TJRN, Procedimento Comum Cível 0801687-65.2026.8.20.5100

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0801687-65.2026.8.20.5100 AUTOR: MARIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) AUTOR: RAYSSA VITORIA GONCALVES DA SILVA (PB033901), JONH LENNO DA SILVA ANDRADE (PB026712) REU: Icatu Seguros S/A ADVOGADO(A) REU: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (ES021767) SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL cujas partes estão devidamente qualificadas e na qual o autor pretende a declaração da inexistência do negócio jurídico impugnado, a interrupção dos descontos provenientes do suposto contrato sob a rubrica "IGUATU SEGUROS", além da condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Sustenta a autora que jamais contratou qualquer modalidade de seguro junto à requerida, tratando-se de descontos abusivos incidentes sobre sua conta previdenciária de natureza alimentar, haja vista que sobrevive unicamente de pensão previdenciária correspondente a um salário mínimo, sendo pessoa idosa e vulnerável. Em sede de defesa, o demandado suscitou preliminares. No mérito, defendeu a regularidade do seguro, apresentando proposta de adesão assinada de forma física em 12/11/2018, asseverando a licitude dos descontos e a inexistência de danos morais e de direito à repetição dobrada. Intimada para réplica, a autora impugnou integralmente os termos da contestação, reiterando a inexistência de consentimento livre, esclarecido e informado sobre as condições contratuais, bem como aduzindo que a proposta de adesão juntada não cumpre os requisitos legais e constitui documento genérico, reforçando que os descontos se deram de forma ilícita sobre verba alimentar. Postulou, assim, pela procedência total. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes manifestaram-se de forma expressa pelo julgamento antecipado da lide, declarando a suficiência da prova documental encartada para o deslinde das questões jurídicas controversas. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. A preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela seguradora ré não comporta guarida. É assente na doutrina e jurisprudência que, por força da solidariedade instituída pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único e 25, §1º), todos os integrantes da cadeia de fornecimento que direta ou indiretamente participam da relação de consumo ou auferem proveito financeiro com a oferta de produtos ou serviços respondem solidariamente por eventuais falhas e danos suportados pelo consumidor. No caso em tela, conquanto os descontos tenham sido lançados em conta bancária, os valores foram revertidos em favor da requerida Icatu Seguros, que atua como fornecedora dos serviços securitários de onde se origina o ilícito apontado, possuindo, portanto, plena legitimidade passiva. Ainda, a ré aduz carência da ação sob o fundamento de que o contrato de seguro objeto da demanda já se encontra cancelado administrativamente desde 08/11/2024. Sem razão. O cancelamento administrativo levado a efeito pela ré somente faz cessar os efeitos contratuais futuros (daquela data em diante), restando intangível e sem solução extrajudicial a pretensão de ver declarada a ineficácia e nulidade do negócio em relação ao extenso período pretérito (2019 a 2024), com a consequente devolução do indébito colhido indevidamente. Persiste, assim, a utilidade-necessidade do provimento jurisdicional pretendido. A parte ré sustenta a ocorrência de decadência quadrienal, indicando a incidência do art. 178, II, do Código Civil, sob a premissa de que a assinatura do documento se deu em 2018. Todavia, confunde a requerida institutos básicos da teoria das nulidades. A pretensão autoral fundamenta-se na inexistência do negócio jurídico por completa ausência de manifestação de vontade/consentimento (fato negativo), hipótese em que o negócio é reputado nulo de pleno direito ou inexistente, não se sujeitando aos prazos decadenciais destinados à anulação de negócios meramente substituíveis por vício de consentimento (erro, dolo ou coação). Rejeito a prejudicial. Acolho parcialmente a preliminar de prescrição. Assim, reconheço a prescrição do direito de ação com relação aos empréstimos cujos descontos finalizaram há mais de 05 anos. Ultrapassadas as questões preliminares, verifica-se que a matéria tratada nestes autos não reclama dilação probatória, mostrando-se a documentação já acostada suficiente para o deslinde do feito, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do que dispõe o art. 355, I, do CPC. A controvérsia cinge-se em averiguar a legalidade e validade jurídica da contratação do seguro de vida (Certificado nº 820080094407), do qual decorreram os descontos contestados na conta previdenciária da demandante. Instada pelo juízo através de decisão ordinatória que deferiu a inversão do ônus da prova, a demandada carreou aos autos Proposta de Adesão datada de 12/11/2018 com assinatura física (ID 182168890). O exame minucioso de referido documento revela que, embora conste assinatura física compatível com a firma da autora, o documento constitui instrumento de adesão padronizado e unilateral. Tratando-se de consumidora idosa de 72 anos de idade, pensionista de um único salário mínimo e de baixa instrução técnica, impõe-se ao fornecedor de serviços um dever qualificado de diligência, transparência e prestação de informações claras sobre a natureza e as repercussões econômicas do negócio jurídico ofertado. Não basta a simples aposição da assinatura física em formulário preenchido por computador e de complexa redação técnica para comprovar a existência do consentimento. O dever de informar exige que o fornecedor prove que esclareceu o idoso previamente sobre as coberturas do produto, a compulsoriedade ou não da avença, as formas de reajuste e, especialmente, sobre a expressa autorização para que fossem debitadas parcelas mensais vitalícias em sua conta bancária de recebimento de benefício previdenciário. No caso vertente, a seguradora ré não produziu nenhuma prova apta a demonstrar que cumpriu com esses deveres acessórios derivados da boa-fé objetiva. O seguro foi embutido sob forma de contratação reflexa em conta bancária (venda casada tácita ou indução em erro por falta de informação), prática vedada pelo art. 39, incisos III e IV, do CDC. Ademais, chama a atenção o fato de que a seguradora sequer comprovou ter procedido ao envio da apólice ou de qualquer outro demonstrativo explicativo à consumidora durante os extensos anos de cobrança, limitando-se a emitir o certificado juntado apenas em abril de 2026, data posterior inclusive ao cancelamento. Configura vício de consentimento por indução a erro a tomada de assinatura de pessoa idosa hipossuficiente sem as cautelas devidas. Incumbia à ré comprovar, satisfatoriamente, que a adesão se deu de forma livre, clara, consciente e esclarecida (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, CDC), ônus do qual não se desincumbiu. Por via de consequência, imperiosa é a declaração de nulidade e inexistência da relação contratual, restando ilícitos os descontos lançados no benefício previdenciário da autora, impondo-se o dever de reparar os danos materiais e morais resultantes. A procedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos. Desse modo, cumpre analisar a necessidade de restituição dos valores cobrados e efetivamente pagos pela autora. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos do plano de seguro veiculado pelo Certificado nº 820080094407 (vinculado à Apólice mãe nº 82.008.836), ante a ausência de consentimento válido e esclarecido da autora; b) condenar a parte requerida à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pela requerente, os quais deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença e devendo ser observada a prescrição quinquenal. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1o e 2o, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1o e 2o, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a indenização devida pelo réu, os quais deverão corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária será nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil Condeno o demandado na obrigação de pagar custas processuais e os honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)