Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REMISSÃO DE DÍVIDAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENTRE EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação em mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial, buscando o reconhecimento do direito de não recolher PIS e COFINS sobre remissões de dívidas concedidas entre si e outras empresas do mesmo grupo econômico, no âmbito de plano de recuperação judicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há três questões em discussão: (i) saber se as remissões de dívidas entre empresas do mesmo grupo econômico, no âmbito de recuperação judicial, configuram receita para fins de incidência de PIS e COFINS; (ii) a constitucionalidade e aplicabilidade do parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 11.101/2005, que afasta o benefício fiscal para dívidas entre partes relacionadas; e (iii) se a referida tributação viola os princípios da capacidade contributiva, da finalidade da recuperação judicial, da proporcionalidade e da razoabilidade.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A remissão de dívidas e os abatimentos obtidos em negociações com credores constituem receita da pessoa jurídica, tributável por PIS e COFINS, conforme o art. 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que estabelecem a base de cálculo como a totalidade das receitas, em consonância com o art. 195, I, 'b', da CF/1988.
4. A remissão de dívidas, ao extinguir uma obrigação sem contrapartida, gera um inequívoco incremento patrimonial, conforme o art. 385 do CC, e a redução de passivos é contemplada no conceito de receitas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC 00(R2), item 4.68).
5. O benefício fiscal de não incidência de PIS e COFINS sobre a receita de renegociação de dívidas em recuperação judicial, previsto no art. 50-A, I, da Lei nº 11.101/2005, não se aplica a dívidas com pessoa jurídica controladora, controlada, coligada ou interligada, conforme o parágrafo único do mesmo dispositivo, o que abrange o caso de remissão entre empresas do mesmo grupo econômico.
6. Não há inconstitucionalidade no parágrafo único do art. 50-A da Lei nº 11.101/2005, pois a diminuição do passivo empresarial, como o deságio em dívidas, caracteriza-se como receita, sendo passível de incidência de PIS/COFINS não cumulativos.
7. A tributação das receitas é amparada legal e constitucionalmente, e a remissão de dívida implica aumento da situação líquida patrimonial, liberando recursos que antes seriam destinados ao pagamento, o que não viola a capacidade contributiva nem desvirtua a finalidade da recuperação judicial.
8. A alegação de afronta à proporcionalidade e razoabilidade não prospera, pois a preservação da empresa não afasta a excepcionalidade das isenções, a serem interpretadas literalmente, nos termos do art. 111, I, do CTN.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
9. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 10. A remissão de dívidas entre empresas controladoras, controladas, coligadas ou interligadas, mesmo no âmbito de processo de recuperação judicial, constitui receita tributável por PIS e COFINS, não se aplicando a exclusão da base de cálculo prevista no art. 50-A, I, da Lei nº 11.101/2005, em razão da exceção contida em seu parágrafo único.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, § 1º, e art. 195, I, 'b'; CTN, art. 111, I; Lei nº 11.101/2005, art. 47 e art. 50-A, I e p.u.; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 1º; Lei nº 10.833/2003, art. 1º, § 1º; CC, art. 385.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 212.