Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte o pleito autoral para determinar a redução da multa aplicada na CDA nº 000039.250122-00, a 60% do tributo devido, correspondente ao montante de R$ 8.808,36. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Mossoró-RN, data disponível no sistema.
parcialmente_procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0830666-53.2025.8.20.5106 REQUERENTE: GILBERTO LUIZ DE MELO - ME REQUERIDO: Estado do Rio Grande do Norte SENTENÇA Vistos. GILBERTO LUIZ DE MELO – ME ajuizou a presente ação em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE visando obter provimento judicial que assegure a anulação das CDA’s nºs 000022.061120-00 e 000039.250122-00. Em caráter subsidiário, pretende a redução das multas aplicadas, ao montante de 20% do tributo devido. O demandado sustenta que o contribuinte não demonstrou a abusividade ou o caráter confiscatório das multas impostas nas CDA’s nºs 000022.061120-00 e 000039.250122-00. Era o necessário relatar. Decido. A controvérsia posta em juízo gravita em torno da pretensão autoral de obter a declaração de nulidade das CDA’s nºs 000022.061120-00 e 000039.250122-00, ante o caráter confiscatório das multas impostas pelo fisco estadual. A partir da análise da documentação de ID 173649393, verifica-se que a CDA nº 000022.061120-00 indica a quantia de R$ 8.325,00 como valor inscrito do tributo (ICMS) e a quantia de R$ 4.995,00 como multa punitiva, totalizando o montante de R$ 13.320,00. Percebe-se, assim, que a multa punitiva imposta corresponde exatamente a 60% do valor do tributo devido. Por sua vez, na CDA nº 000039.250122-00, houve a inscrição da quantia de R$ 14.680,60 a título de tributo (ICMS), ao passo que a multa punitiva foi inscrita no montante de R$ 29.786,72, que corresponde a 202% do valor do tributo devido. De antemão, é necessário pontuar que o ordenamento constitucional vigente veda a utilização de tributos com efeito de confisco, conforme previsão do art. 150, IV, da CRFB. Como a norma constitucional em questão não definiu parâmetros para estabelecer qual percentual de multa seria considerado confiscatório, a regulamentação em questão ficaria a cargo de Lei Complementar, nos moldes do art. 146, III, da CF/1988. Todavia, até o momento, o Congresso Nacional não editou uma lei complementar fixando os limites qualitativos e quantitativos das multas tributárias por descumprimento de obrigações acessórias, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer limites para aplicação da garantia constitucional de vedação ao confisco. Sobre o tema, transcrevo trecho do julgamento proferido no RE 640.452/RO: Diante da ausência de normas gerais que estabeleçam limites qualitativos e quantitativos para as multas decorrentes do descumprimento de deveres instrumentais, compete ao Poder Judiciário, à luz do conjunto fático-probatório, da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica e vedação ao confisco, estabelecer parâmetros que orientem sua aplicação. STF. Plenário. RE 640.452/RO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 17/12/2025 (Repercussão geral – Tema 487) (Info 1203). Em julgamento proferido sob o rito da Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal definiu que “a multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes” (STF. Plenário. RE 640.452/RO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, redator do acórdão Min. Dias Toffoli, julgado em 17/12/2025, Repercussão geral – Tema 487, Info 1203). No caso concreto, a multa imposta na CDA nº 000022.061120-00 está em consonância com o TEMA 487 do STF, tendo em vista que o valor de R$ 4.995,00 (multa punitiva) corresponde exatamente a 60% do valor de R$ 8.325,00 (ICMS devido). Todavia, constata-se a violação aos limites impostos no TEMA 487 na multa imposta na CDA nº 000039.250122-00, tendo em vista que o valor de R$ 29.786,72 (multa punitiva) corresponde a 202% de R$ 14.680,60 (ICMS devido). Nesses termos, acolho apenas em parte a pretensão autoral para reduzir o montante da multa punitiva imposta na CDA nº 000039.250122-00, ao montante de 60% do tributo devido, por não haver provas de circunstâncias agravantes que justifiquem a majoração da penalidade, totalizando a quantia de R$ 8.808,36 a título de multa punitiva. Isto posto, julgo PROCEDENTE em parte o pleito autoral para determinar a redução da multa aplicada na CDA nº 000039.250122-00, a 60% do tributo devido, correspondente ao montante de R$ 8.808,36. Sem condenação na verba honorária, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Mossoró-RN, data disponível no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Gisela Besch Juíza de Direito
