Ementa
Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito por desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da desistência ter sido formulada antes do recebimento da petição inicial (...) A parte autora apresenta apelação no id. 137407047 Acórdão em apelação no id. 179409073 determinando o prosseguimento do feito, acolhendo o argumento de que o advogado que subscreve o pedido de desistência não assiste a parte autora. Acordão no id. 179412186 rejeitando recurso de embargos de declaração. Decisão no id. 179412194 negando provimento ao agravo interno e condenando a parte agravante ao pagamento de multa à parte agravada de 1% do valor atualizado da causa. Certidão de trânsito em julgado no id. 179412195 O demandado no id. 180250142 requer declínio de competência para a 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN em razão de prevenção. Junta no id. 181559155 e id. 190930574 peças processuais da ação 0800209-98.2024.8.20.5162 É o relato. Decido. Assiste razão ao demandado em suscitar incompetência, vez que há conexão com a ação revisional 0800209-98.2024.8.20.5162, já que as duas ações têm como objeto o mesmo contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo placa RZF2H17 A ação 0800209-98.2024.8.20.5162 foi ajuizada anteriormente, de modo que o juízo respectivo está prevento Isto posto, declino a competência para o juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, onde tramita o processo 0800209-98.2024.8.20.5162, na forma do art. 59 do CPC. Remeta-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 23 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante Avenida Vereador Aildo Mendes da Silva, 1072, Loteamento Samburá, SÃO GONÇALO DO AMARANTE - RN - CEP: 59290-000 Processo: 0801692-68.2024.8.20.5129 AUTOR: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: EKARTYSON MICHAEL DA SILVA SOUZA DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão relativa a contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia movida por AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de EKARTYSON MICHAEL DA SILVA SOUZA. Petição inicial no id. 118438078. Alega inadimplência contratual. Requer medida liminar de entrega do veículo placa RZF2H17. Contrato de financiamento com alienação fiduciária no id. 118439134 - pág. 1-4. Notificação extrajudicial no Num. 118439135 - Pág. 2 Despacho no id. 118443635 determinando a comprovação do pagamento das custas processuais. O demandado no id. 118456717 informa sobre a existência de ação revisional de contrato 0800209-98.2024.8.20.5162, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Extremoz-RN. Requer a remessa a Comarca de Extremoz-RN em razão de conexão. Comprovante de pagamento das custas processuais no id. 119490108. O demandado no id. 119644968 alega quitação do contrato e reitera o pedido de remessa do feito à 2ª Vara da Comarca de Extremoz-RN. O autor no id.119645865 requer a extinção do processo por desistência. Decisão no id. 120428575 declarando suprida a citação pelo comparecimento espontâneo O demandado no id. 120935771 juntou cópia da petição inicial da ação 0800209-98.2024.8.20.5162. Sentença id. 135158355 determinando: (…) No caso a anuência do demandado não é necessária, considerando que não foi efetivamente instado a responder a ação, tendo comparecido espontaneamente Diante do exposto, julgo extinto o processo sem exame de mérito por desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Deixo de condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da desistência ter sido formulada antes do recebimento da petição inicial (...) A parte autora apresenta apelação no id. 137407047 Acórdão em apelação no id. 179409073 determinando o prosseguimento do feito, acolhendo o argumento de que o advogado que subscreve o pedido de desistência não assiste a parte autora. Acordão no id. 179412186 rejeitando recurso de embargos de declaração. Decisão no id. 179412194 negando provimento ao agravo interno e condenando a parte agravante ao pagamento de multa à parte agravada de 1% do valor atualizado da causa. Certidão de trânsito em julgado no id. 179412195 O demandado no id. 180250142 requer declínio de competência para a 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN em razão de prevenção. Junta no id. 181559155 e id. 190930574 peças processuais da ação 0800209-98.2024.8.20.5162 É o relato. Decido. Assiste razão ao demandado em suscitar incompetência, vez que há conexão com a ação revisional 0800209-98.2024.8.20.5162, já que as duas ações têm como objeto o mesmo contrato de financiamento com alienação fiduciária do veículo placa RZF2H17 A ação 0800209-98.2024.8.20.5162 foi ajuizada anteriormente, de modo que o juízo respectivo está prevento Isto posto, declino a competência para o juízo da 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN, onde tramita o processo 0800209-98.2024.8.20.5162, na forma do art. 59 do CPC. Remeta-se SÃO GONÇALO DO AMARANTE /RN, 23 de agosto de 2026. DENISE LEA SACRAMENTO AQUINO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
