Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. José Mário de Farias, 847, Centro, CEP 59584-000, telefone: (84) 3673-9705, Touros/RN Processo: 0800022-89.2025.8.20.5151 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: FRANCISCA LUCIA PEREIRA DE SOUZA Polo passivo: MUNICIPIO DE CAICARA DO NORTE SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por FRANCISCA LUCIA PEREIRA DE ASSIS em face de MUNICIPIO DE CAIÇARA DO NORTE – RN, ambos devidamente qualificados nos autos. À exordial, sustenta a parte autora que teria sido contratada sob regime jurídico-administrativo com o Município requerido para exercer a função de professora, com início em 01/02/2013 e término em 30/11/2020 e que, apesar dos trabalhos prestados, não teria recebido os valores que lhes seriam devidos. Isto posto, pugnou pela tutela jurisdicional com vistas a condenar o Município requerido ao pagamento do FGTS; 13º salário; férias dos períodos laborados; bem coimo diferença de salário de todo o período observando-se o piso nacional dos professores. Pugnou, ainda, pela condenação do Município requerido na obrigação de pagar as contribuições previdenciárias de todo o período contratual, antes descontos realizados em sua remuneração. Devidamente citado, o Município requerido apresentou Contestação a teor do ID. 147557521, sustentando, em síntese, preliminar de incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública, ao argumento de que o valor da causa supera o limite legal de 60 salários-mínimos; bem como preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita, por ausência de prova concreta da hipossuficiência econômica. No mérito, por sua vez, defendeu a inexistência de direito ao FGTS, 13º salário, férias remuneradas e contribuições previdenciárias, sustentando que tais verbas seriam típicas de vínculo celetista, motivo pelo qual pugnou pela improcedência do feito. Réplica pela parte autora no ID. 149102117. Intimadas a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A matéria versada nos presentes autos, embora não seja exclusivamente de direito, comporta julgamento no estado em que se encontra o processo, mostrando-se dispensável a produção de outras provas, além das já constantes dos autos, na medida em que suficientes ao deslinde da causa, motivo pelo qual se impõe o seu julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Toda a argumentação trazida aos autos gira em torno do pedido de pagamento de verbas que a parte autora alega fazer jus tendo em vista contrato de trabalho temporário que teria sido celebrado junto ao Município requerido. A pretensão autoral merece parcial acolhimento. II.1 Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade Judiciária Suscitou, ainda, a parte requerida preliminar de impugnação à justiça gratuita, afirmando que a parte autora não faz jus ao benefício por não ter comprovado a insuficiência econômica. Igualmente, não assiste razão ao Município requerido. É consabido que o Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3°, confere presunção relativa de veracidade à declaração unilateral de insuficiência econômica, quando formulada, exclusivamente, por pessoa natural. Na hipótese dos autos, os documentos que acompanharam a inicial se afiguram idôneos para autorizar a concessão da benesse, especialmente quando analisado em conjunto com o extrato bancário da parte autora, constituindo os elementos mínimos necessários para demonstrar a hipossuficiência econômica da parte demandante. A jurisprudência se coaduna com o entendimento ora sustentado, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. O Novo Código de Processo Civil garante o direito à gratuidade de justiça aos que, mediante simples afirmação em petição, declaram a condição de hipossuficiência econômica, sendo presumível quando se tratar de pessoa natural. 2. Diante da declaração subscrita pela parte no sentido de que não possui condições para suportar o pagamento das custas processuais (fl. 27), impõe-se o deferimento do pedido, não sendo da atribuição do magistrado suscitar dúvidas sobre a efetiva capacidade financeira do requerente, negando o benefício sem que os demais agentes processuais manifestem-se nesse sentido. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 989032, 20160020408287AGI, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, , Relator Designado:GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 7/12/2016, publicado no DJE: 24/1/2017. Pág.: 840/860) Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. II.2 Da Diferença Salarial Pelo Piso Nacional Inicialmente, verifico que pugnou a parte autora pelo reconhecimento ao direito ao reajuste salarial do Piso Nacional do Magistério, conforme regulamentado pela Lei Federal nº 11.738/2008. O §1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008 estabelece que o piso salarial profissional nacional é o valor mínimo abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica para jornada de até 40 (quarenta) horas semanais. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 4.167, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 e determinou que o vencimento básico dos professores da educação básica deve obedecer ao piso nacional, com eficácia a partir de 27/04/2011. Com efeito, a Lei Federal n. 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial para os profissionais do magistério, estabelece um valor mínimo que deve ser pago a todos os profissionais da categoria, independentemente de sua vinculação a carreiras ou progressões funcionais específicas. Assim, a parte autora possui o direito de receber o vencimento básico correspondente ao piso salarial nacional, conforme determinado por essa legislação, não podendo a Administração Municipal deixar de cumprir a norma federal sob a justificativa de uma interpretação restritiva ou errônea das leis locais. Importante ressaltar que o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2019.901197-6 foi conhecido e deu origem ao enunciado sumulado nº 35 da TUJ, publicado no dia 5 de maio de 2020, declarando que “o piso nacional dos professores previsto na Lei nº 11.738/08 é de observância obrigatória para remunerar profissionais da carreira, ainda que o vínculo jurídico entre o profissional e a administração pública seja declarado nulo”, como no caso dos autos, conforme será melhor delineado. É certo que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria versada no Tema 1308, cuja delimitação consiste em “saber se o profissional da educação escolar pública contratado em regime temporário tem direito à complementação de remuneração do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica” (RE 658026). Todavia, não houve, por parte da Corte Superior, determinação de suspensão da tramitação dos feitos nas instâncias ordinárias, inexistindo, assim, qualquer óbice ao regular enfrentamento do mérito pelas instâncias inferiores. Na espécie, a parte autora manteve vínculo contratual com a municipalidade exercendo o cargo de professora, com carga horária de 40 horas semanais, conforme se verifica das cópias dos contracheques dispostos no ID. 140547253. Nesse contexto, verifico que a parte autora, durante todo o período em que laborou junto ao Município requerido, teve sua remuneração à menor do que o que seria devida. Explico: (i) no ano de 2017, o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público da educação básica foi fixado em R$ 2.298,80 para professores com jornada de 40 horas semanais (Portaria nº 31, de 12 de Janeiro de 2017), tendo a parte autora recebido remuneração no importe de R$ 937,00, portanto, inferior ao piso; ii) no ano de 2018, o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público da educação básica foi fixado em R$ 2.455,35 para professores com jornada de 40 horas semanais (Portaria nº 1595, de 28 de dezembro de 2017), tendo a parte autora recebido remuneração no importe de R$ 954,00, portanto, inferior ao piso; iii) em 2019, o Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN) do magistério público da educação básica foi fixado em R$2.557,74 para professores com jornada de 40 horas semanais (Nota Técnica nº 04/2019), tendo a parte autora recebido remuneração no importe de R$ 998,00, portanto, inferior ao piso; (ii) em 2020, por sua vez, o piso foi elevado a R$ 2.886,24 para a mesma carga horária, e a parte autora recebeu R$ 1.045,00, valor igualmente abaixo do piso salarial. Isto posto, a Lei n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial dos professores, estabelece que o reajuste deve ser efetuado anualmente no mês de janeiro. O piso é definido pelo Governo Federal, mas os salários da educação básica são pagos pelos municípios e pelos governos estaduais. O piso nacional da categoria é o valor mínimo que deve ser pago aos professores do magistério público da educação básica, em início de carreira, para a jornada de 40 horas semanais. É esse o entendimento das Turmas Recursais do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/08. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/08 AOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 35 DA TUJ/TJRN. DEVIDO O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802338-38.2019.8.20.5102, Mag. JOSE UNDARIO ANDRADE, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 11/02/2025, PUBLICADO em 19/02/2025) Desse modo, considerando que a parte autora recebeu, durante todo o período em que laborou como professora temporária valores aquém do devido a título de piso salarial, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido, determinando-se o pagamento das diferenças salariais devidas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros, nos moldes da legislação aplicável. II.3 Das férias, 13º salário, e FGTS O ingresso no serviço público, após o advento da Constituição da República de 1988, somente pode ocorrer por meio da aprovação em concurso público, consoante apregoa o art. 37, II, CRFB/88: “a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração”. O texto constitucional, sob os escólios republicanos, vedou qualquer outra forma de provimento originário dos cargos públicos que escape à regra do concurso público, de modo a preservar a impessoalidade administrativa e o acesso democrático aos cargos públicos, ressalvadas, como o próprio texto anota, as nomeações para cargos em comissão e outras situações expressamente previstas na Constituição. O legislador originário cuidou em preservar a incolumidade do concurso público, hoje de reconhecida carga principiológica e erigido pelo Supremo Tribunal Federal a cláusula pétrea (ADI 917-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15.12.2006), cuja inafastabilidade pode ser representada na Súmula Vinculante nº 43: “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Excepcionalmente, conforme mencionado, a Constituição admite a contratação sem concurso público para atender a excepcional e temporária necessidade de interesse público (art. 37, IX, CRFB/88). Sobre esse ponto, convém transcrever a doutrina de Maria Sylvia Zanella di Pietro[1]: (...) Daí a desnecessidade de concurso, pois somente sendo possível a contratação de servidor temporário para atender à necessidade transitória de excepcional interesse público, a demora do procedimento do concurso público pode ser incompatível com as exigências imediatas da Administração, em caso, por exemplo, de epidemia ou outra calamidade pública. É preciso que a lei, ao disciplinar esse tipo de contratação, estabeleça regras que assegurem a excepcionalidade da medida, evitando que se transforme em regra geral, a exemplo do que ocorreu na vigência da Constituição anterior, e determine as hipóteses em que a seleção pública é exigível. Isto posto, exsurge dos autos que a parte autora foi contratada pelo Município requerido para prestar serviços de caráter temporário, a documentação disposta no ID. 140532057 e 140532070 dão conta que o vínculo mantido entre as partes se protraiu no tempo, perdurando até Novembro/2020. Com efeito, a contratação acima descrita é eivada de inúmeras irregularidades e, sequer, poderia ter sido efetivada. Primeiramente, o município requerido, apesar de contratar a parte autora para “prestar serviços temporários”, não coligiu aos autos a lei municipal de amparo à referida contratação, sendo certo que a Lei nº 8745/93, por ser de caráter federal, não se aplica a outras entidades federativas que não seja a União. Nesse sentido, veja-se: Ementa: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos do art. 37, incisos II e IX, da Constituição Federal. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 612 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do STF na internet e trata, “à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, [d]a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária de servidores públicos”. 2. Prevalência da regra da obrigatoriedade do concurso público (art. 37, inciso II, CF). As regras que restringem o cumprimento desse dispositivo estão previstas na Constituição Federal e devem ser interpretadas restritivamente. 3. O conteúdo jurídico do art. 37, inciso IX, da Constituição Federal pode ser resumido, ratificando-se, dessa forma, o entendimento da Corte Suprema de que, para que se considere válida a contratação temporária, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a necessidade de contratação seja indispensável, sendo vedada a contratação para os serviços ordinários permanentes do Estado, e que devam estar sob o espectro das contingências normais da Administração. 4. É inconstitucional a lei municipal em comento, eis que a norma não respeitou a Constituição Federal. A imposição constitucional da obrigatoriedade do concurso público é peremptória e tem como objetivo resguardar o cumprimento de princípios constitucionais, dentre eles, os da impessoalidade, da igualdade e da eficiência. Deve-se, como em outras hipóteses de reconhecimento da existência do vício da inconstitucionalidade, proceder à correção da norma, a fim de atender ao que dispõe a Constituição Federal. 5. Há que se garantir a instituição do que os franceses denominam de la culture de gestion, a cultura de gestão (terminologia atualmente ampliada para ‘cultura de gestão estratégica’) que consiste na interiorização de um vetor do progresso, com uma apreensão clara do que é normal, ordinário, e na concepção de que os atos de administração devem ter a pretensão de ampliar as potencialidades administrativas, visando à eficácia e à transformação positiva. 6. Dá-se provimento ao recurso extraordinário para o fim de julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade do art. 192, inciso III, da Lei nº 509/1999 do Município de Bertópolis/MG, aplicando-se à espécie o efeito ex nunc, a fim de garantir o cumprimento do princípio da segurança jurídica e o atendimento do excepcional interesse social. (RE 658026, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 09/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-214 DIVULG 30-10-2014 PUBLIC 31-10-2014) Noutro giro, em que pese a irregularidade cometida pela edilidade demandada, a prolongação do vínculo não confere à parte autora direitos celetistas ou estatutários, em razão da nulidade absoluta do contrato. Essa conclusão é extraída do julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140 – RS, afetado pela sistemática da repercussão geral, tendo a Suprema Corte definido que o vínculo precário com a administração pública, tal como no caso dos autos, é nulo de pleno direito, sendo devido à parte contratada tão somente os salários e os depósitos do FGTS, in verbis: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705.140 – RS, Tribunal Pleno, Rel: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j. 28 de agosto de 2014). Nesse sentido, no que atine ao décimo terceiro salário e ao às férias acrescido de um terço constitucional, o STF reconhece aos servidores temporários o direito de perceber tais verbas, desde que sejam previstas no contrato ou na legislação de regência ou tenha havido a irregular prorrogação do contrato, mediante sucessivas renovações, tal como no caso em apreciação, uma vez que o contrato fora celebrado reiteradamente entre o período de 2017 a 2020, senão veja-se: Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (RE 1066677, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 30-06-2020 PUBLIC 01-07-2020). Assim, cotejando todos os elementos argumentativos acima expostos, tenho que é devido à parte autora receber tão somente os depósitos do FGTS sobre a remuneração bruta, o décimo terceiro não recebido e as férias constitucionais acrescidas de um terço, tudo em conformidade com a jurisprudência aplicável à espécie. II.4 Das Contribuições Previdenciárias Por fim, pugnou a parte requerida pela condenação do Município requerido ao repassa dos descontos previdenciárias à autarquia federal, uma vez que teriam sido devidamente descontados de sua remuneração. Com efeito, quanto ao ponto, a hipótese é de improcedência do pleito. Isso porque, ocorrendo retenção, para si, dos descontos previdenciários, sem repassá-los ao INSS, afigura-se ofensa à esfera jurídica da Autarquia Federal, de forma que somente o INSS pode requerer judicialmente o repasse das contribuições descontadas, não sendo a parte autora parte legitima, uma vez que o direito pleiteado pertence à esfera jurídica do INSS. Acatar tal pretensão significaria consentir que um indivíduo pleiteasse direito alheio em nome próprio, em verdadeira legitimação extraordinária. De outro modo, em que pese a parte autora não possua legitimidade para requerer a determinação de repasses de valores que eventualmente não tenham sido repassados pelo Município requerido, urge consignar que o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora ad causam não importará qualquer prejuízo na contagem de tempo para aposentadoria, eis que, conforme entendimento da Corte Superior destacado alhures, uma vez comprovada a realização do serviço, o ônus do repasse é exclusivo do empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão. Nesse sentido, são os julgados: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO A REPASSAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO AO INSS. LEGITIMIDADE ATIVA QUANTO AOS PLEITOS INDENIZATÓRIOS. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE À AUTARQUIA FEDERAL. DIREITO À PENSÃO MENSAL CONCEDIDA LIMINARMENTE MANTIDO. DANO MORAL CONFIGURADO . RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1) Merece acolhida a tese do Município Apelante quanto à ilegitimidade ativa ad causam com relação ao pleito da autora pela condenação do município ao pagamento das parcelas previdenciárias recolhidas e não repassadas ao INSS . Isso porque, ocorrendo retenção, para si, dos descontos previdenciários, sem repassá-los ao INSS, afigura-se ofensa à esfera jurídica da Autarquia Federal, o qual, sem os montantes, não tem condições de prestar os benefícios próprios da seguridade social para todos os que a ele requererem, efetivando, assim, seu caráter universal. Assim, somente o INSS pode requerer judicialmente o repasse das contribuições descontadas, não sendo a Autora parte legitima, uma vez que o direito pleiteado pertence à esfera jurídica do INSS. Acatar tal pretensão significaria consentir que um indivíduo pleiteasse direito alheio em nome próprio, em verdadeira legitimação extraordinária. Precendente TJES . 2) O colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade do pedido de averbação de tempo de contribuição para contagem recíproca em regime previdenciário diverso, independentemente da comprovação pelo segurado do repasse das contribuições previdenciárias dele descontadas. Ressalte-se, todavia, que o reconhecimento da ilegitimidade ativa da autora ad causam não importará qualquer prejuízo na contagem de tempo para aposentadoria, eis que, conforme entendimento da Corte Superior destacado alhures, uma vez comprovada a realização do serviço, o ônus do repasse é exclusivo do empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão. 3) Em que pese o acolhimento da tese do Município Apelante quanto à ausência de legitimidade ativa ad causam em relação ao pleito da autora pela condenação do município ao pagamento das parcelas previdenciárias recolhidas e não repassadas ao INSS, remanesce a legitimidade ativa com relação ao pleito indenizatório pretendido em face do Ente Público requerido. Isso porque, mesmo não havendo a legitimidade ativa da parte autora para requerer o repassa ou a restituição dos valores descontados e não repassados ao INSS, fato é que a autora foi prejudicada pela ausência dos referidos repasses de contribuições previdenciárias que foram efetivamente descontadas em seus contracheques no período em que laborou para o Ente Público Municipal . 4) A ausência de repasse constitui ato ilícito perpetrado pela Administração, que se locupletou indevidamente das contribuições previdenciárias da parte autora, como não deixam dúvidas os documentos acostados aos autos, o que configura, inclusive, crime tipificado no art. 168-A do Código Penal ("Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa."). Assim, não é razoável reconhecer que o não pagamento ou mesmo problemas quanto ao reconhecimento dele junto ao INSS seriam apenas mero aborrecimento para o servidor/contratado, como entendeu o juízo primevo, devendo sim ensejar reparação por dano moral . Menos crível ainda conceber que a ausência do repasse de contribuições previdenciárias ao longo de 21 (vinte e um anos) de trabalho por parte do Ente Público Municipal seja caracterizada apenas como mero aborrecimento, ainda mais considerando que a Requerente teve seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição negado pelo INSS, já que não fora considerado o período de 21 (vinte e um) anos de trabalho junto ao Município de Itapemirim. 5) Impende destacar que o dano moral é aquele que diz respeito a lesões sofridas pela pessoa em seu patrimônio de valores exclusivamente ideais. Na espécie, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, agrega-se ao próprio fato ofensivo, em perfeita simbiose, de tal modo que, provada a ofensa, estar-se-á, simultaneamente, demonstrando a reparação moral. Volvendo-se ao caso em testilha, restou demonstrado que a parte autora não logrou êxito em obter a sua aposentadoria em seu primeiro requerimento ao INSS por tempo de contribuição, ao qual teria direito se o Ente Público requerido tivesse feito bem a sua parte, isto é recolhido as contribuições sociais tempestivamente . 6) Analisando a situação fática, o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) é adequado, pois repara, de um lado, o dano, ao tempo em que não enseja, por outro, enriquecimento ilícito da autora, já que vige, no sistema de responsabilidade civil, o princípio de que a reparação tem por limite a extensão da lesão, razão pela qual não pode ficar aquém (pois não restituiria a vítima ao estado anterior ao evento danoso), nem ir além do prejuízo suportado (pois geraria indevido locupletamento). 7) Em sede de remessa, confirma-se a manutenção da medida liminar já deferida na origem acerca da pensão mensal no valor de 01 (um salário mínimo) a ser pago pelo Município Requerido até que a questão seja resolvida junto ao INSS, considerando que tal pensionamento consiste na obrigação de indenizar pelo que deixou de receber em razão do ato ilícito cometido. Para todos os efeitos de direito, o que importa é que a autora prejudicada por ato da administração pública continuou trabalhando normalmente, embora já tivesse completado o tempo necessário para gozar o descanso merecido . 8) Recursos conhecidos e parcialmente providos. Sentença reformada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais (TJ-ES - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 0002432-85 .2018.8.08.0026, Relator.: DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA, 4ª Câmara Cível) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DESCONTADAS . RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. FISCALIZAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO INSS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretensão de que seja determinado ao primeiro réu (Município de Turilândia/MA) que efetue os repasses de valores descontados dos vencimentos da parte autora ao segundo réu (INSS), bem como que contrate auditoria para fins de levantamento de seus débitos com a Previdência Social . Requer, ainda, a condenação do primeiro réu ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, aduz, em suma, que é servidora pública do município de Turilância/MA, encontrando-se vinculada ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, e que o seu empregador não vem cumprindo sua obrigação legal de repassar ao INSS os valores referentes às contribuições descontadas de sua remuneração. 2. A responsabilidade pelo recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias cabe ao empregador, nos termos do art . 30, I, a, da Lei 8.212/91, ônus que não pode ser atribuído ao empregado. 3. Ao empregado, para fazer jus à concessão de beneficio previdenciário, incumbe tão somente comprovar a existência de sua relação de emprego, não se lhe impondo o ônus de demonstrar a ocorrência de repasses, pelo empregador, à Previdência Social, das contribuições descontadas de sua remuneração . 4. A Administração Pública tem o poder-dever de fiscalização dos contratos de trabalho, de forma que deve arcar com os ônus da ausência dessa indenização. 5. Na hipótese, há de se reconhecer a carência de ação pela falta de interesse processual da parte autora em relação ao INSS, tendo em conta que a ausência de repasse por parte do município de Turilândia/MA ao INSS dos valores relativos às contribuições descontadas de sua remuneração não afeta a esfera jurídica da requerente, eis que a referida omissão não obsta eventual obtenção de benefício previdenciário, já que se trata de ato do responsável tributário que deve ser fiscalizado pela autarquia previdenciária e não pelo empregado . Além disso, conforme acertadamente asseverou o juiz a quo, no que se refere às pretensões deduzidas contra o município de Turilândia/MA, (...) em sendo as verbas tratadas nos autos devidas à Previdência Social, conforme se infere da própria inicial, aplicável a norma processual segundo a qual não é dado pedir em nome próprio direito alheio (art. 6º do Código de Processo Civil), valendo ressaltar que não se trata de hipótese de legitimação extraordinária. Desse modo, o processo em relação ao referido município, também, deve ser extinto sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade da parte autora para figurar no pólo ativo da demanda. 6 . Apelação desprovida (TRF-1 - AC: 00274008820144013700, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/06/2020, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 02/07/2020 PAG PJe 02/07/2020 PAG) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. RENOVAÇÕES CONTRATUAIS SUCESSIVAS. NULIDADE. PERCEPÇÃO DE FGTS, 13º SALÁRIO E FÉRIAS + 1/3. PRECEDENTES DO STF . ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. CORRIGIDO PELO JUIZ OU TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE REPASSES AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR . LEGITIMIDADE DO INSS PARA REQUERER OS CRÉDITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança, que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida, para declarar a nulidade do contrato temporário e condenar o réu aos depósitos de FGTS, 13º salário e férias mais 1/3, acrescidos de juros e correção monetária; e recolhimento previdenciário. 2. O erro material pode ser corrigido de ofício pelo juiz ou tribunal, a qualquer tempo, podendo ser conhecido por provocação da parte ou por embargos de declaração; inteligência do art. 494, I, do CPC . 3. O direito à percepção de verbas de FGTS, reconhecido aos empregados públicos, cujos contratos foram ceifados pela nulidade dado a renovações sucessivas, também se aplica aos servidores temporários, nas mesmas condições. Precedente do STF, no exame do RE nº 895.070/RN; 4 . Nestes casos, também incide a hipótese descrita no inciso II do Tema 551 do STF, sendo estendidos aos servidores temporários os direitos dos servidores efetivos, incluído o pagamento de 13º salário e de férias vencidas mais 1/3, correspondentes ao tempo de duração do contrato; 5. A falta de repasse do ente público ao INSS dos valores à título de contribuição previdenciária não retira do ex-servidor o direito ao recebimento de aposentadoria e de outros benefícios sociais mediante o órgão federal; previsão do Decreto 3.048/99, que regulamenta a Previdência Social; caráter contributivo da previdência social, com previsão dos artigos 194 e 195 da CF; 6. Legitimidade ativa apenas da autarquia federal (INSS) para o ajuizamento de ação requerendo o repasse de contribuições, não sendo o autor parte legitima; 7 . Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença alterada em parte. Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 22ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 3/7/2023 a 10/7/2023, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e dar parcial provimento para corrigir o erro material da sentença e excluir da condenação o recolhimento da contribuição previdenciária, mantendo a sentença nos demais termos . Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 0800473-43.2021.8.14 .0133, Relator.: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Data de Julgamento: 03/07/2023, 1ª Turma de Direito Público) Isto posto, verifico não haver a parte autora legitimidade para requerer o repasse de valores descontados a título de contribuições previdenciárias que porventura não tenham sido realizados pelo Município requerido, ensejando-se, quanto ao ponto, a extinção do feito sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa da parte autora. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, na esteira do quanto previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]” (STJ – 1ª Seção. EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Diva Malerbi – Desembargadora Convocada TRF 3ª Região. Julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016). III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, quanto ao pleito de repasse de verbas previdenciárias à autarquia federal, reconheço a ilegitimidade ativa de FRANCISCA LUCIA PEREIRA DE SOUZA para figurar na presente relação jurídica processual e, consequentemente, DECLARO o presente processo EXTINTO, sem resolução de mérito quanto ao ponto, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Outrossim, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão veiculada na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, CPC, para condenar o MUNICIPIO DE CAIÇARA DO NORTE – RN a pagar à parte autora, a título de indenização, as seguintes verbas, excluídos os valores eventualmente já pagos na seara administrativa: a) diferença salarial correspondente aos valores devidos à título do piso salarial nacional durante todo o período trabalhado; b) décimo terceiro salário não adimplido durante o período trabalhado, inclusive de forma proporcional, quando aplicada, observando-se a diferença salarial devida ora reconhecida; c) férias constitucionais não gozadas, devidamente acrescidas de um terço, durante o período trabalhado, inclusive de forma proporcional quando aplicada; e d) ao FGTS devidos pelo empregador, afastada a multa dos 40% (quarenta por cento). Sobre os valores ainda deverá incidir correção monetária desde a data em que a obrigação deveria ter disso cumprida, calculada com base no IPCA-E, e juros de mora a partir da citação, da seguinte forma: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E; d) e, a partir de 09/12/2021, a incidência unicamente da taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, a teor da EC nº 113/2021. Não tendo havido recolhimento de custas pela parte autora, porque é beneficiária da assistência judiciária gratuita, e sendo o Município isento do seu pagamento, não haverá cobrança nesse sentido. Sucumbindo à parte autora em parte mínima, condeno a parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, considerando que a demanda não apresentou complexidade técnica ou fática. Sentença que não se sujeita ao reexame necessário, haja vista que o valor atribuído à condenação é menor do que 100 (cem) salários mínimos (art. 496, § 3º, III, CPC). Havendo oposição de embargos declaratórios no prazo legal, intime-se a parte embargada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, voltando-me em seguida conclusos para sentença, na forma do art. 1.023, §2º, do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, proceda a Secretaria à certificação do preparo recursal, acaso devido, e da tempestividade. Realizada a certificação e considerando que não cabe a este magistrado exercer juízo de admissibilidade a respeito da apelação interposta, INTIME-SE a parte recorrida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente suas contrarrazões (art. 1.010, § 1º, CPC) e, após, REMETAM-SE os autos ao E. TJRN. Havendo requerimento de recurso adesivo ou preliminar de apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.010, § 2º, do CPC, intime-se a parte apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a devida manifestação. Após o prazo, com ou sem resposta, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte para a devida apreciação, a teor do art. 1.010, § 3º, CPC. Sobrevindo o trânsito em julgado, e havendo custas a serem pagas, remetam-se os expedientes necessários à COJUD para cálculo e cobrança das referidas custas. Após, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos, com a consequente baixa nos registros, independentemente de nova conclusão. Observe a Secretaria eventual pedido para que as intimações dos atos processuais sejam feitas em nome do(s) advogado(s) indicado(s), consoante o disposto no art. 272, § 5º, do CPC. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. Touros/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
