Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. PERÍODO RURAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que anulou integralmente a sentença de primeiro grau, a qual havia concedido aposentadoria por idade híbrida. A embargante alega contradição e violação ao princípio da non reformatio in pejus, buscando a manutenção do benefício já reconhecido e a anulação apenas parcial da sentença, com a implantação imediata do benefício.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) a existência de contradição e violação ao princípio da non reformatio in pejus na anulação integral da sentença que concedeu a aposentadoria por idade híbrida; (ii) a solução jurídica adequada para o período de trabalho rural de 1964 a 1972, diante da necessidade de prova testemunhal e insuficiência probatória; (iii) a possibilidade de implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade híbrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. O acórdão embargado incorreu em contradição e violou o princípio da non reformatio in pejus ao anular integralmente a sentença. A sentença de primeiro grau havia concedido a aposentadoria por idade híbrida com DER reafirmada (01/08/2023), e o INSS não recorreu dessa parte, tornando o direito incontroverso. Assim, revoga-se a anulação da sentença, mantendo-se a concessão do benefício, exceto quanto ao período rural controvertido.
4. Para o período rural de 01/01/1964 a 31/12/1972, onde se entende necessária a prova testemunhal e há insuficiência probatória, a solução mais adequada é a extinção do feito sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Esta medida, em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.352.721/SP - Tema 629), permite que a parte autora reproponha a ação com novas provas, sem que a improcedência forme coisa julgada material, protegendo a parte hipossuficiente.
5. Reconhecido o direito da parte à aposentadoria por idade híbrida, impõe-se a determinação para a imediata implantação do benefício, nos termos do art. 497 do CPC. O INSS deverá fazê-lo em até 30 dias, sendo este prazo reduzido para 5 dias úteis em caso de doença grave ou idade avançada da segurada, dada a natureza alimentar da verba.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração parcialmente providos.
Tese de julgamento: 7. A anulação integral de sentença que já havia concedido benefício previdenciário não recorrido pelo INSS, em sede de embargos de declaração, configura contradição e violação à non reformatio in pejus, devendo ser mantida a concessão do benefício e, quanto ao período rural com insuficiência probatória, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, 497, 1.022; Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.352.721/SP (Tema 629), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, pub. 28.04.2016; STJ, Súmula 149; STJ, Súmula 577; TRF4, Súmula 73.