período rural posterior a 01/11/1991 a 30/12/1998 e condenar o INSS a proceder à apuração dos valores devidos pela parte autora a título de indenização.