Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, ao homologar o reconhecimento da procedência do pedido pela União em ação de anulação de decisões administrativas de indeferimento de compensações tributárias (PIS e COFINS), isentou a União de honorários advocatícios, fundamentando-se no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se a União deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando o reconhecimento da procedência do pedido ocorre após contestação e perícia judicial, mas a necessidade da ação decorreu de falha instrutória do contribuinte na via administrativa.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A alegação da autora de que o art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/02 não se aplica é acolhida, pois a isenção para a União só cabe quando o reconhecimento do pedido é imediato e sem resistência, o que não ocorreu, já que a Fazenda contestou o mérito e o processo seguiu para uma perícia técnica.
4. A decisão de não condenar a União em honorários deve ser mantida pelo princípio da causalidade, pois a necessidade da ação judicial decorreu de falha instrutória da própria autora, que não anexou documentos probatórios idôneos relativos ao crédito nos processos administrativos.
5. O indeferimento administrativo foi legítimo diante da inércia da empresa em comprovar materialmente seus créditos naquela oportunidade, sendo a pretensão satisfeita apenas após a perícia judicial, amparada em documentos novos.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 7. A União não é condenada em honorários advocatícios quando a necessidade da ação judicial decorre de falha instrutória do contribuinte na via administrativa, mesmo que o reconhecimento do pedido ocorra após dilação probatória.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. III, "a"; Lei nº 10.522/2002, art. 19, § 1º, inc. I.